Não contente com toda a situação quer envolve a mudança do modal Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT) do Governo do Estado de Mato Grosso, o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), ingressou com vários recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão das obras do Bus Rapid Transit (BRT) na cidade.

A ação surgiu como um movimento estratégico após o município não ter sucesso em obter um efeito suspensivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão favorável às obras, que foram dispensadas de cumprir as exigências municipais de licenças, alvarás e autorizações. O recurso está sob relatoria do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

Na época, o município contestava decisão liminar concedida pelo Juíz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que permitiu que o Estado de Mato Grosso e o consórcio responsável pelas obras do BRT prosseguissem com o projeto sem a necessidade de aprovação municipal.

Emanuel Pinheiro alegou que essa decisão viola sua autonomia e o pacto federativo, ao ignorar a legislação municipal que exige documentações específicas para a realização de obras de grande impacto.

O pedido ao STF baseia-se na argumentação de que a decisão do STJ representa uma lesão grave à ordem e à segurança pública, além de afrontar diretamente a autonomia municipal e o pacto federativo. O município solicita que o STF suspenda os efeitos da decisão liminar que dispensou o projeto BRT da necessidade de cumprir com as exigências municipais, argumentando que tal medida é necessária para resguardar os princípios constitucionais e evitar prejuízos irreparáveis à administração pública local e à população cuiabana.

TCE interfere

Em uma ação do Governo do Estado, de que Emanuel Pinheiro estaria colocando obstáculos para impedir o andamento das obras, fazendo ameaças e demonstrando sérias intenções de inviabilizar o referido empreendimento. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) entrou em ação e atendeu ao pedido em uma decisão feita pelo Conselheiro Valter Albano, e proibiu o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), de tentar atrapalhar as obras para implantação do BRT na Capital.

Novo recurso

Entre idas e vindas no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, também negou recurso apresentado pela Prefeitura de Cuiabá, que buscava a suspensão das obras do Bus Rapid Transit (BRT) na capital de Mato Grosso.

A solicitação da Prefeitura de Cuiabá, comandada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), argumentava contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitia a continuação das obras sem as exigências municipais de licenças e autorizações.

O recurso de Cuiabá foi baseado no indeferimento de um pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, que contestava a liminar favorável à implantação do BRT pelo Estado de Mato Grosso. A Prefeitura de Cuiabá alegou que a decisão interferia na autonomia municipal e criava obstáculos inconstitucionais para a execução do projeto, além de gerar grave lesão à ordem e à segurança públicas.

Contudo, o STF declarou-se incompetente para julgar o pedido, fundamentando sua decisão na especificidade da legislação (Lei nº 8.437/1992), que determina que tal competência é do tribunal responsável por julgar recursos contra a decisão que se deseja suspender. Além disso, o ministro Luís Roberto Barroso apontou que, mesmo se os efeitos da decisão contestada fossem suspensos, a liminar deferida anteriormente pelo juízo de primeiro grau continuaria em vigor.

A decisão também enfatizou que a disputa entre o município e o Estado sobre a implantação do BRT envolve questões de autonomia municipal e integração metropolitana, as quais demandam análise aprofundada dos contornos fático-probatórios, algo considerado inviável no contexto da suspensão de liminar solicitada.

O Estado de Mato Grosso, ao contestar o recurso da prefeitura, reforçou a incompetência do STF para o caso e a ausência de grave lesão à ordem e à segurança públicas, como argumentado pela prefeitura. Essa posição foi corroborada pela Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pelo indeferimento do pedido.

Consequentemente, o ministro Luís Roberto Barroso não apenas negou o conhecimento do pedido como também determinou a remessa urgente dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para as providências cabíveis.

Nova decisão

Regina Helena Costa, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um recurso apresentado pela Prefeitura de Cuiabá para rever a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). A decisão contestada pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) diz respeito a autorização para substituir o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT).

A ministra em sua decisão afirmou que os argumentos da gestão Emanuel Pinheiro, de que a Capital não teria participado do processo de discussão e da decisão de mudança de modal, não foram comprovados.

“Extrai-se dos autos que não houve violação a direito líquido e certo do Recorrente, uma vez que foi respeitado o princípio do devido processo legal, oportunizando-se aos entes integrantes da região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá a efetiva participação no processo administrativo e na decisão que alterou o modal de transporte público coletivo urbano intermunicipal, VLT para BRT”.

Essa é mais uma da dezena de decisões negativas que o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro tem sofrido na sua tentativa de barrar o BRT e tentar retomar a obra do VLT. O prefeito já sofreu derrotas em todas as instâncias da Justiça brasileira e dentro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que ameaçou multar a Prefeitura de Cuiabá, caso apresente obstáculo para a implementação do novo modal.

Emanuel Pinheiro tenta impedir a obra do BRT vem desde 2021, quando o governador Mauro Mendes anunciou a troca do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) pelo modal. De lá para cá, Emanuel Pinheiro vem tentando, sem sucesso, várias medidas judiciais contra o Estado. Ao mesmo tempo, a prefeitura apresentou a proposta do VLT para a Capital ao Ministério das Cidades.