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Política

Ministério do Trabalho diz que projeto de Leitão é inconstitucional

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A ideia do deputado federal do PSDB, Nilson Leitão em aprovar um projeto de lei dando aos empresários rurais o direito de ao invés de pagar salários completos conceder ao trabalhador do campo moradia e alimentação chamou a atenção do Ministério Público do Trabalho (MPT) que promete acionar a justiça federal. A procuradora Lys Sobral Cardoso, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso, afirmou que o Projeto de Lei 4662/2016, é inconstitucional e fere os direitos humanos.

Em seu projeto, já considerado polêmico até mesmo entre a classe politica, Leitão sugere que os salários dos trabalhadores rurais sejam descontados em 20% pela ocupação de moradia e 25% pelo oferecimento de alimentação pelo empregador; jornada de até 12 horas diárias "ante necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior"; interrupção do repouso semanal por até 18 dias ininterruptos de trabalho e, ainda, venda das férias para o funcionário que residir no local de trabalho.

O que o MPT tem argumentado, inclusive no Congresso, é que este tipo de proposta fere a dignidade da pessoa humana e vários direitos trabalhistas já conquistados. Ele é inconstitucional”, disse Lys Sobral.

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Este tipo de proposta fere a dignidade da pessoa humana e vários direitos trabalhistas já conquistados. Ele é inconstitucional. Quanto à possibilidade do trabalhador ter um desconto em seu salário se receber moradia e comida do empregador, a promotora acredita que é uma tentativa de diminuir os "gastos" do empregador.

Esta proposta suprimiria a norma regulamentadora 31, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], que traz diversos requisitos para o trabalho rural. Um deles é o fornecimento pelo empregador de alimentação e moradia. E aí, com essa reforma, o que é obrigação do empregador fornecer, seria transferido para o trabalhador”, afirmou.

Em relação à jornada de 12 horas de trabalho, a promotora defendeu ser uma tentativa de colocar "acordos negociados" acima dos legislados.

A Constituição estabelece a jornada máxima de 8 horas diárias. E o que o projeto de lei traz, e o que a reforma trabalhista também traz, é a possibilidade de o [direito] negociado superar o legislado, mas isso sobrepõe os direitos constitucionais”, afirmou.

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Quem defende o negociado sobre o legislado diz que pode se sobrepor inclusive aos direitos constitucionais. A gente entende que não, que não é possível, que o negociado barre exatamente nos direitos já conquistados e inseridos nos diplomas legais, tanto na Constituição, quanto na própria CLT ou em outros diplomas legais, como, por exemplo, a lei do trabalhador rural”, disse.

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Política

Disputa pelo Paiaguás antecipa polarização e eleva o “Tom Político” entre os “Poderes”

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A corrida sucessória pelo Palácio Paiaguás atingiu um novo patamar de tensionamento político nesta quinta-feira (25), quando o governador do Estado de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), e o senador Wellington Fagundes (PL) protagonizaram um embate público de alta voltagem. O estopim do conflito reside no Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Estadual, que pleiteia a contratação de um empréstimo bancário vultoso no valor de R$ 1,5 bilhão. Essa matéria financeira, que tramita nos bastidores governamentais e na Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT), transformou-se no principal catalisador de uma crise institucional que expõe as fraturas e as ambições partidárias voltadas ao pleito majoritário futuro.

O cenário desse confronto direto e ostensivo foi a capital do Estado, Cuiabá, onde as articulações políticas e as declarações oficiais repercutiram de forma imediata nos círculos do poder e nas plataformas digitais de comunicação. A escalada discursiva ocorreu logo após o parlamentar federal utilizar suas redes sociais para criticar a gestão fiscal da máquina pública mato-grossense, gerando uma reação contundente e imediata por parte do chefe do Executivo. A centralidade geográfica da disputa acentua a relevância do debate, uma vez que as decisões tomadas na capital geram impactos socioeconômicos profundos em todos os municípios da federação mato-grossense.

O embate deflagrou-se por meio de uma dinâmica mista, que combinou o uso estratégico de ferramentas tecnológicas modernas com entrevistas coletivas tradicionais concedidas à imprensa regional. Wellington Fagundes optou por gravar e publicar um vídeo detalhado em seus canais digitais, direcionando a mensagem diretamente ao eleitorado e questionando a retidão fiscal da proposta governamental.

Em contrapartida, a tréplica de Otaviano Pivetta formalizou-se diante dos jornalistas que cobrem o cotidiano político local, oportunidade em que o governador utilizou termos severos para desqualificar a atuação legislativa e a trajetória pública de seu opositor.

A motivação central subjacente a esse severo desentendimento institucional ancora-se na divergência ideológica e técnica acerca da conveniência e da oportunidade da contratação do crédito bilionário. Enquanto a administração estadual defende que o endividamento planejado constitui uma ferramenta saudável e necessária para a execução de investimentos estruturantes, a oposição parlamentar argumenta que a medida compromete o futuro financeiro do erário.

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Adicionalmente, o pano de fundo que impulsiona o conflito é a indisfarçável disputa pela liderança do Executivo nas próximas eleições, o que transforma qualquer debate administrativo em uma arena de pré-campanha.

O método utilizado pelo senador mato-grossense para desestabilizar a proposta governamental consistiu na contestação pública e detalhada dos juros e das contrapartidas fiscais inerentes à operação de crédito pretendida pelo Estado. Fagundes utilizou argumentos baseados na necessidade de transparência, questionando publicamente o destino de recursos anteriormente vinculados a programas habitacionais e exigindo explicações formais. Esse questionamento sistemático buscou minar a credibilidade da peça orçamentária governamental, apresentando o endividamento como um fardo financeiro desnecessário que seria integralmente transferido aos contribuintes mato-grossenses.

A reação do governador Otaviano Pivetta estruturou-se por meio de um ataque verbal contundente, no qual classificou o senador Wellington Fagundes como uma figura política “desprezível” e sem experiência administrativa prática. O gestor estadual argumentou que a capacidade de endividamento de Mato Grosso é um reflexo direto da “excelente saúde financeira” conquistada pela atual gestão, legitimando a busca por novos recursos como uma estratégia empresarial benéfica.

Pivetta enfatizou que governar exige a criação constante de alternativas viáveis e a realização de bons negócios para a sociedade, habilidades que, segundo ele, o seu adversário desconhece por completo.

A intensificação do conflito estendeu-se também ao campo da articulação partidária, momento em que o governador ironizou publicamente o suposto isolamento político que o senador pelo Partido Liberal (PL), enfrenta dentro de sua própria legenda.

Otaviano Pivetta destacou o apoio expressivo que vem recebendo de diversos prefeitos filiados ao partido de seu oponente, sugerindo que novas adesões à sua base governista devem ocorrer nos próximos dias. Ao indagar os presentes sobre as razões que tornam o parlamentar uma figura rejeitada internamente, o Chefe do Executivo buscou fragilizar a sustentação política de Fagundes e demonstrar força institucional.

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Os desdobramentos imediatos dessa crise evidenciam uma profunda divisão na base política do estado, afetando diretamente a tramitação de projetos prioritários na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT). Analistas políticos locais apontam que a agressividade dos discursos sinaliza o fim de qualquer possibilidade de neutralidade ou composição pacífica entre os dois grupos majoritários.

A população e as lideranças municipais agora assistem a uma polarização antecipada que tende a paralisar votações importantes, à medida que os deputados estaduais são compelidos a escolher um lado nessa disputa de “PODER”.

As consequências a longo prazo para a sociedade mato-grossense envolvem o risco de atrasos na execução de obras públicas essenciais e uma potencial instabilidade jurídica no que tange aos contratos de financiamento. Caso a oposição consiga obstruir a aprovação do empréstimo de R$ 1,5 bilhão, o cronograma de investimentos em Infraestrutura e Logística poderá sofrer desaceleração severa.

Por outro lado, a consolidação desse endividamento sob um clima de forte contestação política imporá à atual administração a obrigação de demonstrar, com máxima transparência, o retorno social de cada centavo investido.

A quantidade expressiva de recursos financeiros envolvida nessa controvérsia que soma a expressiva cifra de R$ 1,5 bilhão confere à disputa uma relevância macroeconômica que ultrapassa as fronteiras da política partidária. Esse montante representa uma parcela significativa do orçamento anual de investimentos do Estado, o que justifica o rigor técnico e a vigilância da sociedade civil organizada sobre o desfecho do caso.

A vigilância mútua entre os poderes do Executivo e Legislativo, embora eivada de discursos inflamados, definirá os rumos do desenvolvimento econômico e da responsabilidade fiscal de Mato Grosso para os próximos anos.

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