ENERGIA SOLAR
“Juridicamente, é impossível cobrar ICMS sobre a energia solar”
Sem nenhum aviso, ou até mesmo justificativa,, no começo de abril deste ano, os consumidores de energia solar foram surpreendidos com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a distribuição da energia fotovoltaica no Estado de Mato Grosso.
A Concessionária de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso, a Energisa, instituiu o imposto que incide sobre a energia que é “armazenada” na rede de distribuição da concessionária, chamada Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD).
O sistema de energia solar fotovoltaica consiste na instalação de painéis no telhado, ou em solo. Os painéis convertem a radiação solar em energia para ser utilizada na rede elétrica do imóvel. Quando a energia gerada pelos painéis fotovoltaicos não é consumida pelo usuário, ela é injetada diretamente na rede de energia pública.
Um Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Faissal Jorge Kalil Filho, do Partido Verde (PV), foi apresentado na Casa de Leis, para que fosse alterado o trecho final do art. 37 da Lei Complementar 631/2019 de isenção do ICMS na energia solar. A proposta seguiu para sanção do Governo do Estado, porém a decisão final foi do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e receberam um “NÃO”.

Durante o 10° Fórum de Geração Distribuída da Região Centro-Oeste, em Cuiabá, o deputado estadual Faissal Calil (PV) garantiu que é impossível, juridicamente, que o Governo do Estado cobre Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. O parlamentar estadual participou do evento realizado na capital de Mato Grosso entre os dias 11 e 12 de agosto como palestrante e destacou a importância da busca por energias limpas, baratas e sustentáveis.
Faissal explicou que não existe previsão legal de cobrança do ICMS sobre a energia fotovoltaica por uma série de fatores. O deputado foi o autor do Projeto de Lei Complementar 18/2021, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) que garantiu a isenção da tributação do imposto estadual sobre a energia solar até 2027. O parlamentar explicou ainda que até mesmo a cobrança relativa a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) não deve ser considerada.
“Juridicamente, é impossível cobrar ICMS sobre a energia solar, pois não há circulação de mercadoria e você está consumindo seu próprio produto. A TUSD, que eles querem tributar, é um serviço e os únicos serviços em que se pode tributar ICMS, de acordo com a Constituição Federal, são a comunicação e o transporte municipal e intermunicipal. Pode até ser cobrado o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) municipal, mas ICMS não”, afirmou.
Faissal destacou que outros estados também estão tentando tributar a energia solar. De acordo com o deputado, Paraíba e São Paulo começaram a cobrar o imposto e que é necessário um esforço conjunto para que outras unidades federativas insiram em suas legislações estaduais estas isenções, antes que estas tributações entrem no orçamento.
“A melhor saída é não tratar mais de isenção e sim a hipótese de não incidência, que é o que faremos aqui em Mato Grosso, através de um Projeto de Lei”, completou.
Política
Fagundes faz acusação sem identificar adversário e leva “Violência contra a Mulher” ao centro do debate eleitoral
O candidato ao Governo de Mato Grosso Wellington Fagundes (PL) afirmou, nesta terça-feira (25), durante entrevista, que um de seus adversários teria agredido a própria esposa e chegado a ser preso em razão do episódio. A declaração foi apresentada pelo senador como parte de um questionamento sobre o comportamento que, na avaliação dele, deveria ser considerado pelo eleitor antes da escolha de um candidato.
Segundo Wellington Fagundes, a existência de um episódio dessa natureza deveria pesar na decisão do eleitorado. Durante a entrevista, o candidato dirigiu uma pergunta aos jornalistas e questionou se eles votariam em um político que, conforme sua afirmação, teria cometido violência contra a esposa e sido detido posteriormente. A acusação, porém, não foi acompanhada da identificação do suposto envolvido.
O principal ponto da declaração foi justamente a ausência do nome do adversário citado. Mesmo depois de ser questionado repetidamente sobre a identidade do político, Wellington optou por não revelá-la. O senador sustentou que as informações poderiam ser encontradas em reportagens jornalísticas, transferindo para registros já publicados a possibilidade de identificação do personagem mencionado em sua fala.
Ao ser novamente provocado a informar quem seria o candidato, Wellington respondeu que não seria necessário mencionar o nome. A decisão de preservar a identidade do suposto envolvido impediu que, durante a entrevista, o adversário apresentasse imediatamente sua própria versão sobre a acusação. Dessa forma, a declaração permaneceu concentrada na narrativa apresentada pelo candidato do PL, sem a manifestação do político que teria sido alvo da referência.

A acusação ocorreu em meio à disputa eleitoral pelo Governo de Mato Grosso e introduziu no debate de campanha um tema de elevada sensibilidade social: a Violência contra as Mulheres.
Ao abordar o assunto, Wellington procurou associar a discussão eleitoral à necessidade de políticas públicas destinadas à proteção feminina, ampliando o alcance político de uma declaração que inicialmente estava relacionada a um suposto episódio envolvendo um adversário.
Durante a entrevista, o senador também criticou os índices de feminicídio registrados em Mato Grosso. A manifestação foi utilizada para defender medidas de prevenção e proteção às mulheres, indicando que o candidato pretende incorporar a questão da Violência de Gênero ao discurso de sua campanha. O tema, além de possuir relevância social, pode assumir dimensão política em uma eleição marcada pela disputa entre diferentes projetos para a administração estadual.
Wellington também afirmou que poderá voltar ao assunto ao longo da campanha. Ao justificar a possibilidade de abordar acusações contra adversários, o candidato mencionou as restrições impostas pela legislação eleitoral e afirmou que as normas não permitiriam “denegrir a imagem” de outros concorrentes, mas, segundo sua interpretação, permitiriam “mostrar a verdade”. A declaração sinaliza a intenção de explorar fatos atribuídos a adversários dentro dos limites que considera estabelecidos pela legislação.
A estratégia anunciada coloca a relação entre responsabilidade eleitoral, direito de crítica e proteção da honra no centro da controvérsia. Acusações de violência doméstica, especialmente quando atribuídas publicamente a pessoas identificáveis, exigem apuração documental e contraditório para que alegações não sejam apresentadas como fatos comprovados. No episódio, entretanto, Wellington não revelou o nome do político mencionado nem apresentou, durante a entrevista, detalhes suficientes para confirmar a acusação.
A repercussão política da declaração dependerá, portanto, da eventual identificação do adversário e da existência de documentos ou reportagens que sustentem a versão apresentada pelo candidato. Caso o assunto volte a ser explorado durante a campanha, a discussão deverá envolver não apenas a Violência contra a Mulher, mas também a responsabilidade dos candidatos na divulgação de acusações, a necessidade de comprovação das informações e o direito de defesa dos envolvidos.
O episódio evidencia como temas de forte impacto social podem ser incorporados à disputa eleitoral e utilizados para estabelecer diferenças entre candidatos. Ao citar um suposto caso de agressão contra a esposa sem revelar a identidade do adversário, Wellington Fagundes colocou a Violência contra a Mulher no debate político, mas deixou em aberto a principal informação necessária para verificar a acusação.
A continuidade do assunto dependerá de novas declarações, da identificação do político mencionado e da apresentação de elementos que permitam ao eleitor avaliar os fatos com segurança, contexto e responsabilidade.
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