O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, se destina às despesas cotidianas das legendas. Ele é composto por multas e penalidades em dinheiro aplicadas de acordo com o Código Eleitoral e outras leis vinculadas à legislação eleitoral e por recursos financeiros que lhes forem destinados por Lei. Também se constitui por doações de pessoas físicas efetuadas por meio de depósitos bancários diretamente em conta específica destinada a essa finalidade, além de dotações orçamentárias da União.

A legislação em vigor estabelece que 5% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Outros 95% do total do fundo são repartidos às legendas na proporção dos votos obtidos por cada uma delas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, respeitados os requisitos de acesso da chamada cláusula de desempenho.

O Fundo Eleitoral, ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi criado pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017. Com a proibição de doações de pessoas jurídicas estabelecida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o FEFC tornou-se uma das principais fontes de receita para que os partidos realizem as campanhas eleitorais de seus candidatos.

Constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, o montante dos recursos do FEFC é distribuído da seguinte forma:

2% igualmente entre todos os partidos;
35% entre os partidos com ao menos um deputado;
48% entre os partidos na proporção do número de deputados;
15% entre os partidos na proporção do número de senadores.

Alguns parlamentares são contra a existência dessa verba para a campanha de partidos políticos, e a maioria dos brasileiros também é contrária à destinação de mais de R$ 5 bilhões de reais dos impostos para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como Fundão Eleitoral.

Jayme Campos volta a criticar R$ 5,5 bi para partidos políticos: “Suor do trabalhador“

O Senador Jayme Campos (UB) voltou a se manifestar contra a existência do Fundo Partidário, que recebe R$ 5,5 bilhões do Orçamento Público. Foi duramente debate esta semana sobre o assunto com outros parlamentares, a partir da Tribuna do Senado Federal.

“É muito dinheiro, gente! Infelizmente, as regras são, em tese, claras; por outro lado, há excesso de subterfúgios que fazem para muitos que fazem partido no Brasil“.

Ao defender o fim do Fundo Partidário, Jayme Campos ressaltou que quem quiser ser candidato “que dê seus pulos“ porque “a arte da política é o diálogo, é o entendimento, é a fala, o convencimento, sobretudo de propostas, que o eleitor assimila muito bem“.

“Campanha só com o dinheiro público, significa buscar uma eleição com o fruto do suor de milhões de brasileiros que trabalham 24 horas por dia, alguns chegam a trabalhar 16 horas, 17 horas“.

Com efeito, Jayme Campos denunciou a existência de partido controlado por família, sendo que “o pai é o presidente, a mãe vice-presidente, o tesoureiro é o irmão e etc., etc…“.

Essa prática, segundo ele, transformou os partidos políticos em “um verdadeiro balcão de negócios“ no Brasil.

“Nós temos que acabar com isso. Não é possível, com essa carga tributária pesada, que pesa na classe trabalhadora, no setor produtivo“.

O Senador pelo União Brasil mato-grossense destacou também que muitas candidaturas são fabricadas apenas para cumprir a legislação.

“Eles vão lá e pegam, às vezes, uma senhora que não sabe nem por que motivo, qual a razão de ela estar na chapa como candidata“.

Ele contou um fato ocorrido em Mato Grosso, envolvendo uma candidata, que recebeu os recursos do Fundo Partidário.

“Ela, então, perguntou para o pessoal do partido lá, que são pessoas humildes”. “O que eu posso fazer com esse dinheiro?“.

Falaram:

“Pode fazer quase tudo“.

“Ela foi e pagou a conta do cachorro que tinha sido tratado em uma clínica veterinária. Ela foi lá e pagou em dinheiro. Isso não é lenda, isso é real. Ela pagou a conta do tratamento do cachorro que ela tinha“.

Aí, ela perguntou:

“Como é que eu vou prestar conta?“.

“A senhora tem que devolver o dinheiro“.

E arrematou:

“Nós temos que fazer um freio de arrumação. Chegou um momento em que a sociedade não suporta mais essa prática“.

O Senador mato-grossense também condenou o aumento de vagas na Câmara dos Deputados e anunciou voto contra

O Senador Jayme Campos também se disse contra ao aumento do número de vagas de deputados federais, cujo projeto encontra-se em curso no Congresso Nacional. Ele criticou a forma como está sendo interpretada a legislação. Caso aprovada, Mato Grosso poderá aumentar a bancada com mais dois deputados.

“Isso é um escárnio, né? Isso é um escárnio“.

Jayme Campos disse ter “convicção quase absoluta” de que no Senado não vai ser aprovada.

“Eu particularmente já quero declarar meu voto: eu sou contra“. disse o senador mato-grossense, ao lamentar a decisão da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei Complementar 177/23, é de autoria da deputada federal Dani Cunha (UB/RJ).