Em 2021, a Prefeitura Municipal de Várzea Grande suspendeu, temporariamente, a licitação estimada em R$ 25,4 milhões para contratar empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico, os chamados radares de trânsito.

O ato foi publicado pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, e ocorreu logo após o Ministério Público Estadual (MPE) apontar irregularidades e fazer questionamentos.

Na publicação, só é informado que o certame (concorrência pública nº 02/2021) encontra-se suspenso.

“Os motivos determinantes de sua suspensão se dá em virtude da necessidade de análise minuciosa dos autos”, dizia o documento que cista também uma Comunicação Interna (CI) que na qual foi demonstrada a necessidade de interromper a continuidade do processo licitatório.

O secretário municipal Breno Gomes informou na época através do ato publicado assinado no dia 29 de outubro e publicado no Diário Oficial de Contas dos Municípios, estaria disponível no site da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

“Logo que os motivos forem sanados, a Administração Pública Municipal de Várzea Grande estará publicando a reabertura do certame licitatório”.

Na época, a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande também notificou a prefeitura para que suspenda o processo licitatório referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico do trânsito, com uso de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e de vídeo captura. A recomendação tinha caráter preventivo e busca assegurar a correção de irregularidades constatadas no certame.

“Mesmo diante de todas as inconsistências e ilegalidades constatadas pela equipe do CAOP MPMT, não fora exaustivamente esgotada toda análise técnica do certame instituído pelo Edital de Concorrência Pública nº 02/2021 VG. Conforme definido no Acórdão nº 1556/2007, de lavra do Plenário do Tribunal de Contas da União, a restrição à competitividade, causada pela ausência de informações essenciais no instrumento convocatório, é causa que enseja a nulidade da licitação”, ressaltou a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.

TAC firmado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, celebrou acordo com o Município de Várzea Grande para correção de irregularidades no procedimento licitatório referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado após ajuizamento de ação civil pública e concessão de liminar favorável à suspensão da licitação. A resolução consensual da demanda gera economia de cerca de R$ 8 milhões aos cofres públicos.

A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento eletrônico, por meio de equipamentos de controle de velocidade, restrição veicular e de vídeo captura, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande.

O orçamento inicial para a contratação era de R$ 25.414.072,88. Após o acordo, em que ficou acertada a anulação da Concorrência nº 002/2021 e a publicação de novo edital de licitação, no prazo de 15 dias, a dotação orçamentária será na ordem de R$ 17.408.345,51.

O caso

Inicialmente, a Promotoria com atribuições na área da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa expediu notificação recomendatória ao Município de Várzea Grande para correção das irregularidades, com base em relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), que identificou 15 inconsistências no processo.

“Entretanto, ignorando a recomendação ministerial, o Município prosseguiu com o certame e realizou sessão presencial de abertura das propostas, o que ensejou o ajuizamento de ação civil pública com pedido liminar de suspensão do procedimento licitatório, o qual foi deferido pela Justiça”, conta a promotora de Justiça Taiana Castrillon Dionello.

Em seguida, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande promoveu reunião extrajudicial com representantes do Município, na presença de técnicos do CAO-MPMT, oportunidade em que foi firmado o TAC.

“Assim, o acordo seguiu para homologação judicial com economia de R$ 8.005.727,37 ao Poder Público Municipal, bem como com a possibilidade de serem rapidamente retomados os trabalhos para melhoria do sistema viário de Várzea Grande”, finaliza a promotora.