Já está valendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto dos Gastos. Ela foi promulgada nesta quinta-feira na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), logo após a leitura final da redação do projeto pelo governador Jose Pedro Gonçalves Taques (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual Eduardo Botelho (PSB), no Legislativo estadual com a presença dos presidentes de todos os Poderes.

O líder tucano que compareceu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, e logo após ter assinado juntamente com os demais Poderes o ato de promulgação da Lei, agradeceu o discernimento dos chefes dos poderes em entender, dialogar e aceitar a emenda. “Nós fizemos essa proposta com a responsabilidade de quem quer um Estado melhor não apenas para o Executivo, mas para todos os poderes. Não vai resolver todos os problemas, mas é muito importante para sair deste momento de crise fiscal”.

A aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos vai congelar por cinco anos as despesas da máquina pública, permitindo que o Executivo deixe de pagar pouco mais de R$ 1 bilhão de sua dívida com a União pelos próximos três anos. O governador José Pedro, Mato Grosso vai sair “de uma vez por todas da crise fiscal”.

E conforme ainda o próprio governador, o Executivo poderá renegociar suas dívidas. “Teremos a possibilidade de renegociar as dívidas com a União e também com bancos internacionais. É o caso da dívida com o Bank of América, que já entrou em contato conosco, pois, tendo um limite de gastos, eles têm interesse em renegociar essa dívida”.

Pedro Taques garantiu ainda que os servidores públicos não serão prejudicados pela nova legislação, e lembrou ainda dizendo que os valores não repassados ao Governo Federal serão investidos na Saúde, Educação e Segurança.

Durante seu discurso, Pedro Taques disse que a PEC não vai resolver todos os problemas que o Estado vem enfrentando, mas vai ajudar muito Mato Grosso sair da Crise Fiscal. “Apresentamos essa PEC não porque estamos pensando nas próximas Eleições, mas porque estamos pensando nas próximas gerações mato-grossenses. Esta PEC não vai resolver todos os problemas do mundo, mas é muito importante para que Mato Grosso possa de uma vez por todas sair da crise fiscal”.

Pedro Taques completou dizendo que “a proposta determina que só vai gastar o que se arrecada e vai gastar nas áreas prioritárias. Não cortaremos com essa emenda recursos para a Saúde, Educação, Segurança. Os servidores públicos não serão prejudicados. Eu digo que essa emenda não é emenda do teto, é a emenda do céu”.

Taques agradeceu o apoio dos deputados na aprovação da emenda e exaltou as modificações feitas pelos parlamentares, inclusive os de Oposição.

Segundo ele, por conta da aprovação, o Estado já recebeu uma proposta do Banco Mundial para a renegociação de parte de sua dívida. Ele, porém, não deu detalhes da conversa.

“Recebi um telefone do Banco Mundial aqui no Brasil já com a notícia da aprovação da emenda, porque o Banco Mundial tem interesse em refinanciar determinadas dívidas do Estado de Mato Grosso. Por exemplo, a dívida com o Bank of America. Nós não temos os cálculos ainda. São negociações que estão se iniciando, e eu não vou me atrever a dizer em quanto isso vai dar. Mas são benéficas ao Estado, e já foram feitas em outros Estados”.

O presidente do Legislativo Estadual, deputado Eduardo Botelho (PSB), destacou que o texto final da emenda foi feito com a participação de todas as áreas envolvidas. “Todos os poderes e também os sindicatos que representam as carreiras do funcionalismo público conheceram e participaram do texto. Ele foi feito a cem mãos. Não era necessário, mas até mesmo audiências públicas fizemos para discutir. Temos uma economia crescente, mas a despesa crescia muito mais e, com a emenda, isso vai se equilibrar”.

Botelho lembra que áreas essenciais à população não serão prejudicadas. “Além de não reduzirmos os percentuais de investimento em saúde, educação, segurança e logística, com a diminuição dos gastos haverá a possibilidade de investimentos ainda maiores nestas áreas. É um ponto histórico que estamos marcando aqui”, salientou que a PEC é um passo importante para melhorar a economia de Mato Grosso. Ele, no entanto, lembrou não se tratar de uma “varinha mágica que irá resolver tudo dentro do Estado”.

“Quero deixar bem entendido que a PEC não é uma varinha mágica e que a partir de agora tudo se está resolvido. É uma construção que tem que ser feita em longo prazo. O Governo tem que fazer um projeto de modernização da máquina no sentido produtivo que o governador já disse que fará no primeiro dia de 2018, e o Estado vai ganhar com isso. Nós acreditamos muito em Mato Grosso, que tem uma economia crescente, é o Estado que mais cresce no País”.

Eduardo Botelho classificou a aprovação da PEC como um ato histórico para o Estado. “É um ponto histórico que estamos marcando hoje, pois sempre falaram que era preciso controlar os gastos, mas nunca foi feito nada. Agora com essa PEC, o Estado vai ter essa possibilidade”.

Botelho acrescentou ainda dizendo que “a despesa vinha crescendo muito. Com essa PEC, a gente pode parar as despesas. Elas vão crescer, mas apenas de acordo com a inflação. O Estado vai ter condições de, em um futuro próximo, ter recursos para investir na Saúde, na Educação, na Segurança Pública e no que realmente a população precisa”.

Ele afirmou que a Emenda Constitucional foi construída por meio de todos os setores, dos servidores públicos aos Poderes do Estado. “Isso foi feito com centenas de mãos. Houve contribuições de todos os lados. Os Poderes participaram e os sindicatos também. A PEC não exige audiência pública, mas decidimos fazer, para que houvesse ampla discussão”.

O presidente do Legislativo Estadual disse ainda que a busca por melhorias para a economia do Estado continuará. “Teremos outras lutas e estamos aqui para isso, para conversar, dialogar e essa vai ser nossa marca na Assembleia Legislativa, junto com outros deputados”.

E salientou dizendo que: “Estamos criando cenário para que, nos próximos cinco anos, o Estado saia da situação que está e caminhe para uma situação melhor para a população, com melhores estradas, saúde, segurança pública, educação e isso o governador tem se empenhado. Junto com os outros Poderes, vamos conseguir”.

“A concessão de vários incentivos fiscais programáticos limita-se de forma global a 75% declarados, podendo ser modificados desde que aplicados em Municípios que tenham Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixos. Isso vai possibilitar que as normas e incentivos beneficiem esses municípios de IDH baixo”.

O presidente da Casa de Leis mencionou ainda que há previsão de projetos para melhorias na Unemat e possíveis concessões de benefícios relacionados ao Grupo TAF, que inclui servidores que trabalham na área de fiscalização de tributos.

A proposta do Governo foi aprovada por 16 votos a 4, em segunda votação, na manhã de quarta-feira (22), após muita polêmica e alterações no texto original.

Entre as mudanças está a permissão de reajuste de salários de categorias de servidores, como da Saúde, da Segurança e do Departamento de Trânsito (Detran).

O substitutivo também traz alterações em relação ao percentual do excesso de arrecadação para a Defensoria Pública, que será de 2%. Além disso, permite a realização de concursos, caso haja melhora na arrecadação, o que não estava previsto no texto original.

A Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos terá validade de cinco anos e congela os gastos dos poderes, que só poderão reajustar os orçamentos em valores referentes ao ano de 2016, com índice inflacionário do período.

Também participaram da promulgação da Emenda o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, o defensor público Márcio Dorileo, representando a Defensoria Pública de Mato Grosso, e Campos Neto, presidente do Tribunal de Contas do Estado. Deputados e secretários de estado também acompanharam a assinatura.