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Política

Deputada apresenta Projeto de Lei que regulamenta Uber e outros aplicativos em MT

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Com o intuito de garantir liberdade de escolha aos consumidores mato-grossenses, a deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na noite desta terça-feira (14) projeto de lei que institui no âmbito de Mato Grosso a permissão ao livre exercício da utilização de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, enquanto aplicativo de auxílio aos cidadãos ao meio de transporte e mobilidade urbana.

Em Mato Grosso atualmente dois aplicativos de transporte de pessoas já estão em pleno funcionamento (Uber e Yet Go), porém a utilização deles tem causado polêmica e manifestações contrárias por parte dos concessionários do serviço de táxi.

Consta do projeto de Lei da parlamentar estadual Janaina Riva, que os motoristas cadastrados nesses aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, têm obrigação de proporcionar aos seus clientes a segurança e o conforto necessários para o transcurso nas vias mato-grossenses.

"A maior polêmica com relação a esses aplicativos é justamente o fato da ausência da incidência tributos sobre eles o que faz com que a concorrência com relação os taxistas seja desleal. A exemplo do que já foi feito no estado de São Paulo e deu certo, consta desta lei que sobre o uso desses aplicativos incidirá todos os tributos inerentes à atividade empresarial, cabendo aos municípios exercer sua competência tributária para fins de instituição de tributos. Os motoristas que desobedecerem a Lei ficam sujeitos à multa, que deverá ser emitida pelos órgãos competentes de fiscalização de trânsito do Estado de Mato Grosso, bem como de defesa do consumidor", finalizou.

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Confira a íntegra do Projeto de Lei abaixo:

Dispõe sobre a livre utilização de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1o Fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso a permissão ao livre exercício da utilização de aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, enquanto aplicativo de auxílio aos cidadãos ao meio de transporte e mobilidade urbana. 

Art. 2o São obrigações dos motoristas cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, proporcionar aos seus clientes a segurança e o conforto necessários para o transcurso nas vias mato-grossenses.

Art. 3° Os motoristas que desobedecerem as determinações do artigo anterior ficarão sujeitos à multa, que deverá ser emitida pelos órgãos competentes de fiscalização de trânsito do Estado de Mato Grosso, bem como de defesa do consumidor.

Art. 4o Sobre o uso desses aplicativos incidirá todos os tributos inerentes à atividade empresarial, cabendo ao ente tributante exercer sua competência tributária para fins de instituição de tributos.

Art. 5o Os consumidores, ao detectar eventuais "problemas" no serviço prestado deverão propor denúncia em face do motorista, visando o registro de um auto de infração junto ao órgão do Detran/MT e Procon/MT.

Art. 6o Os motoristas cadastrados nesses aplicativos não poderão se opor ao transporte de animais, salvo se estes venham a oferecer riscos ao transporte seguro.

Art. 7o Os valores dos serviços deverão ser estabelecidos em conformidade com a distância percorrida, visando, com isso, impedir o enriquecimento sem causa por parte do prestador do serviço.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário das Deliberações "Deputado Renê Barbour" em 14 de Fevereiro de 2017

Janaina Riva

Deputada Estadual

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Política

Câmara de Várzea Grande articula CPI para investigar sucateamento e irregularidades no Transporte Coletivo

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O sistema de transporte coletivo de Várzea Grande enfrenta uma iminente investigação legislativa após a consolidação do número necessário de assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal da Cidade Industrial. A iniciativa parlamentar visa apurar denúncias formais de descumprimento contratual e precarização dos serviços oferecidos à população.

A União Transporte, principal concessionária operadora do serviço no município, figura como o alvo central das investigações. A empresa, de propriedade do empresário Rômulo Botelho, irmão do deputado estadual José Eduardo Botelho (MDB), atua sob a gestão da Associação dos Transportadores Urbanos (MTU), entidade que congrega as cinco concessionárias do setor na Região Metropolitana.

A instauração do procedimento fiscalizatório ocorrerá formalmente na próxima terça-feira, dia 27 de maio, durante a Sessão Ordinária no Plenário da Casa de Leis. Nesta data, o requerimento será lido publicamente, ato que precede o sorteio técnico para a definição dos vereadores que assumirão as funções estratégicas de presidente e relator do bloco de inquérito.

O estopim para a mobilização do Poder Legislativo fundamenta-se em um robusto histórico de falhas operacionais graves, caracterizado pela circulação de uma frota visivelmente inferior à meta estipulada no contrato de concessão vigente.

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Somam-se a isso relatórios técnicos que apontam para a obsolescência dos veículos, severas deficiências nos mecanismos de acessibilidade universal e descumprimento crônico dos itinerários estabelecidos.

A decisão de criar a comissão parlamentar foi chancelada por um grupo suprapartidário composto por dez vereadores: Adilsinho, Bruno Rios, Caio Cordeiro, Carlinhos Figueiredo, Charles da Educação, Cleyton Nassarden, Jânio Calistro, Joaquim Antunes, Lucas Chapéu do Sol e Rosy Prado.

A convergência desses parlamentares reflete o desgaste político e social gerado pela insatisfação generalizada da comunidade com a infraestrutura urbana local.

Os parlamentares recorreram à prerrogativa constitucional da CPI devido à insuficiência das medidas administrativas anteriores e à necessidade de detalhar o fluxo financeiro e operacional da concessão. A suspeita de favorecimento e a falta de transparência na fiscalização dos contratos anteriores motivaram os representantes a buscar instrumentos jurídicos de maior poder coercitivo e de auditoria profunda.

O cenário de degradação atinge de forma direta e severa a Cidade Industrial, o maior polo socioeconômico de Várzea Grande, e espalha-se pelas periferias conectadas à capital. Os usuários do sistema enfrentam rotineiramente veículos obsoletos desprovidos de climatização sob temperaturas extremas, infiltrações estruturais durante o período chuvoso e abrigos públicos depredados e desprotegidos contra as intempéries climáticas.

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O agravamento da crise estrutural decorre, segundo analistas e lideranças comunitárias, do distanciamento geográfico e gerencial de parte dos grupos empresariais que controlam o setor, uma vez que diversas dessas organizações possuem matrizes fora do Estado de Mato Grosso.

Essa configuração societária dificulta o alinhamento das metas operacionais com as demandas reais e cotidianas da população várzea-grandense.

Os desdobramentos atuais conectam-se a fiscalizações prévias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e pelo Ministério Público Estadual (MPE). O órgão ministerial, inclusive, interveio recentemente por meio de uma mesa técnica, estabelecendo um cronograma emergencial de obrigações estruturais para permitir a continuidade temporária e condicionada da prestação dos serviços pela empresa concessionária.

A expectativa da sociedade civil e dos movimentos sociais concentra-se na democratização das decisões regulatórias, com a exigência de audiências públicas frequentes e auditoria cidadã nos custos tarifários. Até que os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) produzam efeitos práticos na gestão municipal, a rotina dos trabalhadores locais permanecerá sob o estigma dos atrasos crônicos, do desconforto térmico e do improviso logístico.

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