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Política

“Confiamos que os magistrados do TRE reconhecerão que não houve desrespeito à legislação”

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Terça-feira, juízes do TRE/MT apreciam recurso contra multa imposta a prefeita por conduta vedada nas eleições de 2016

O advogado Ronimárcio Naves, responsável pela defesa da prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos (DEM), contestou os argumentos do Ministério Público Eleitoral (MPE), e da própria sentença de primeiro grau, que impuseram multa por suposta conduta vedada a gestora do segundo maior município de Mato Grosso, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas eleições de 2016.

No caso, a prefeita Lucimar Campos, prorrogou o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do município de Várzea Grande no ano de 2016, de 24 de junho de 2016 para 15 de julho de 2016.

Após ter assumido a administração municipal de Várzea Grande, já quase no segundo semestre de 2015 em uma situação de completo caos e abandono, uma série de medidas emergenciais foram executadas, “todas dentro da lei“, segundo o advogado, para recuperar as finanças municipais e a credibilidade da administração municipal junto a população de Várzea Grande.

Uma das medidas adotadas foi a seriedade na cobrança de impostos, taxas e contribuições que tiveram uma inadimplência astronômica por causa do abandono praticado pela antiga gestão do prefeito cassado Walace Guimarães“, disse o advogado de defesa Ronimárcio Naves.

E isto não foi diferente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2016, cuja prorrogação do seu vencimento, por motivo de força maior, que no caso foram problemas na migração da base de dados da antiga empresa que geria as informações tributárias da Prefeitura de Várzea Grande, somado a limitação técnica do Correios para entregar a quantidade total dos carnês do IPTU 2016 no prazo inicialmente previsto, fatos que justificaram a prorrogação do vencimento.

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Para o advogado, que comprova todos os fatos alegados na defesa prefeita Lucimar Sacre de Campos, que será apreciado em sede de recurso pelos magistrados do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) na próxima terça-feira (10), todos os atos praticados pela Prefeita foram amparados em leis, decretos e portarias que demonstram que ato de prorrogação do vencimento do IPTU é medida normal, não só em Várzea Grande como em outras cidades como Cuiabá, Sorriso, Sinop, Barra do Garças, Cáceres e do Brasil, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Curitiba entre outras, onde o desconto pontualidade, para quem paga antecipadamente o IPTU de forma integral, é procedimento padrão há vários anos.

Em que pese a preocupação dos órgãos de controle quanto as regras eleitorais, em nenhum momento a Prefeita Lucimar Campos cometeu qualquer irregularidade, ainda mais porque a concessão de desconto não é benefício, não é um presente, mas uma condição que só se realiza com a contrapartida por parte do contribuinte, no momento que o mesmo paga o IPTU de forma integral, como ocorre todo ano e em todo o Brasil“, informa o advogado.

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E também o advogado Ronimárcio Naves destaca que “não houve aumento de desconto, manteve-se a mesma alíquota de desconto praticada há vários anos para o pagamento do IPTU a vista, o que houve foi uma prorrogação do prazo de vencimento, em razão dos CORREIOS haver informado a impossibilidade de entregar todos os carnês no prazo inicialmente estabelecido, tudo realizado com amparo em lei promulgada antes do ano da eleição“.

Confiamos que os magistrados do TRE/MT reconhecerão que não houve desrespeito à legislação e que as ações do município sempre são voltadas em atender a demanda da população, sem deixar de cumprir a lei e sem promover vantagens indevidas a quem quer que seja. Posso reafirmar que as ações da administração de Várzea Grande não tiveram qualquer cunho eleitoreiro ou praticado de forma ilegal, sempre observando os princípios da administração pública, em especial os da legalidade e da eficiência“, asseverou Ronimárcio Naves.

Por fim, o advogado Ronimárcio Naves deixou seguinte mensagem: “Necessário registrar que a Prefeitura Lucimar Sacre de Campos, agora em 2018, está novamente na luta do IPTU, cobrando os contribuintes quase porta em porta, pois só com os recursos dos impostos conseguirá cumprir com a sua obrigação, que é trabalhar muito e cada vez melhor, para entregar os serviços públicos que a população de Várzea Grande necessita e merece!“.

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Política

Abilio Brunini enfrenta semana decisiva em meio à “Crise Institucional” na Câmara de Cuiabá

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O cenário político da capital mato-grossense centraliza as atenções institucionais com o início de uma semana considerada crucial para a governabilidade do Poder Executivo Municipal. O embate gira em torno da estrutura de poder da Câmara Municipal de Cuiabá, onde se articulam as forças de sustentação e de oposição à atual gestão. O desfecho dessa complexa correlação de forças ditará o ritmo da administração pública municipal nos próximos anos, tensionando a relação entre os poderes locais.

A crise institucional tem como protagonista o Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), cuja atuação política direta nos bastidores do Legislativo converteu-se no estopim de uma severa instabilidade entre os parlamentares. O chefe do Executivo Municipal concentra seus esforços na viabilização política e jurídica da candidatura de sua principal aliada para o comando do parlamento. A estratégia do prefeito visa consolidar uma base parlamentar amplamente dócil às demandas da prefeitura, assegurando tranquilidade para a aprovação de projetos de seu interesse.

O epicentro do confronto político localiza-se estritamente na Câmara Municipal de Cuiabá, a Casa de Leis que abriga as deliberações oficiais da Capital do Estado de Mato Grosso. O parlamento municipal transformou-se em uma verdadeira arena de disputa jurídica e partidária, onde cada bloco de vereadores tenta salvaguardar suas prerrogativas institucionais. O ambiente legislativo reflete a polarização e a fragmentação das forças partidárias que historicamente caracterizam a política da região Centro-Oeste do país.

As movimentações políticas e os debates jurídicos intensificaram-se de forma decisiva ao longo das últimas horas, com votações estratégicas formalmente agendadas para esta terça-feira. Este momento específico do calendário legislativo coincide com a necessidade de definição antecipada das regras que governarão a Mesa Diretora nos anos subsequentes da atual legislatura.

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A celeridade do processo legislativo gerou um clima de urgência entre os parlamentares, que se veem obrigados a tomar posições públicas definitivas sobre o tema.

Os motivos subjacentes à crise residem na tentativa de aprovação de um polêmico projeto de resolução que visa permitir a reeleição da Mesa Diretora para o Biênio posterior. A iniciativa atende diretamente aos interesses da atual presidente da Casa de Leis, a vereadora Paula Calil (PL), cuja permanência no cargo depende dessa alteração regimental. A oposição e setores independentes da Câmara de Cuiabá enxergam a manobra como um casuísmo político desenhado exclusivamente para perpetuar o grupo governista no controle do orçamento e da pauta do parlamento.

A dinâmica dos fatos envolveu o uso de mecanismos judiciais extraordinários por parte do grupo governista, que acionou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), para atingir seus objetivos políticos. O prefeito cuiabano Brunini atua ativamente na defesa de uma tese jurídica que solicita a redução do quórum de aprovação do projeto para maioria simples, contornando a exigência atual.

A estratégia jurídica foi adotada após a constatação de que a vereadora governista não dispõe, no momento, dos dezoito votos mínimos necessários para a alteração regimental por vias estritamente políticas.

Os procedimentos legislativos ganharam contornos de dramaticidade após a aprovação preliminar da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), órgão técnico responsável por avaliar a legalidade da proposta. A aprovação na comissão garantiu o envio imediato do texto para o plenário, deflagrando discussões acaloradas e trocas de acusações mútuas entre os vereadores de diferentes blocos. A pacificação interna do parlamento restou severamente comprometida após episódios de retaliação digital, que culminaram na exclusão de parlamentares desalinhados de canais formais de comunicação com o prefeito.

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O objetivo estratégico do prefeito Abilio Brunini ao intervir diretamente no processo sucessório é assegurar a eleição de uma Mesa Diretora integralmente alinhada à sua agenda administrativa. A garantia de uma presidência simpática ao Palácio Alencastro evita a abertura de comissões investigativas e acelera a tramitação de pedidos de empréstimos e reformas administrativas complexas.

Para o Executivo Municipal, o controle do comando do Legislativo cuiabano representa a blindagem política necessária para a execução do plano de governo sem sobressaltos institucionais.

As consequências imediatas da interferência do Executivo manifestam-se no enfraquecimento da harmonia entre os poderes e no isolamento político de antigos aliados do Prefeito de Cuiabá. A postura centralizadora de Brunini foi publicamente rechaçada por lideranças de nível estadual, a exemplo do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), deputado estadual Max Russi (Podemos). A crise provocou fissuras profundas na base aliada, visto que até mesmo parlamentares simpáticos à gestão manifestaram desconforto com a quebra da promessa inicial de não intervenção no parlamento.

Os desdobramentos futuros deste embate redefinirão de maneira permanente o equilíbrio de forças na política cuiabana e o grau de independência do Poder Legislativo Municipal. A decisão soberana do plenário da Câmara Municipal sinalizará se o parlamento manterá sua autonomia fiscalizatória ou se curvará aos desígnios do poder central da capital. Independentemente do resultado numérico das votações, o episódio deixa como legado uma relação tensionada que exigirá intensa habilidade diplomática para a reconstrução pontes institucionais.

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