A Câmara Municipal de Várzea Grande apreciará o Projeto de Lei nº 118/2026, cuja pauta central propõe a ampliação do limite para a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal de 5% para 20%. A matéria legislativa autoriza a readequação de rubricas financeiras internas, permitindo ao Poder Executivo remanejar valores previstos na Lei Orçamentária Anual para secretarias estratégicas que demandam socorro financeiro imediato.

A condução dos trabalhos cabe ao presidente da Casa de Leis, o vereador Wanderley Cerqueira (MDB), responsável pela convocação dos parlamentares e pelo cumprimento do rito legislativo. A medida atende a uma demanda direta da Prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), cuja gestão administrativa pleiteia maior margem de manobra fiscal, sendo chancelada pela determinação expedida pelo juiz Francisco Ney Gaíva, titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

A sessão extraordinária está formalmente convocada para esta sexta-feira, dia 24 de julho, marcada para ocorrer a partir das 9h. A tramitação da pauta realiza-se em regime de urgência urgentíssima, após interrupção do cronograma ordinário do parlamento municipal para atendimento imediato da requisição expedida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso.

A deliberação presencial dos vereadores transcorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Várzea Grande, segundo maior município do Estado de Mato Grosso. A repercussão do tema abrange toda a estrutura da administração pública direta e indireta da cidade, com reflexos diretos nas repartições governamentais e na prestação de serviços à população local.

A necessidade do remanejamento decorre de uma severa sufocação orçamentária imposta ao município após o esgotamento do teto anterior de 5%, fruto de emenda parlamentar aprovada anteriormente. O cenário fiscal deteriorou-se drasticamente com o bloqueio judicial de R$ 19 milhões das contas públicas devido a precatórios não pagos das gestões de 2023 e 2024, culminando na decretação de estado de calamidade financeira e fiscal por 180 dias.

Com a aprovação da alteração percentual pelo plenário, a prefeitura obterá respaldo jurídico para destravar a movimentação financeira de aproximadamente R$ 56,7 milhões. A engenharia fiscal funcionará mediante realocação de créditos orçamentários já existentes e liberação de emendas parlamentares pendentes, transferindo saldos de dotações não utilitárias para cobrir despesas operacionais urgentes da gestão municipal.

Anteriormente à convocação da sessão, a prefeitura impetrou mandado de segurança alegando paralisia administrativa em virtude da falta de margem para suplementações orçamentárias. Diante do impasse entre os poderes Executivo e Legislativo, o juiz Francisco Ney Gaíva deferiu liminar ordenando ao presidente do parlamento que pautasse o projeto no prazo de 24 horas, sob pena de imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 1 mil.

Os valores a serem liberados advêm prioritariamente de emendas parlamentares destinadas ao município, somadas a saldos orçamentários previstos que se encontravam congelados nos cofres públicos. A limitação anterior de 5% mantinha tais recursos retidos nas contas municipais, inviabilizando a transição e aplicação das verbas nas secretarias requerentes por falta de autorização legal do Poder Legislativo.

A fatia majoritária das verbas suplementadas será canalizada para a Secretaria Municipal de Saúde, visando à manutenção do atendimento hospitalar e insumos básicos. O montante remanescente socorrerá os aportes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Previvag), a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, a Secretaria de Meio Ambiente e o Departamento de Água e Esgoto (DAE).

A votação decisiva definirá a capacidade da administração municipal de reordenar suas finanças durante a vigência do estado de calamidade. Se aprovada a ampliação para 20%, a gestão Flávia Moretti obterá margem para regularizar serviços essenciais e aderir ao parcelamento de débitos previdenciários; se rejeitada, o município permanecerá com verbas travadas e sob contínuo risco de paralisação operacional nas suas principais secretarias.