O parlamentar estadual Lúdio Cabral, do Partido dos Trabalhadores (PT), protocolou uma representação formal no Serviço de Proteção ao Consumidor para denunciar aumentos desproporcionais nos preços dos combustíveis na Região Metropolitana de Cuiabá. A iniciativa do parlamentar fundamenta-se na identificação de elevações consecutivas nos valores cobrados nas bombas de abastecimento ao longo de setembro, período em que os estabelecimentos e distribuidoras já usufruíam de isenções fiscais amplas e subvenções financeiras concedidas pela União e pelo Estado.

O pedido formulado exige a instauração imediata de uma apuração fiscalizatória minuciosa sobre a cadeia de distribuição e revenda de etanol e gasolina. A representação sustenta que o setor privado promoveu o encarecimento injustificado dos insumos energéticos sem que houvesse qualquer elevação nos custos de produção, na carga tributária ou no transporte que pudesse dar respaldo econômico às novas tabelas praticadas nos estabelecimentos comerciais.

Os episódios de inflação tarifária concentram-se precipuamente nos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, polos urbanos integrados que concentram o maior volume de frota veicular e consumo de combustíveis do estado de Mato Grosso. O impacto direto dessa majoração incide sobre os consumidores metropolitanos, atingindo tanto os trabalhadores autônomos quanto as famílias que dependem do transporte particular ou do sistema público local.

A documentação jurídica foi protocolada oficialmente no dia 28 de setembro de 2026, momento crucial após a consolidação de sucessivos reajustes registrados nas semanas anteriores. A ação ocorre no encerramento do terceiro trimestre do ano, período no qual as políticas públicas estaduais e federais de desoneração fiscal e aporte financeiro direto já se encontravam em pleno vigor executivo.

A ação fiscalizatória solicitada deverá ocorrer por meio da composição de uma força-tarefa conjunta articulada entre o Procon estadual e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania. O instrumento prevê a notificação compulsória de postos revendedores e distribuidoras para a entrega de notas fiscais de compra e venda relativas aos meses de agosto e setembro, permitindo a auditagem completa das margens de lucro praticadas.

O motivo central da intervenção reside na violação manifesta do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda explicitamente a elevação de preços sem justa causa e a obtenção de vantagem manifestamente excessiva. A suspeita levantada aponta para a apropriação indébita de subsídios estatais pela cadeia econômica, que teria retido os benefícios fiscais para ampliar de forma artificial suas margens de lucratividade às custas da população.

A finalidade primária da medida consiste na recomposição imediata do equilíbrio econômico-financeiro nas relações de consumo e no ressarcimento coletivo das eventuais distorções praticadas. Além disso, a iniciativa busca assegurar que os recursos decorrentes do diferimento tributário promovido pelo Poder Público sejam efetivamente repassados à ponta final da cadeia consumidora, preservando o poder de compra da sociedade.

A magnitude financeira dos reajustes revelou que o litro do etanol hidratado saltou do patamar inicial de R$ 3,70 para até R$ 4,39, registrando uma elevação acumulada de R$ 0,49 por litro. Simultaneamente, a gasolina comum registrou acréscimo de R$ 0,20 por litro, atingindo a cotação de R$ 7,19, contrastando de forma gritante com a subvenção federal direta concedida ao setor na ordem de R$ 0,2519 por litro.

O cenário mercadológico desenvolveu-se sob a manutenção de alíquotas zeradas para PIS/Pasep e Cofins, somada à redução de 38% na base de cálculo do ICMS estadual incidente sobre o etanol. Mesmo diante desse ecossistema altamente desonerado por decretos executivos federais e leis estaduais, os postos de combustíveis efetuaram reajustes coordenados e simultâneos nos dias 12 e 23 de setembro.

Caso fiquem comprovadas as irregularidades econômicas e a formação abusiva de preços, os estabelecimentos estarão sujeitos a sanções administrativas severas, que incluem a aplicação de multas milionárias e suspensão de atividades. Os relatórios técnicos resultantes da fiscalização serão encaminhados à Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, ao Ministério Público Estadual (MPE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a responsabilização criminal e combate ao cartel.