A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)que apura irregularidades nas emissões de cartas de créditos a membros do Ministério Público Estadual (MPE) constatou a existência de falhas nas fichas funcionais emitidas pelo departamento pessoal do órgão, algumas manuscritas a lápis, passíveis de serem alteradas, conforme relatou o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Gonçalo Solon Vasconcelos, responsável pelo relatório técnico da auditoria especial realizada nos documentos do MP. A oitiva ocorreu na tarde desta quinta-feira (31).

Vasconcelos disse que havia inconsistência nos documentos apresentados pelo setor de recursos humanos e com isso há indícios de possíveis fraudes, inclusive de duplicidade, além de falta de ordem cronológica, tendo, inclusive, portarias publicadas em períodos posteriores ao período de férias dos promotores. "Havia documentos manuscritos a lápis que eram passíveis de serem apagados", confirmou. 

Diante disso, a inconsistência de documentos foi classificada como irregularidade grave pelo relatório da auditoria e o depoente confirmou que também existe a possibilidade de ter ocorrido improbidade administrativa.

O auditor evitou emitir qualquer tipo de opinião acerca da legalidade dos pagamentos efetuados aos 45 membros do MPE que receberam as cartas de créditos, porém rebateu o argumento do órgão de  que no período das emissões das certidões, entre 2004 e 2009, o sistema não era informatizado. Para o servidor do TCE, isto não justifica a falta de controle e as falhas encontradas pela auditoria.

“A ausência de sistema informatizado não significa que não poderia existir controle no registro dos membros do Ministério Público. As fichas funcionais deveriam ter sido feitas corretamente”, contra-argumentou.

De acordo com o auditor, as falhas não eram apenas do departamento pessoal, mas também do controle interno do MP. Ele disse ainda que a auditoria especial realizada pelo TCE não recebeu nenhum documento do setor. Porém, não soube informar se no período em que as cartas de crédito foram emitidas existia o controle interno no MP.

O presidente da CPI, deputado estadual Max Russi (PSB), considerou positiva a oitiva e avaliou que o auditor apresentou mais detalhes sobre o trabalho realizado pelo TCE, mas ainda é cedo para avaliar se os valores pagos estavam corretos. A CPI ainda precisa ouvir mais pessoas e analisar as planilhas de pagamentos para confrontar os dados e informações fornecidas pelas testemunhas.

O deputado Wilson Santos (PSDB) questionou Vasconcelos se houve colaboração da parte do MP para fornecer os documentos. O auditor disse que houve cooperação, apesar de ter encerrado a apuração por documentação inconsistente.

Durante a oitiva foi explicado ainda como era feito o processo para garantir que o promotor recebesse a carta de crédito. De acordo com o auditor, o promotor informava que tinha férias para tirar, conforme regimento do MP o período é de 60 dias, mas era negado pelo procurador devido ao acúmulo de trabalho.

Com isso, o promotor informava ao recursos humanos que emitia uma certidão, documento utilizado para comprovar que tinha direito a receber pelo período não usufruído e recebia a carta de crédito.

Questionado sobre os valores pagos, tendo em vista que alguns receberam até R$ 600 mil, Vasconcelos informou que não foram apuradas estas questões pela auditoria, até pela ausência de documentos necessários, mas contou que o valor foi atualizado à remuneração atual do promotor, no período em que recebeu as cartas.

O deputado José Carlos do Pátio (SD) questionou por várias vezes o fato de o Pleno do TCE ter considerado legal as emissões das cartas de créditos aos membros do MP, mesmo com o relatório da auditoria ter apontado as falhas nos documentos. Porém, o auditor ressaltou que é uma prerrogativa constitucional dos conselheiros discordarem.

Por outro lado, confirmou que o relatório da auditoria é semelhante ao do Ministério Público de Contas, que também teria apontado as irregularidades na documentação.

Requerimento

A CPI do MP aprovou por unanimidade a convocação dos servidores do setor de recursos humanos do órgão, que atuaram no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2009. O presidente da CPI informou que pretende convocá-los já para a próxima reunião, na quinta-feira.