PREJUÍDO SOFRIDO
Shopping não terá que indenizar empresa de energia por quebra de contrato
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento firmado em segunda instância e não conheceu de recurso especial interposto por uma concessionária de energia elétrica que cobrava de um shopping indenização por danos materiais. Segundo a autora, o estabelecimento teria descumprido compromisso de compra e venda.
De acordo com os autos, a concessionária de energia elétrica encaminhou ao shopping, de Várzea Grande (MT), uma proposta comercial. O shopping a teria aceitado e se obrigado a assinar o contrato final, o que acabou não fazendo. Dessa forma, a autora diz ter sofrido prejuízos, uma vez que já havia comprado a energia que seria fornecida.
A concessionária defende que a proposta aceita pela ré configuraria compromisso de compra e venda, com todas as informações necessárias combinadas; logo, entendeu cabível a indenização por danos materiais, no valor de cerca de R$ 3 milhões. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (MT) julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária.

A concessionária de energia apelou e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a decisão original, apenas aumentando o valor dos honorários.
Segundo a desembargadora relatora, Nilza Maria Possas de Carvalho, a proposta assinada entre as partes não pode ser considerada contrato preliminar, porque não apresentava ao potencial contratante todas as reais condições do acordo definitivo que estava por vir.
Os documentos apresentados no processo demonstram apenas negociações, “inexistindo obrigatoriedade jurídica entre as partes, não podendo se falar em vinculação, porque a requerida ainda discutia seus interesses econômicos“, pontuou a desembargadora. Mesmo aceitando a proposta, o shopping ainda buscava adequações no contrato, demonstrando que a fase de negociações ainda não tinha acabado.
No Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não foi conhecido. A recorrente propôs então um agravo interno. A ministra Nancy Andrighi, relatora, entendeu que, nos termos da Súmula 182 do STJ, “o agravo interno não dever ser conhecido, tendo em vista a ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos contidos na decisão agravada“.
Além disso, a decisão fixou multa contra a concessionária de energia no valor correspondente a 1% do valor atualizado da causa, por entender que o recurso foi protelatório.
O advogado do shopping, João Celestino Corrêa da Costa Neto, sócio de Corrêa da Costa Advogados, explica que desde o início ficou comprovado nos autos do processo que o contrato de compra e venda nunca existiu.
“A transação comercial ficou restrita à apresentação de uma proposta comercial por e-mail, o que não tem validade legal, sobretudo para operações de valores significativos e de serviços essenciais, como é o caso de energia elétrica. Contrato complexo e dependente de tantas amarrações, além de preço e quantidade“.
Clique aqui para ler a decisão
Agravo em Resp 1.743.305
ECONOMIA
Inadimplência do IPTU trava investimentos asfálticos em Várzea Grande
A Prefeitura Municipal de Várzea Grande enfrenta uma severa crise na arrecadação tributária local, o que tem comprometido diretamente a execução de serviços essenciais de infraestrutura e a manutenção das vias públicas em todo o perímetro urbano. A escassez de recursos próprios decorrente da baixa contribuição cidadã gerou um estado de alerta na administração pública, forçando o remanejamento emergencial de verbas para evitar a paralisação total de frentes de trabalho cruciais. Diante desse cenário adverso, o Poder Executivo busca alternativas de financiamento externo e cobra maior responsabilidade fiscal dos contribuintes para garantir a continuidade das ações de zeladoria e modernização da malha viária.
A prefeita do município, Flávia Moretti (PL), juntamente com sua equipe de secretários e técnicos das pastas de Finanças e de Infraestrutura, identificou formalmente o déficit orçamentário como o principal obstáculo para o desenvolvimento da cidade. A gestora pública detalhou os impactos dessa realidade financeira durante uma manifestação oficial, destacando que a falta de arrecadação limita severamente o poder de investimento da máquina pública. Os gestores municipais encontram-se em uma posição de vulnerabilidade administrativa, uma vez que a execução do cronograma de recapeamento e da operação tapa-buracos depende obrigatoriamente da coparticipação financeira dos moradores.
Os dados estatísticos alarmantes referem-se à totalidade do Município de Várzea Grande, com destaque para distritos periféricos e bairros residenciais que apresentam os índices mais agudos de descumprimento de obrigações fiscais. Como exemplo emblemático dessa crise de arrecadação, a chefia do Executivo Municipal citou a situação específica constatada no bairro Eliane Gomes, uma localidade representativa do atual descompasso financeiro. Em termos territoriais, a crise de adimplência não se restringe a uma região isolada, mas capilariza-se por diversas zonas da chamada Cidade Industrial, afetando de forma homogênea a capacidade de intervenção urbana da municipalidade.
O diagnóstico público sobre o colapso na receita própria do município e as cobranças direcionadas ao Poder Legislativo e às instituições financeiras foram exteriorizados nesta semana de maio de 2026. A divulgação dessas informações ocorre em um momento estratégico do ano fiscal, período no qual o planejamento orçamentário para o segundo semestre exige a definição clara das fontes de custeio disponíveis.
A escolha deste momento para o pronunciamento reflete a necessidade urgente de esclarecer a opinião pública sobre as razões administrativas que justificam a lentidão em certas frentes de obras asfálticas pela cidade.
A raiz do problema fiscal repousa na constatação técnica de que a média de adimplência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade alcança a marca de apenas 26% do total de contribuintes cadastrados. O tributo em questão possui previsão legal expressa nos artigos 32 e seguintes do Código Tributário Nacional, além de estar respaldado pelo artigo 156, inciso I, da Constituição Federal. O recolhimento desse imposto funciona como a espinha dorsal das finanças municipais, e sua ausência priva o erário dos recursos livres necessários para a contrapartida de grandes projetos e para a manutenção diária dos serviços urbanos.
O preocupante fenômeno da inadimplência generalizada é alimentado pela falta de conscientização fiscal de parcela significativa da população e por entraves políticos que retardam a liberação de recursos conveniados. A prefeita várzea-grandense ressaltou de forma contundente que as promessas de repasses milionários vindos do Governo do Estado de Mato Grosso para o recapeamento de vias ainda não se materializaram nas contas correntes do município.
Sem o aporte estadual esperado e diante do esvaziamento dos cofres locais, o município vê-se obrigado a operar em regime de restrição, dependendo exclusivamente de oscilações sazonais de receita.
A gravidade do cenário econômico local é evidenciada por números expressivos: no bairro Eliane Gomes, de um total de R$ 160 mil lançados em IPTU para o exercício de 2026, apenas R$ 600 foram efetivamente arrecadados até o momento.
Essa disparidade abissal entre a previsão orçamentária e a receita real demonstra o tamanho do desafio fiscal enfrentado pela administração da Cidade Industrial. Atualmente, os escassos recursos da chamada “Fonte 100“, que engloba as receitas de livre aplicação, precisam ser divididos de forma milimétrica entre o pagamento da folha salarial dos servidores, a compra de Insumos da Saúde Pública e a manutenção urbana.

A principal consequência dessa desconexão entre a expectativa de receita e a arrecadação real manifesta-se no atraso inevitável do cronograma de obras e no desgaste político entre os “Poderes Constituídos” do município. O presidente da Câmara Municipal, Wanderley Cerqueira, gerou forte atrito institucional ao afirmar publicamente que a prefeitura havia perdido prazos importantes para a obtenção de financiamentos de infraestrutura. A prefeita rebateu veementemente a declaração do parlamentar, classificando a informação como inverídica e imputando ao próprio Poder Legislativo a responsabilidade pela não aprovação do projeto de autorização em tempo hábil.
Como alternativa viável para contornar o severo estrangulamento das contas públicas, a administração de Várzea Grande busca a liberação de um financiamento de aproximadamente R$ 90 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A referida operação de crédito está estruturada por meio do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) e já consta formalmente autorizada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para que o montante seja efetivamente liberado e injetado nas obras asfálticas da cidade, a gestão municipal aguarda o agendamento de uma reunião de trabalho com a superintendência do banco estatal para alinhar as últimas exigências burocráticas.
A superação definitiva da crise estrutural urbana exige que a população regularize sua situação tributária através dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Os cidadãos podem acompanhar a aplicação detalhada dos valores arrecadados por meio do portal de transparência da prefeitura, garantindo o controle social sobre o destino de cada centavo pago.
O restabelecimento da capacidade de investimento do município depende diretamente desse esforço conjunto entre a responsabilidade fiscal dos contribuintes, a eficiência do Executivo e a desburocratização dos repasses e financiamentos federais.
-
Artigos5 dias atrásPrincípio da Impessoalidade do Concurso Público
-
Política3 dias atrásALMT volta a convocar secretário da Sinfra para explicar contratos milionários e atrasos nas obras do BRT
-
Artigos4 dias atrásMenopausa também é saúde mental — e falar de desejo, humor e autoestima é essencial
-
Artigos4 dias atrásCrescer para cuidar: o desafio de sustentar a saúde pública com qualidade
-
ESPORTES5 dias atrás4ª etapa Campeonato Brasileiro de Motocross
-
Destaques2 dias atrásApós denúncia do TCE, Taques amplia representação sobre obra da MT-170
-
Política5 dias atrásO impacto das decisões Judiciais na linha de frente do “Poder Legislativo”
-
Política3 dias atrásDisputa pelo Palácio Paiaguás expõe “Racha Político” e “Guerra de Versões” em Mato Grosso




“