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ATUANDO DE FORMA PRECÁRIA

PGE-MT reverte decisão no TJMT que permitiria transporte precário de passageiros

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Atendendo pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reformou decisão liminar proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que garantiu à empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, que pudesse atuar no Estado sem licitação ou chamamento público.

A decisão do TJMT considerou argumentos apresentados pelo procurador André Xavier Ferreira Pinto, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e membro da Subprocuradoria Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas da PGE-MT, que demonstrou que as alegações da empresa para garantir sua atuação nas linhas de transporte coletivo intermunicipais, a partir de seccionamento de linha federal, são inconstitucionais, ilegais, ofendem o TAC celebrado com o MP/MT, bem como provocam “desordem administrativa e financeira” no Estado de Mato Grosso.

Ademais, registre-se que a decisão interlocutória expedida pelo juízo a quo ameaça causar grave lesão ao Estado e, inclusive, ao povo mato-grossense, além de provocar séria desordem administrativa e financeira, uma vez que a decisão ora vergastada autoriza a perpetuação da tão combatida exploração precária do transporte público intermunicipal do Estado de Mato Grosso, sem qualquer controle e suporte legal, em nítido prejuízo fiscal, aos usuários e aos contratos administrativos válidos e vigentes para operar nos mercados que abrangem o decisum vergastado”, pondera em trecho da petição do agravo, protocolizado no começo dessa semana.

O pedido da empresa de transporte ao Poder Judiciário se deu após a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) ter negado a solicitação feita pela Solimões. A agência argumentou que já existem contratações emergenciais vigentes no Estado, que atendem à área que a empresa pretende atuar.

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A Ager argumentou ainda que também já se encontra em fase final o processo licitatório para a exploração do serviço principal e integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Ao dirimir sobre o agravo, o juiz convocado Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (TJMT), considerou que a liminar que permitiu a Solimões de atuar de forma precária viola “a autonomia estadual na medida em que supõe que a autorização concedida pela ANTT à agravada prestar-se-ia a suprir a necessidade de concessão ou equivalente em âmbito estadual; e viola a obrigatoriedade de licitação ao ignorar os trâmites de observância cogente estabelecidos pela legislação de regência da matéria e pela AGER/MT”.

O magistrado pontuou ainda que ao subsidiar juridicamente aatuação precária da agravada, a decisão afeta sobremaneira os contratos já em vigor. Tais contratos, embora também precários, encontram lastro de legitimidade no TAC firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual, em especial no Termo Aditivo de 2018, em cujo bojo se autoriza a contratação emergencial de empresas, por meio de chamamento público, garantindo-se fiel cumprimento aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da CRFB, pontua.

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A liminar da primeira instância permanecerá suspensa até que seja julgado o mérito do recurso.

Atualmente a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli atua em 23 Estados do País, além de 2 países sul-americanos: Venezuela e Bolívia.

A nova empresa rodoviária do Grupo Eucatur, a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas LTDA, era autorizada pela ANTT a operar as linhas da Viação Nova Integração.

Agora lhe foram transferidas todas as operações da empresa “mãe” do grupo, a Eucatur. São 28 linhas que eram operadas pela empresa e agora fazem parte do quadro de linha Solimões. E não se sabe se esse será o fim da Eucatur, empresa tradicional no transporte rodoviário de passageiros, presente no mercado há 51 anos. Comenta-se que seria uma estratégia para um retorno num futuro próximo após correções de problemas administrativos.

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Povo Rikbaktsa se organiza para receber visitantes em seus territórios

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Desde 2024, o povo Rikbaktsa tem avançado na estruturação do turismo de base comunitária nas Terras Indígenas (TIs) Japuíra e Escondido. Entre os dias 13 e 17 de setembro, vão receber visitantes pela primeira vez. A visita-teste representa uma nova etapa desse processo, permitindo colocar em prática os roteiros, avaliar a experiência e orientar os próximos passos para a implementação da atividade nas modalidades de etnoturismo e observação de aves.

Mais do que preparar os espaços, essa é uma oportunidade para a comunidade experimentar, refletir e aprimorar coletivamente os processos internos para seguir recebendo visitantes em seus territórios sem afetar a dinâmica de vida das aldeias.

Os Rikbaktsa têm dado um passo de cada vez na construção do seu turismo de base comunitária, passando pelo levantamento dos potenciais turísticos; oficinas e capacitações; elaboração de roteiros e cardápios; definição de protocolos e regras para a visitação; e planejamento operacional.

A expectativa é que a atividade seja estruturada para promover encontros e trocas respeitosas entre visitantes e indígenas, valorizando saberes, culturas e modos de vida por meio de experiências conduzidas pela comunidade. Sob essa perspectiva, foram definidas trilhas de observação de aves em áreas estratégicas para apoiar o monitoramento territorial e as mulheres Rikbaktsa trocaram ingredientes e receitas da culinária tradicional para criar cardápios para os visitantes.

O objetivo da visita-teste é colocar em prática todo esse planejamento.

Para que tudo aconteça de uma maneira organizada e para o turismo dar certo dentro do território, a gente resolveu fazer um teste para ver se realmente a comunidade está pronta. É a primeira vez que a gente vai trabalhar com turismo aqui no território, então pra gente é uma ferramenta nova. Foram divididas as responsabilidades e agora estamos fazendo um mutirão“, comentou Rogederson Natsitsabui, jovem liderança da TI Japuíra.

Esse mutirão envolve diferentes frentes de trabalho. Estão sendo realizadas pequenas reformas em banheiros e cozinhas comunitárias, construção de algumas casas tradicionais para acomodar os visitantes e preparação de trilhas que integram os roteiros de visitação. Também foi definida uma equipe administrativa para cuidar da logística e do levantamento de custos, enquanto a coordenação organiza os mutirões nas aldeias e o trabalho de guias, cozinheiras, pescadores e demais pessoas envolvidas na atividade.

Estamos preparando um lugarzinho onde vamos contar as histórias. A gente está bem adiantado nessa questão de turismo, várias coisas a gente já se organizou. Eu, por exemplo, vou atender o pessoal na balsa e trazer até aqui na aldeia [Pé de Mutum]. E os outros vão estar fazendo outras coisas, cada um sabe das suas responsabilidades“, explicou Márcio Wauria Rikbakta, outra jovem liderança que acompanha desde o início o processo de estruturação da atividade.

O turismo de base comunitária, quando construído de forma coletiva e alinhado aos modos de vida dos povos indígenas, é um instrumento que contribui com a geração de renda, a governança, a valorização dos saberes tradicionais e a qualidade de vida, mas é importante que seja adaptado ao calendário tradicional Rikbaktsa, que inclui festas, rituais, afazeres cotidianos, caça, coleta, enfim, tudo que compõe seu modo de vida.

Turismo numa perspectiva de ferramenta de gestão territorial. Além da geração de renda sustentável, pode ser uma atividade que os leve a atingir outros resultados, como a valorização da cultura, o fortalecimento da língua, a aproximação dos jovens e uma perspectiva de futuro por meio da ancestralidade“, destacou Camila Barra, consultora para negócios comunitários e gestão territorial, que conduziu algumas formações e tem acompanhado de perto esse processo de estruturação.

A estruturação do turismo de base comunitária está prevista no Plano de Gestão Territorial e Ambiental (PGTA) do povo Rikbaktsa e sua implementação é um dos eixos do projeto Berço das Águas, realizado pela Operação Amazônia Nativa (OPAN) junto aos povos Rikbaktsa e Apiaká, com patrocínio da Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental. Esta é a quarta edição do projeto, que tem apoiado, desde 2011, a gestão territorial de diferentes povos na bacia do rio Juruena.

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Composto por pactuações e acordos internos, o PGTA é um documento elaborado pelo povo que pensa a gestão das terras indígenas em aspectos sociais e ambientais.

É um instrumento de luta política e autonomia que reúne as principais diretrizes no que diz respeito à história, organização social e política, cultura, educação, saúde, geração de renda, vigilância, monitoramento e soberania alimentar.

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