ATUANDO DE FORMA PRECÁRIA

PGE-MT reverte decisão no TJMT que permitiria transporte precário de passageiros

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Atendendo pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reformou decisão liminar proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que garantiu à empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, que pudesse atuar no Estado sem licitação ou chamamento público.

A decisão do TJMT considerou argumentos apresentados pelo procurador André Xavier Ferreira Pinto, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e membro da Subprocuradoria Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas da PGE-MT, que demonstrou que as alegações da empresa para garantir sua atuação nas linhas de transporte coletivo intermunicipais, a partir de seccionamento de linha federal, são inconstitucionais, ilegais, ofendem o TAC celebrado com o MP/MT, bem como provocam “desordem administrativa e financeira” no Estado de Mato Grosso.

Ademais, registre-se que a decisão interlocutória expedida pelo juízo a quo ameaça causar grave lesão ao Estado e, inclusive, ao povo mato-grossense, além de provocar séria desordem administrativa e financeira, uma vez que a decisão ora vergastada autoriza a perpetuação da tão combatida exploração precária do transporte público intermunicipal do Estado de Mato Grosso, sem qualquer controle e suporte legal, em nítido prejuízo fiscal, aos usuários e aos contratos administrativos válidos e vigentes para operar nos mercados que abrangem o decisum vergastado”, pondera em trecho da petição do agravo, protocolizado no começo dessa semana.

O pedido da empresa de transporte ao Poder Judiciário se deu após a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) ter negado a solicitação feita pela Solimões. A agência argumentou que já existem contratações emergenciais vigentes no Estado, que atendem à área que a empresa pretende atuar.

A Ager argumentou ainda que também já se encontra em fase final o processo licitatório para a exploração do serviço principal e integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Ao dirimir sobre o agravo, o juiz convocado Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (TJMT), considerou que a liminar que permitiu a Solimões de atuar de forma precária viola “a autonomia estadual na medida em que supõe que a autorização concedida pela ANTT à agravada prestar-se-ia a suprir a necessidade de concessão ou equivalente em âmbito estadual; e viola a obrigatoriedade de licitação ao ignorar os trâmites de observância cogente estabelecidos pela legislação de regência da matéria e pela AGER/MT”.

O magistrado pontuou ainda que ao subsidiar juridicamente aatuação precária da agravada, a decisão afeta sobremaneira os contratos já em vigor. Tais contratos, embora também precários, encontram lastro de legitimidade no TAC firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual, em especial no Termo Aditivo de 2018, em cujo bojo se autoriza a contratação emergencial de empresas, por meio de chamamento público, garantindo-se fiel cumprimento aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da CRFB, pontua.

A liminar da primeira instância permanecerá suspensa até que seja julgado o mérito do recurso.

Atualmente a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli atua em 23 Estados do País, além de 2 países sul-americanos: Venezuela e Bolívia.

A nova empresa rodoviária do Grupo Eucatur, a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas LTDA, era autorizada pela ANTT a operar as linhas da Viação Nova Integração.

Agora lhe foram transferidas todas as operações da empresa “mãe” do grupo, a Eucatur. São 28 linhas que eram operadas pela empresa e agora fazem parte do quadro de linha Solimões. E não se sabe se esse será o fim da Eucatur, empresa tradicional no transporte rodoviário de passageiros, presente no mercado há 51 anos. Comenta-se que seria uma estratégia para um retorno num futuro próximo após correções de problemas administrativos.

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“Vacinação em massa é, provavelmente, a única alternativa capaz de deter a pandemia”

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Em meio ao pior momento da epidemia de Covid-19 no Brasil, os governadores de 14 estados brasileiros enviaram nesta uma carta ao presidente Jair Messias Bolsonaro pedindo um maior esforço para a compra de mais doses de vacinas contra a doença.

Para ajudar a conter o aumento exponencial de casos e mortes pelo Coronavírus, os governadores pedem ao presidente a “imediata adoção das providências necessárias junto a entidades estrangeiras e organismos internacionais” para adquirir mais imunizantes.

O país superou a marca de 260 mil mortes por Covid-19, após registrar mais 1.699 óbitos em 24 horas, o terceiro dia consecutivo em que a marca ficou acima de 1.500. Também foram identificados 75.102 novos casos da doença, a segunda pior marca registrada desde o início da Pandemia.

Os governadores na carta enviada argumentam estarem no limite de suas forças e possibilidades e que nas próximas semanas, talvez meses, a pandemia seguirá ceifando vidas, ameaçando, desafiando e entristecendo todos nós.

Nesse contexto, a vacinação em massa, com a maior brevidade possível, é a alternativa que se afigura como a mais recomendável, e, provavelmente, a única capaz de deter a pandemia“, afirmam.

Os 14 governadores reconhecem haver uma extraordinária procura por vacinas mundo afora, mas pedem que o governo federal agilize mecanismos de compra, explore e concretize todos os meios de aquisição disponíveis. Os representantes dos estados se colocam à disposição para colaborar com as medidas.

Caso seja possível, sugerimos também o requerimento de apoio e intermediação da Organização Mundial da Saúde, escrevem.

No ritmo atual de vacinação contra a Covid-19 no Brasil, atravessaremos o ano lamentando a irreparável perda de vidas, afirmam.

Se não tivermos pressa, o futuro não nos julgará com benevolência […] Cada minuto, cada hora e cada dia são preciosos e decisivos e constituem a triste diferença entre viver ou morrer.

Os governadores argumentam ainda que conter a disseminação da Variante P1 do Coronavírus, originária do Amazonas e mais contagiosa, é uma questão de interesse internacional.

O mundo acompanha com preocupação o rápido avanço do contágio por essa variante no Brasil, o que torna o bloqueio da disseminação desse tipo de vírus matéria de interesse de diversas nações.

A carta é assinada pelos seguintes governadores: Renan Filho, do Alagoas; Waldez Goés, do Amapá; Rui Costa, da Bahia; Camilo Santana, do Ceará; Renato Casagrande, do Espírito Santo; Flávio Dino, do Maranhão; Mauro Mendes, de Mato Grosso; Helder Barbalho, do Pará; João Azêvedo, da Paraíba; Paulo Câmara, de Pernambuco; Wellington Dias, do Piauí; Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Belivaldo Chagas, do Sergipe.

Bolsonaro: Chega de mimimi” e “idiotas” da vacina.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que é preciso parar de “frescura” e “mimimi” em meio à pandemia e perguntou até quando as pessoas “vão ficar chorando?”. O presidente ainda chamou de “idiotas” as pessoas que vêm pedindo que o governo seja mais ágil na compra de vacinas.

Tem idiota que a gente vê nas redes sociais, na imprensa, [dizendo] ‘vai comprar vacina’. Só se for na casa da tua mãe. Não tem [vacina] para vender no mundo, disse o presidente.

No entanto, seu próprio governo já admitiu que rejeitou ao longo do ano passado propostas de laboratórios para a compra de vacinas.

O governo apostou inicialmente todas as suas fichas na vacina da AstraZeneca, que vem sendo marcada por atrasos, e inicialmente esnobou e criticou a vacina chinesa CoronaVac, promovida pelo governo de São Paulo, e que no momento é o único imunizante disponível em larga escala no país.

O presidente voltou a reclamar nesta quinta de medidas de isolamento que vêm sendo impostas por prefeituras e governos estaduais para tentar frear o avanço da Pandemia e diminuir a pressão sobre o sistema de Saúde, que está à beira do colapso em várias regiões do país.

Bolsonaro também mencionou seu veto a uma medida que permitia que estados comprassem vacinas em caso de omissão do governo federal e posteriormente fossem reembolsados pela União.

Alguns governadores queriam direito a comprar vacina e quem iria pagar? Eu! Onde tiver vacina para comprar, nós vamos comprar, disse Bolsonaro.

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