O artigo 227 da Constituição Federal dispõe que; “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão“.

Em outras palavras, não é papel exclusivo do Conselho Tutelar e nem do Ministério Público proteger nossas crianças e adolescentes. Qualquer pessoa pode e deve levar ao conhecimento das autoridades eventuais violações de direitos.

Além disso, nossa Constituição também determinou que a lei deve tratar com rigor o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Por esse motivo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), além de tutelar os direitos da criança e do adolescente também possui ferramentas de combate à essas práticas ilícitas.

Operação Bad Vibes III em MT

A Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos (DRCI), juntamente com a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, deflagrou, na manhã desta terça-feira (21), a Operação Bad Vibes III voltada ao cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão como parte de esforço nacional de repressão à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A ação faz parte de mobilização nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (Secretaria Nacional de Segurança Pública), Polícias Civis do Brasil e agência norte-americana Homeland Security Investigations.

Em Mato Grosso são cumpridos três mandados de busca e apreensão domiciliar contra um alvo na cidade de Guiratinga.

A Operação Bad Vibes III foi coordenada pela equipe da DRCI e contou com apoio da Delegacia Regional de Rondonópolis, Delegacia de Guiratinga e da equipe da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Durante o cumprimento dos mandados foram apreendidos equipamentos computacionais e um celular que serão encaminhados à perícia para análise.

Combate à pedofilia

A iniciativa foi coordenada pelo Laboratório de Operações Cibernéticas da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (CIBERLAB/DIOPI) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), cujas investigações foram conduzidas pelas polícias judiciárias de 13 estados (Amazonas, Santa Catarina, Pará, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Piauí, Espírito Santo, Bahia, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul).

Os trabalhos resultaram na expedição de 26 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva, com o escopo de apurar a prática dos delitos em um grupo de mensageria, onde eram comercializados e consumidos vídeos e fotografias com conteúdo de abuso sexual infantojuvenil, bem como em outras plataformas e dispositivos informáticos porventura encontrados.

A ação ocorre como desdobramento do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), visando dar maior visibilidade a essa luta e promover conscientização dos perigos a que esse grupo vulnerável pode estar exposto.

Legislação

No Brasil, a pena para quem armazena esse tipo de conteúdo varia de 1 a 4 anos de prisão; de 3 a 6 anos para quem compartilhar; de 4 a 8 anos de prisão para quem produz conteúdo relacionado aos crimes de exploração sexual.

Operação Bad Vibes

O nome da operação está ligado ao fato de os crimes terem sido praticados por meio de uma plataforma de mensageria. A operação foi nominada Bad Vibes, que significa “más vibrações” ou “más energias”.

A Operação Bad Vibes iniciou em outubro de 2023 e já se encontra na terceira fase:

• Em outubro de 2023, foi deflagrada a primeira fase da operação, resultando no cumprimento de 36 mandados de busca e apreensão e 22 prisões, com a participação de 12 unidades da federação.

• Em dezembro desse mesmo ano, foi desencadeada a segunda fase da operação, no estado de Minas Gerais, com o cumprimento de mais 15 mandados de busca e apreensão e 2 prisões em flagrante.