“À vista do exposto, ACOLHO a liminar vindicada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso e determino a intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde], conferindo ao interventor, que substituirá o Prefeito Municipal exclusivamente nesta pasta, amplos poderes de gestão e administração, podendo editar decretos, atos, inclusive orçamentários, fazer nomeações, exonerações, determinar medidas imperativas aos subordinados e demais servidores da Secretaria, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá“.

Cita o trecho da decisão assinada pelo desembargador Orlando de Almeida Perri do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) que acatou o pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) determinando a intervenção do Governo do Estado de Mato Grosso na Secretária Municipal de Saúde (SMS) de Cuiabá.

O desembargador Orlando de Almeida Perri, em seu despacho, citou que o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), vinha descumprindo uma série de decisões judiciais na área de saúde e seguiu realizando contratações temporárias sem processo seletivo. Perri também citou o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pedia a realização de concurso público em todas as áreas e a falta informação no Portal da Transparência.

“Foram tantos os descumprimentos das decisões judiciais, que se arrastam desde o ano de 2014, tantas as promessas falseadas, tantos os subterfúgios apresentados, que não há mais fidúcia de que o concurso possa acontecer e, se realizado, quando os aprovados serão chamados e os cargos efetivamente providos”.

A ação em questão foi protocolada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) após uma provocação do Sindicato dos Médicos de Mato Grosso (Sindimed-MT). Na ocasião, o procurador-geral do Ministério Público, José Antônio Borges, solicitou que a Justiça determinasse a intervenção do governo estadual na Saúde da Capital e na Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

Em publicação de edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 15, a criação do Gabinete de Intervenção na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Cuiabá, em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Conforme o Decreto de Intervenção n. 14/2023, o Gabinete contará com a participação de servidores públicos do Estado e vai assessorar as atividades desenvolvidas no período em que durar a intervenção, até que se cumpram efetivamente todas as providências necessárias à regularização da saúde na cidade de Cuiabá.

A intervenção

Após o Governo do Estado assumir a Intervenção na Saúde Municipal, o Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso (MPF-MT) também pretende acompanhar toda a situação da Saúde de Cuiabá, e instaurou procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotadas durante a intervenção estadual na Saúde, e consta na portaria publicada e assinada pela procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko.

A intervenção foi decretada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no último dia 9, após atender ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que relatou diversas irregularidades, como falta de médicos, medicamentos e insumos.

O Ministério Público Federal do Estado de Mato Grosso (MPF-MT), citou na portaria publicada que entre as justificativas apresentadas pelo MP Estadual está o descumprimento de decisões proferidas pela Justiça Federal, como o pagamento, em dias, de repasses pelo Município de Cuiabá aos hospitais filantrópicos, que prestam serviços complementares através do Sistema Único de Saúde (SUS).

O uso de verbas federais também foram um dos fatores que levou o Ministério Público Federal a acompanhar a intervenção .

“Considerando, portanto, ser premente o acompanhamento da aplicação das verbas federais no curso do processo de intervenção, especialmente diante da sistemática e reiterada falha na aplicação de recursos federais pelo Município de Cuiabá na área da saúde”.

A procuradora da República, Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko determinou a abertura do procedimento em sua decisão.

“Determina a instauração de Procedimento Administrativo, na forma do artigo 8º, inciso II, da Resolução n. 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, para acompanhar, no âmbito da atribuição do Ministério Público Federal na temática dos direitos dos cidadãos (PFDC), as medidas que serão adotadas no curso da intervenção na Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá/MT, determinada pelo TJMT nos autos n.º 1017735-80.2022.8.11.0000 e efetivada por meio do decreto estadual n.º 164, de 14 de março de 2023, pelo prazo de 90 (noventa) dias”.