A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) na manhã desta última quarta-feira (31), do Governo do Estado de Mato Grosso uma mensagem em que prevê a proibição da pesca nos rios que estejam em território mato-grossense por cinco anos. A proposta revoltou alguns deputados, que criticaram a “pressa” do Executivo Estadual em aprovar a matéria e parlamentares como o deputado estadual Wilson Santos (PSD) alertou que o texto não possui nenhum estudo técnico.

O texto prevê a proibição do transporte, armazenamento e comercialização de peixes oriundos da pesca em rios de Mato Grosso durante cinco anos, iniciando-se a partir de 1º de janeiro de 2024. De acordo com o projeto do Governo do Estado, será permitida apenas a modalidade “pesque e solte”, exceto durante a piracema.

No entanto, as vedações não serão aplicadas na captura feita às margens dos rios e destinadas ao consumo no local ou de subsistência. Entre os locais onde a pesca e consumo, serão permitidos estão os barcos hotéis, ranchos, hotéis, pousadas, barrancos e acampamentos.

Caso acontecesse a aprovação, a legislação prevê que aqueles que forem flagrados descumprindo a Lei poderão ter os produtos da pesca, apetrechos, equipamentos, veículos e embarcações apreendidos, sob pena até mesmo de perdimento dos mesmos.

O texto prevê também que aquele que for flagrado pescando sem licença ou autorização, a aplicação de uma multa de R$ 1 mil a R$ 20 mil, com acréscimo de R$ 100 por quilo ou fração do produto da pesca.

Aqueles que cometerem pesca predatória, o valor da penalidade ficará entre R$ 5 mil e R$ 200 mil, com o acréscimo de R$ 150 por quilo do produto oriundo da pescaria. A legislação prevê também o pagamento de um auxílio aos pescadores profissionais artesanais, que consistirá em um salário mínimo, no primeiro ano, valor que será reduzido pela metade no segundo ano e a 25% do salário mínimo, no terceiro ano.

BARCOS HOTÉIS

A proposta, no entanto, revoltou o deputado estadual Wilson Santos, que criticou a pressa do Governo do Estado em aprovar o projeto e ainda prometeu “expor” aos colegas que tem interesse no texto e que são proprietários de barco hotéis.

“O projeto não tem estudo técnico para suspender a pesca por cinco anos em Mato Grosso. Vamos mobilizar os pescadores. Este texto não tem necessidade de ser apreciado com urgência. Se a proposta é para entrar em vigor em 2024, para que a pressa. A mensagem proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado. Vai ficar livre só os barcos hotéis e aqui tem alguns que são donos deste tipo de embarcação e vou dizer mais pra frente quem são. Estão legislando em causa própria. A AL/MT está se transformando na nova Casa dos Horrores de Mato Grosso”, disse Wilson.

Outro que se pronunciou de forma contrária ao projeto foi o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que também criticou a pressa do Governo do Estado. O parlamentar pontuou que não há nenhum sentido em se aprovar o texto de forma rápida, como quer o Executivo Estadual.

“Não se justifica a urgência para debater o tema que tem uma profundidade grande como este, e que envolve a vida de milhares de famílias trabalhadoras no estado. Daqui para o dia 1º de janeiro de 2024, são sete meses. Vamos debater o assunto neste período, e não aprovar em toque de caixa, em regime de urgência, agora. Não há sentido regimental para isto, nem de mérito”, afirmou Lúdio.

Mesmo com o posicionamento contrário dos parlamentares, o texto foi apreciado na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), tendo parecer pela aprovação prolatado pelo presidente da mesma, o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). No entanto, Wilson Santos, integrante da comissão, pediu vista do projeto, o que acabou sendo concedido, pelo prazo de 24 horas.

Por conta da manobra, o líder do governo na Casa de Leis, Dilmar Dal Bosco (UB), pediu para que a presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), Janaína Riva (MDB), marcasse uma nova sessão, de forma extraordinária, para esta última quinta-feira (1). O pedido foi acatado e o texto foi apreciado em primeira votação pelos deputados.

Transporte Zero do Governo de Mato Grosso foi aprovado

Nesta sexta-feira (02), o Projeto Transporte Zero, do Governo do Estado de Mato Grosso, foi aprovado em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), por maioria dos votos.

Esta foi a primeira votação do Projeto de Lei 1.353/23, que prevê o combate à pesca predatória, por meio da paralisação do transporte, armazenamento e comercialização de peixes dos rios estaduais, por um período de defeso de 5 anos.

O projeto, que foi baseado em um relatório contratado pela Assembleia Legislativa em 2021, considera a redução do estoque pesqueiro do Estado, que coloca em risco várias espécies nativas de Mato Grosso e estados vizinhos.

A proposta prevê que o pagamento de auxílio financeiro para pescadores profissionais e artesanais, pelo período de três anos. Os pescadores também serão recadastrados, por meio de Registro Estadual e receberão qualificação em programas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para o turismo ecológico e pesqueiro e de produção sustentável da aquicultura.

Veja o que está previsto na Lei e segue as recomendações do relatório:

1. Capacitação de pescadores artesanais e “isqueiros” para a cadeia do turismo de pesca e aquicultura sustentável;
2. Realização do recadastramento estadual dos pescadores;
3. Recomendação da paralisação temporária do abate de peixe nativos por 5 anos;
4. Pagamento do auxílio aos pescadores artesanais.