Autora: Pamela Alegria* –

A nova Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral abre uma porta que ficou fechada por décadas. O que virá depois dela é que vai definir o tamanho dessa mudança.

Nos últimos anos passou a ser comum o produtor rural procurar orientação depois de receber a visita de uma empresa interessada em pesquisar minério dentro da fazenda dele. As perguntas se repetem. Ele é obrigado a permitir a entrada? O que está assinando? A lavoura continua? Quem responde se algo der errado? Essas conversas, que há dez anos eram raras em Mato Grosso, dizem sobre o momento do Estado mais do que qualquer estatística de produção.

A mineração mudou de tamanho por aqui. Ganhou espaço no debate econômico, atraiu investidores que antes olhavam apenas para outras regiões do país e trouxe para a mesa temas que ficavam restritos a quem já atuava no setor. Isso não aconteceu por acaso. Mato Grosso tem território extenso, diversidade geológica e ocorrências relevantes de ouro, cobre, zinco, calcário, fosfato e terras raras, em um mundo que passou a tratar mineral estratégico como questão de segurança econômica, e não apenas como commodity.

É nesse contexto que a sanção da Lei Estadual nº 13.559/2026, que institui a Política Estadual de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, merece ser lida com atenção. Vejo nela menos um texto normativo isolado e mais uma mudança de postura. Durante muito tempo tivemos potencial mineral sem política pública organizada para ele. Havia geologia, havia projetos, havia arrecadação, mas faltava planejamento, produção de conhecimento e uma estrutura capaz de pensar o setor além da demanda do dia seguinte. A nova lei começa a ocupar esse espaço vazio, e o faz tratando a mineração como estratégia de desenvolvimento.

Existe uma questão elementar do setor que raramente chega ao debate público: saber que uma região tem potencial mineral não é a mesma coisa que conhecer o território. Pesquisa mineral custa caro, demora e envolve risco alto de não encontrar nada aproveitável. Quanto melhor a informação geológica disponível, menor esse risco e maior a chance de o projeto sair do papel. Por isso considero decisivo que a política estadual trate de levantamentos geológicos, geofísicos e geoquímicos e da organização das informações sobre os recursos minerais do Estado.

Mato Grosso ainda tem muito a conhecer sobre o próprio subsolo, e esse conhecimento não serve apenas às mineradoras. Serve ao Estado, que planeja o território, aos municípios, que precisam saber o que esperar da própria economia, e à sociedade, que tem o direito de discutir com informação o que será feito de um bem que pertence à União e produz efeitos locais permanentes.

O segundo ponto que destaco na lei é a inclusão da transformação mineral. Se a conversa sobre desenvolvimento terminar na retirada do minério do solo, ela termina cedo demais. Beneficiamento, indústria, tecnologia e agregação de valor significam fornecedores instalados aqui, empregos qualificados, arrecadação e riqueza que permanece no Estado depois que a jazida se esgota. Mato Grosso conhece bem essa lógica. O agronegócio se tornou o que é não porque plantou mais, mas porque construiu ao redor da lavoura uma rede de logística, armazenagem, pesquisa, serviços e indústria. A mineração precisa ser pensada com a mesma ambição.

Esse debate tem uma característica que é nossa. A mineração avança sobre um território onde o agronegócio já está consolidado, e as duas atividades vão se encontrar cada vez mais. Já se encontram. Projetos minerários alcançam áreas produtivas e abrem discussões sobre acesso, indenização, convivência entre lavoura e pesquisa, recuperação do solo, passivo ambiental e implantação futura de lavra. Tratar esse encontro apenas como conflito é desperdiçar uma oportunidade rara. Fosfato, calcário e remineralizadores fazem parte da rotina do campo, o Brasil segue dependente da importação de fertilizantes, e um Estado que é potência agrícola tem tudo a ganhar com uma política que aproxime as duas cadeias.

Isso não significa fingir que não existem tensões. Elas existem e se resolvem com contratos equilibrados, responsabilidade ambiental efetiva, recuperação adequada das áreas e previsibilidade para os dois lados. O produtor precisa saber exatamente o que está autorizando e o que recebe em troca. Quem investe precisa saber que o acordo firmado hoje vai valer daqui a cinco anos. O que não se sustenta é a ideia de que uma atividade só cresce à custa da outra.

Chego então ao ponto que considero indispensável. Não existe investimento mineral relevante sem segurança jurídica. Entre a pesquisa, os estudos, o licenciamento, a implantação e a primeira tonelada produzida pode se passar uma década. São decisões tomadas olhando para trinta anos à frente. Por isso, tão importante quanto conhecer nosso potencial é construir um ambiente em que as regras sejam claras e o caminho seja compreensível antes do primeiro real investido.

A regulamentação da nova lei será decisiva nisso, e é onde mora o principal risco. Uma política criada para estimular o setor pode virar mais uma camada de burocracia se os cadastros e instrumentos de controle forem desenhados sem conversar com o que já existe. A tecnologia disponível permite integrar as bases da ANM, da SEMA, da SEDEC e dos demais órgãos. Exigir do empreendedor um dado que o próprio Poder Público já tem guardado é retrabalho, não é fiscalização. Simplificar não é reduzir controle. É fazer controle melhor, com informação confiável e no tempo certo.

A lei é o começo. O Plano Estadual de Geologia e Recursos Minerais precisa sair do papel. O Conselho Estadual precisa funcionar de fato e reunir quem conhece a realidade da mineração, incluindo o pequeno e o médio empreendedor e a atividade garimpeira, que fazem parte do nosso setor mineral tanto quanto os grandes projetos. Os recursos destinados ao desenvolvimento mineral precisam voltar em conhecimento geológico, estrutura e melhoria do ambiente de negócios. E o Estado precisa se aproximar da União, especialmente da Agência Nacional de Mineração, além de trazer municípios, universidades e produtores rurais para a construção.

Mato Grosso não precisa copiar o modelo de nenhum outro Estado. Temos distâncias enormes, gargalos logísticos, áreas geologicamente pouco conhecidas e uma economia rural forte. Nossa política mineral tem que partir daí. Durante anos discutimos se havia potencial no nosso subsolo. Há. Agora começamos a ter instrumentos para discutir outra pergunta, mais difícil e mais interessante: o que Mato Grosso vai fazer com ele.

*Pamela Alegria é advogada especialista em Direito Minerário e Ambiental e atua no setor mineral em Mato Grosso.