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Câmara Federal instala a CPMI das “Fake News”

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O termo “Fake News” ganhou força mundialmente em 2016, com a corrida presidencial dos Estados Unidos, época em que conteúdos falsos sobre a candidata Hillary Clinton foram compartilhados de forma intensa pelos eleitores de Donald Trump.

Fake News são notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais. Esse tipo de texto, em sua maior parte, é feito e divulgado com o objetivo de legitimar um ponto de vista ou prejudicar uma pessoa ou grupo (geralmente figuras públicas).

As Fake News têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. As informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas consumam o material “noticioso” sem confirmar se é verdade seu conteúdo.

O poder de persuasão das “Fake News” é maior em populações com menor escolaridade e que dependem das redes sociais para obter informações. No entanto, as notícias falsas também podem alcançar pessoas com mais estudo, já que o conteúdo está comumente ligado ao viés político.

As Fakes News sempre estiveram presentes ao longo da história, o que mudou foi a nomenclatura, o meio utilizado para divulgação e o potencial de persuasão que o material falso adquiriu nos últimos anos.

Muito antes de o Jornalismo ser prejudicado pelas Fake News, escritores já propagavam falsas informações sobre seus desafetos por meio de comunicados e obras. Anos mais tarde, a propaganda tornou-se o veículo utilizado para espalhar dados distorcidos para a população, o que ganhou força no Século XX.

Pensando em combater as chamadas Fake News, nesta quarta-feira (04) foi instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar a propagação de notícias falsas, a CPMI das “Fake News e terá como presidente o Senador pelo Partido Social Democrático (PSD) do Estado da Bahia, Ângelo Coronel.

O deputado federal mato-grossense, Dr. Leonardo Ribeiro Albuquerque, foi indicado pelo seu partido, o Solidariedade para integrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, defendeu um debate apartidário com foco em soluções para o que chamou de problema social.

Por conta da massificação das ferramentas digitais de interação social e comunicação, o país precisa enfrentar imediatamente o avanço das notícias falsas, sem que isso afete o exercício da liberdade de expressão e informação. Muitas das soluções dadas pelo judiciário ainda são paliativas e estão longe de uma unidade. Com esta comissão, temos a oportunidade de colocar o tema das Fake News em evidência. O quadro demanda esforço contínuo para o mapeamento das situações mais críticas e imaginação de futuros alternativos, de soluções“, afirmou Dr. Leonardo.

Segundo o Senador Ângelo Coronel, o colegiado terá um trabalho importante de dar resposta para a sociedade à onda de notícias falsas em redes sociais, que atingem numerosas famílias.

Precisamos dar um basta nisso e descobrir quais são os focos dessa indústria de “Fake News” que abala a democracia brasileira e que, muitas vezes, coloca uma pecha em alguém que não merece ser avacalhado, vamos assim dizer“, disse Ângelo Coronel.

Do ponto de vista social, o deputado Dr. Leonardo Albuquerque avalia que a CPMI deve ir ao encontro do nível de sofisticação e efetividade que a sociedade exige na reparação de danos causados por Fake News.

A CPMI também se justifica pela relevância de discutirmos liberdade de expressão, de imprensa, e a igualdade no campo da internet, principalmente no momento em que são buscadas respostas sociais para o tema “Fake News” em todo o mundo. Assim, considero que, se fizermos um trabalho sério, sem partidarismos, temos um enorme potencial para chegarmos a soluções para um problema social.

Segundo levantamento feito por veículos de comunicação, as páginas de Fake News têm maior participação dos usuários de redes sociais do que as de conteúdo jornalístico real. De 2017 a 2018, os veículos de comunicação tradicionais apresentaram queda de 17% em seu engajamento (interação), enquanto os propagadores de Fake News tiveram um aumento de 61%.

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No Brasil, a manipulação de imagens intensificou-se em tempos de eleição. Em 2018, por exemplo, pessoas trocaram os números de candidatos em suas propagandas partidárias, induzindo o eleitor ao erro.

Em 2014, o Brasil presenciou o caso de uma Fake News que teve um fim trágico. Notícia divulgada pelo UOL Notícias relatou que moradores de Guarujá/SP lincharam uma mulher até a morte por causa de um boato divulgado no Facebook. Ela foi acusada de sequestrar crianças para fazer rituais de magia negra, no entanto, a informação era falsa.

O combate às Fake News é algo difícil. Os mecanismos de produção e veiculação das falsas informações são muito eficientes e escondem a identidade dos criminosos.

Para o usuário da internet, o importante é conseguir identificar uma notícia falsa ou sensacionalista e não compartilhar conteúdo duvidoso. Agências de jornalismo especializado são uma ferramenta útil para saber se um conteúdo é Fake News ou não.

CPMI

Composta por 15 senadores e 15 deputados titulares e igual número de suplentes, a comissão terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e os ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público. Também será alvo da mesma CPMI a prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.

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Ação de R$ 182 Milhões contra ex-governador completa 7 anos no Judiciário de Mato Grosso

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Uma das principais denúncias de desvio de recursos públicos da história recente do Estado de Mato Grosso continua sem uma decisão de mérito definitiva. A Ação Civil Pública por improbidade administrativa, que tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, busca a devida reparação aos cofres públicos diante de indícios robustos de fraudes no pagamento de precatórios.

O processo em questão aponta como réus o ex-governador Blairo Borges Maggi, o empresário Valdir Piran e outras oito pessoas físicas e jurídicas. Entre os demais acusados estão ex-secretários de Estado, procuradores estaduais e a Construtora Andrade Gutierrez, todos apontados como partícipes de um arranjo financeiro ilícito de caráter estruturado.

A controvérsia judicial, que se arrasta desde o ano de 2019, completou sete anos de tramitação sem que um desfecho definitivo tenha sido alcançado na Justiça de Mato Grosso. Os reiterados recursos processuais apresentados pelas defesas dos réus retardaram o andamento célere dos autos ao longo de quase uma década de controvérsias.

As supostas irregularidades processuais ocorreram no âmbito da administração pública direta do Estado de Mato Grosso, sediada na capital, Cuiabá. O epicentro das transações financeiras sob suspeita deu-se no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MT) e envolveu créditos originados de autarquias estaduais já extintas.

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De acordo com as investigações, o esquema criminoso operou-se mediante a triangulação fraudulenta de repasses financeiros bilionários à Empreiteira Andrade Gutierrez sob o pretexto de quitação de precatórios judiciais.

Posteriormente, parte expressiva desses recursos públicos federais e estaduais era direcionada ao empresário Valdir Piran para fins de compensação de créditos privados.

A motivação por trás da referida engenharia financeira ilícita residia na necessidade urgente de quitação de uma dívida de caráter estritamente político de R$ 40 milhões. O grupo governamental da época contraíra esse débito volumoso com a Factoring pertencente ao empresário Valdir Piran, conforme apontam as investigações ministeriais.

O objetivo principal da referida operação ilegal consistia na obtenção rápida de dinheiro em espécie para garantir e consolidar a sustentabilidade política do grupo governante no poder. O “retorno” financeiro ilegal extraído do pagamento dos precatórios judiciais viabilizava a manutenção de privilégios ilícitos e o suborno continuado de parlamentares estaduais da base governista.

O expressivo prejuízo financeiro causado ao erário público estadual totalizou o montante histórico de R$ 182,9 milhões. Além do desfalque material milionário, a lentidão no julgamento do processo penal e civil acarreta severo desgaste à imagem do Poder Judiciário e fomenta um nocivo sentimento de impunidade social.

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A denúncia apresentada à Justiça baseia-se em auditorias técnicas minuciosas realizadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pelo Tribunal de Contas do Estado. As conclusões probatórias foram reforçadas de forma substancial pelos detalhados depoimentos prestados pelo ex-governador Silval Barbosa em seu acordo homologado de colaboração premiada.

Em manifestações recentes anexadas aos autos judiciais, a defesa do ex-governador Blairo Maggi alegou veementemente a inocência de seu cliente e a total regularidade técnica dos pagamentos efetuados. De igual modo, os representantes legais de Valdir Piran e das demais empresas envolvidas asseveram a plena licitude das negociações financeiras entabuladas à época.

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