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“A Saúde Primária voltou a ocupar seu espaço na Rede SUS de Várzea Grande”

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3 anos atrás

15 de abril de 2023

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Várzea Grande planeja a adoção de medidas para que a Cobertura da Atenção Primária supere 90% de toda a população da cidade, hoje estimada em mais de 315 mil habitantes. Isto quer dizer que a Saúde Municipal quer se antecipar no cuidado disponibilizado as pessoas para evitar que elas fiquem doentes, ou seja, fazer uma atuação preventiva, o que evitaria doenças e mesmo elas se manifestando, os cuidados exigiriam menos dos médicos, menos recursos assegurando uma maior chance de tratamento e eventualmente a cura.

Para colocar em prática a prevenção e o tratamento, o profissional mais apropriado é o Agente Comunitário de Saúde (ACS), que integra a equipe de atenção básica à saúde, atua no desenvolvimento de ações para promoção da saúde e prevenção de doenças. O Agente Comunitário possui atuação em ações educativas de saúde, junto à população, com o seu atendimento em casas, bairros e comunidades.

O agente de saúde está apto a integrar população e equipes de saúde em suas ações de educação (prevenção e promoção) sanitária. A sua atuação poderá envolver grupos específicos e peculiaridades sobre determinada localidade, portanto, o conhecimento deste profissional deverá ser abrangente, tanto na questão social, como nas questões geográficas e demográficas.

“Os profissionais de saúde de Várzea Grande, principalmente os Agentes Comunitários de Saúde estão dando o melhor de si, mesmo diante de tantos desafios, como ocorreu na Pandemia da COVID-19, e agora retomando suas atividades de saúde preventiva, indo de casa em casa, cuidando dos cidadãos várzea-grandenses. Temos procurado avançar nas ações para esta categoria, como foi a luta pela regulamentação de sua carreira, e hoje como prefeito, assinei o ato de regulamentação da lei. E ainda vamos pagar no salário de abril, o que se encontra reservado no Tesouro Municipal, os valores dos benefícios salariais, já que a aprovação da lei foi com data retroativa, pois eles já estavam trabalhando e desempenhando suas funções”, disse Kalil Baracat.

A fala do prefeito aconteceu durante o encerramento do curso de capacitação de profissionais da Saúde Pública de Várzea Grande para diagnóstico de casos de hanseníase e para a entrega de uniformes e kits de materiais de proteção para os mais de 164 Agentes de Saúde.

“Um dos papéis da gestão é investir em condições de trabalho aos servidores públicos. Hoje estamos entregando os kits, mas sempre continuaremos em busca de mais melhorias, pois eles (Agentes Comunitários de Saúde – ACS), desempenham algo essencial que é o cuidado a prevenção com a saúde das pessoas. Quanto mais prevenirmos, menos recursos e material humano será necessário para se combater doenças”, disse o prefeito.

Kalil lembrou que quando assumiu a Prefeitura, a cobertura pela Atenção Primária estava em 26%. Após, foram homologadas, 68 novas equipes, subindo para quase 70%, a cobertura. Agora já foi autorizado o processo seletivo, para empregar mais 212 novos Agentes de Saúde, o que vai elevar a cobertura para 92%, ou seja, em todas as áreas e bairros da cidade se terá Agentes Comunitários de Saúde.

“Agradecemos a todos pelos serviços prestados ao município e pela confiança depositada em nossa gestão”, frisou o prefeito.

A cerimônia de entrega foi realizada no Centro Universitário Várzea Grande (UNIVAG), no encerramento do curso de capacitação aos agentes sobre hanseníase, e contou com a participação também do presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, com a presença massiva de parlamentares municipais, do secretário municipal de Saúde, Gonçalo de Barros e do superintendente de Atenção Primária à Saúde, Geovane Renfro, além de profissionais da Saúde.

Os Kits são compostos de bolsa, chapéu, camisetas, manga longa, calças, calçado ocupacional e crachás.

O secretário municipal de Saúde, Gonçalo de Barros, disse que os agentes são aqueles que estão mais próximos das famílias e que atendem as pessoas nos momentos mais difíceis e delicados.

“Essa categoria por lei passou a ser uma profissão da saúde. Oficializados e protegidos, por lei, esses profissionais extraordinários do Sistema Único de Saúde. São eles, os mais próximos das famílias, que atendem nos momentos mais difíceis, mais delicados. Fazem trabalho de prevenção de doenças. Visitam comunidades, vão de casa em casa, realizando e promovendo ações individuais e coletivas. Esses kits, que estão sendo entregues, podem até parecer pouco, perto do trabalho que os ACS desempenham, mas significam dar mais dignidade aos trabalhadores”, disse o secretário.

Ainda na linha do prefeito, o secretário Gonçalo de Barros, disse que com mais este reforço do chamamento do processo seletivo, a Atenção Primária à Saúde, volta a ocupar o seu papel de Saúde e Prevenção.

“Na pandemia os cidadãos iam direto às unidades secundárias e terciárias para resolverem seus problemas de saúde. Agora será o inverso, a Saúde Primária, voltou a ocupar seu espaço, na Rede SUS de Várzea Grande, porque a porta de entrada do cidadão ao SUS é e sempre será na unidade básica, e é nela que se resolve mais de 80% dos casos de saúde dos cidadãos. O nosso Plano Estratégico, nos oportunizou chegar neste patamar de cobertura dos serviços da Atenção Primária. Está no Plano de Governo do prefeito Kalil Baracat e já cumprimos a meta estabelecida, mas queremos e vamos chegar aos 100%”, disse ele.

Para o superintendente de Atenção Primária à Saúde, Geovane Renfro, a identificação e os uniformes são itens essenciais para o trabalho.

“A identificação, por exemplo, é importante para a segurança dos Agentes e para os moradores, porque assim estabelece mais confiança da população para a realização dos serviços, uma vez que este trabalhador de saúde entra nas casas dos moradores. Também é nossa a responsabilidade de entender as demandas dos colaboradores e buscar melhorias para que o serviço oferecido à população tenha mais qualidade”, disse ele.

Para o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, o vereador Pedro Paulo Tolares, a valorização dos servidores da área da Saúde é relevante pelos serviços que prestam à população em salvar vidas.

“Sempre digo ao prefeito Kalil Baracat, que na área da Saúde, os vereadores da Câmara Municipal sempre serão parceiros, para o que necessitar. Todos nós vivenciamos problemas de saúde em casa e todos nós necessitamos do SUS. Precisamos de união de esforços, para que a Rede, seja sempre reforçada, principalmente neste momento, em que Várzea Grande está recebendo muitos pacientes da Capital e de outras cidades, o que onera o SUS municipal. Vamos estar juntos, trabalhando e reivindicando o que é melhor para a nossa população”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande.

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TJMT exige plano estruturante para o regime semiaberto

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18 horas atrás

19 de abril de 2026

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Blogdovaldemir

A Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu uma decisão imperativa que confronta o Poder Executivo estadual com as lacunas estruturais do sistema carcerário regional. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o Governo do Estado apresente, em um lapso temporal de 60 dias, um planejamento minucioso para a efetiva implementação e o pleno funcionamento de unidades destinadas ao regime semiaberto. A medida judicial é o desdobramento de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, que denuncia a precarização do cumprimento de penas e a ausência de estabelecimentos adequados.

O cerne da questão reside na flagrante inexistência de espaços físicos voltados à ressocialização progressiva em localidades estratégicas do território mato-grossense. Cidades que operam como polos regionais, a exemplo de Cuiabá, Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa, carecem de estruturas que permitam ao apenado o exercício do trabalho e do convívio social controlado. O Ministério Público sustenta que a omissão estatal pereniza um ciclo de irregularidades, onde a progressão de regime, um direito subjetivo do condenado previsto na Lei de Execução Penal acaba sendo mitigada ou desvirtuada pela falta de logística institucional.

O Poder Judiciário, ao analisar o histórico do processo, reconheceu que houve um esforço inicial por parte da administração pública, resultando no cumprimento parcial de sentenças pretéritas. O destaque repousa sobre a construção de uma unidade específica na capital, Cuiabá, com capacidade instalada para 432 vagas. Contudo, o magistrado foi enfático ao pontuar que a infraestrutura física isolada não satisfaz a obrigação jurídica, uma vez que o complexo permanece inativo, configurando-se como um elefante branco em meio a uma crise de superlotação e de déficit de vagas que se arrasta há anos.

A argumentação jurídica de Bruno D’Oliveira Marques clarifica que a responsabilidade do Estado transcende a mera entrega de alvenaria e grades. Para o magistrado, a “implantação” de uma unidade prisional pressupõe a sua entrada em operação assistida, com corpo técnico, segurança e dotação orçamentária para a manutenção cotidiana. A decisão critica a nebulosidade administrativa sobre o cronograma de ativação da unidade cuiabana, sublinhando que a ausência de uma data definida para o recebimento dos detentos inviabiliza qualquer planejamento serio de Segurança Pública e Reintegração Cocial.

No que tange à interiorização do sistema, o despacho judicial é ainda mais severo ao registrar a estagnação absoluta nas cidades-polo. Apesar de haver previsões legais e orçamentárias pretéritas para a descentralização das unidades de regime semiaberto, não se vislumbram avanços palpáveis na construção ou adaptação de prédios fora do eixo metropolitano. Essa centralização forçada sobrecarrega o sistema da Capital e impõe custos logísticos e sociais elevados, impedindo que o apenado cumpra sua sanção em proximidade com o núcleo familiar, elemento essencial para o sucesso do processo ressocializador.

Os números apresentados nos autos são alarmantes e conferem densidade ao argumento de urgência: estima-se que Mato Grosso possua um contingente superior a 13 mil condenados ao regime semiaberto que, atualmente, não dispõem de vagas adequadas.

Esse vácuo estrutural gera um efeito cascata deletério, no qual o magistrado da execução penal é forçado a adotar medidas paliativas que nem sempre correspondem ao rigor da sentença condenatória original. O déficit, portanto, não é meramente numérico, mas sim uma falha sistêmica que compromete a credibilidade das instituições e a eficácia da punição estatal.

Diante da inércia observada, o Tribunal de Justiça estabeleceu critérios rígidos para o novo plano de ação que o Executivo deverá protocolar. O documento não poderá ser uma carta de intenções genérica; deverá conter, obrigatoriamente, o estágio atualizado das obras, a discriminação da previsão orçamentária e as datas definitivas para o início das atividades em cada região.

O objetivo é criar um mecanismo de controle jurisdicional que permita aferir se as promessas políticas de modernização do sistema prisional estão, de fato, se convertendo em realidade administrativa e operacional.

Para garantir a efetividade da ordem, a Justiça direcionou a pressão institucional diretamente à cúpula da pasta responsável, determinando a intimação pessoal do Secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho. A medida rompe a impessoalidade da burocracia e atribui responsabilidade direta ao gestor pela execução das etapas. Em caso de recalcitrância ou descumprimento dos prazos estabelecidos, foi fixada uma multa cominatória de R$ 50 mil, valor este destinado a punir a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial e a zelar pela autoridade do Poder Judiciário mato-grossense.

A advertência judicial, contudo, não se limita à esfera pecuniária. O magistrado sinalizou que a persistência na omissão pode acarretar sanções de natureza pessoal e administrativa ainda mais gravosas ao secretário. Entre as medidas citadas como possíveis estão o afastamento temporário do cargo e a abertura de inquérito para apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. Tal postura reflete o entendimento contemporâneo de que a proteção aos direitos humanos e o cumprimento da lei no sistema prisional são prioridades que não admitem postergações indefinidas por parte de gestores públicos.

Por fim, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), encerrou uma controvérsia comum na gestão carcerária ao reafirmar a autonomia do regime semiaberto. O juiz ressaltou que a utilização do monitoramento eletrônico, as tornozeleiras, não deve ser tratada como um substituto universal ou definitivo para as colônias agrícolas e industriais previstas em lei.

O monitoramento é uma ferramenta de auxílio, mas a legislação exige a existência de unidades físicas onde o apenado possa desenvolver atividades produtivas durante o dia, mantendo o vínculo com o sistema. Assim, o Estado de Mato Grosso vê-se agora obrigado a preencher este vácuo, sob pena de ver sua política de segurança pública ser questionada sob o prisma da legalidade estrita.

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