Autor: Paulo Lemos* –

Há algo profundamente errado quando o Estado realiza concurso público, aprova candidatos, forma cadastro de reserva e, ao mesmo tempo, mantém a Educação funcionando por meio de milhares de contratos temporários.

Isso não é normalidade administrativa.

É precarização institucional.

É a escola pública sendo corroída por dentro, sustentada por vínculos frágeis, provisórios e politicamente administráveis, enquanto candidatos aprovados continuam aguardando a nomeação.

O cadastro de reserva não pode ser tratado como depósito de esperança frustrada. Quem passa em concurso não recebe um favor do Estado. Recebe o reconhecimento objetivo de que demonstrou mérito, capacidade e habilitação para exercer função pública.

Por isso, quando há concurso válido, candidatos aprovados e temporários exercendo atividades permanentes, o problema deixa de ser apenas administrativo. Passa a ser constitucional.

Os dados divulgados a partir de levantamento relacionado ao TCE/MT são alarmantes. Em 2024, o Poder Executivo estadual teria registrado 44.198 vínculos temporários contra 44.079 servidores efetivos. Pela primeira vez, os temporários teriam superado os efetivos. O mesmo levantamento apontou crescimento de 48,34% dos vínculos temporários entre 2018 e 2024, enquanto o número de efetivos caiu 6,6%.

Na SEDUC, o quadro seria ainda mais grave: 55.623 servidores temporários, correspondendo a 67,70% do total da pasta.

Esses números não são simples estatísticas. São denúncia.

Eles revelam que a exceção virou método. Que o provisório virou política de gestão. Que a contratação temporária deixou de ser medida emergencial e passou a funcionar como engrenagem permanente da máquina pública.

A Constituição Federal é clara: o ingresso no serviço público se dá, como regra, por concurso público. A contratação temporária somente é admitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Temporário não foi criado para substituir carreira.

Temporário não foi criado para ocupar indefinidamente o lugar de quem passou em concurso.

Temporário não foi criado para transformar a escola pública em balcão de vínculos precários.

Quando o Estado mantém temporários em funções permanentes, disciplinas essenciais, unidades escolares em funcionamento e cargas horárias regulares, enquanto há candidatos aprovados aguardando, o cadastro de reserva deixa de ser mera expectativa abstrata. Passa a revelar possível direito subjetivo à nomeação, desde que demonstrada a preterição.

A CGE/MT também produziu documentos relevantes nesse cenário. Os Relatórios de Auditoria nº 14/2025 e nº 17/2025 reforçam que gestão de pessoal, planejamento público, legalidade administrativa e transparência não podem ser tratados com respostas genéricas, evasivas ou silenciosas.

Órgão de controle não recomenda por enfeite.

Relatório público não existe para dormir em gaveta.

Controle externo não é ritual burocrático. É instrumento de contenção do arbítrio estatal.

Em 2026, a questão permaneceu viva. Foi noticiado que o TCE/MT determinou inspeção sobre contratos temporários da SEDUC, diante da persistência de vínculos precários em áreas permanentes da Educação. Isso confirma que o tema ultrapassa o interesse individual dos candidatos.

Trata-se de defesa da Constituição, da escola pública, da transparência e do concurso como porta republicana de acesso ao serviço público.

O ponto central é simples: cadastro de reserva não é cemitério de aprovado.

Não é lista decorativa.

Não é promessa vazia.

O cadastro de reserva existe para ser acionado quando a necessidade pública aparece. E essa necessidade aparece de forma escancarada quando o próprio Estado mantém temporários trabalhando em vagas livres, funções permanentes, disciplinas necessárias e unidades escolares abertas.

A tese jurídica é direta: onde houver temporário ocupando vaga livre, função permanente ou necessidade correspondente ao cargo do candidato aprovado, há forte fundamento para ação judicial.

O Estado não pode abrir concurso, formar lista de aprovados, manter temporários e depois afirmar que não há necessidade de nomeação.

Se há temporário, há serviço sendo prestado.

Se há serviço permanente, há necessidade pública.

Se há candidato aprovado, há pessoa legitimamente habilitada para ocupar aquela função.

O contrato temporário não pode servir como cortina de fumaça para esconder preterição.

Mas o candidato precisa agir com prova.

No caso dos professores, é essencial demonstrar a correspondência entre disciplina, município, Diretoria Regional de Educação, unidade escolar, carga horária e classificação. No caso dos profissionais de apoio, é preciso comparar o cargo efetivo previsto no edital com a função exercida pelo temporário.

A prova individualizada transforma indignação em direito.

O Estado poderá alegar substituições, licenças, afastamentos ou ausência de vaga livre. Então que prove.

Se disser que não há vaga, apresente o quadro real de lotação. Se disser que o contrato é excepcional, demonstre a excepcionalidade. Se disser que o temporário substitui servidor afastado, identifique quem foi substituído, por qual motivo e por quanto tempo.

O que não pode é tratar informação pública como segredo e obrigar o candidato a disputar no escuro contra a própria Administração.

A judicialização, nesse contexto, não é aventura. É defesa da Constituição.

A depender da prova, pode-se buscar mandado de segurança ou ação ordinária, com tutela de urgência, reserva de vaga, exibição de documentos, suspensão de novas contratações temporárias e nomeação do aprovado, respeitada a ordem classificatória.

O tempo é decisivo. Quem espera demais pode perder prova, prazo e oportunidade.

Concurso público não pode ser encenação institucional.

Cadastro de reserva não pode ser promessa traída.

Temporário não pode furar fila.

Onde houver temporário em vaga livre, há mais que revolta: há direito a ser buscado.

*Paulo Lemos é advogado com atuação em Cuiabá e Mato Grosso.