A polêmica Lei Estadual Nº 12.197/2023, mais conhecida como “Transporte Zero” nos rios do Estado de Mato Grosso, sancionada pelo governador Mauro Mendes Ferreira (UB) em julho do ano passado, será objeto de uma Audiência de Conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). A reunião, proposta do ministro-relator André Mendonça no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a norma, está marcada para a próxima quinta (25), no prédio do STF. As ações foram protocoladas pelo MDB (ADI 7471) e pelo PSD (ADI 7514 compensada à primeira).

Para a Audiência de Conciliação, foram convocados, com presença obrigatória, representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos ministérios do Meio Ambiente e da Pesca, do ICMBio, do Ibama, do INSS, do Governo de Mato Grosso e das secretarias estaduais envolvidas, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). Além destes, foram convidados também representantes do MDB e do PSD, os partidos que aderiram com as duas ações. Segundo o despacho do ministro, um possível acordo seria avaliado pelo Supremo, podendo ser rejeitado caso seja entendido como inconstitucional.

O deputado estadual Wilson Pereira dos Santos (PSD) lidera o movimento pela revogação da regra e já se reuniu com o ministro André Mendonça, buscando discutir o assunto. A Procuradoria Geral da República (PGR) argumenta que a norma deve ser invalidada por impactar o modo de vida dos pescadores e desrespeitar princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e os direitos culturais.

Por parte do Governo do Estado, não deve haver flexibilidade. Foi o que deixou claro o governador Mauro Mendes (UB). Para o gestor, a nova lei acaba com o “atraso e a pobreza” de vários municípios. Cita Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, cidades que têm a economia baseada na pesca.

“O Governo fez um projeto e tem absoluta consciência que esse projeto é bom para Mato Grosso e bom para os pescadores. Qual é a capacidade de gerar riqueza que essas cidades tiveram ao longo dos anos? Isso mostra que essa atividade econômica, no auge dela, quando ainda tinha peixe em abundância no Rio Cuiabá, não foi capaz de produzir riquezas e tornar essas cidades prósperas. Essa atividade nunca gerou riqueza em lugar nenhum do mundo. Então, quem defende essa atividade está defendendo o atraso e a pobreza”, disse.

Na última sexta-feira (19), Mauro Mendes pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja mais célere na decisão pela constitucionalidade ou não da Lei do Transporte Zero.  Disse que essa demora prejudica o cadastramento dos pescadores no sistema do Registro Estadual de Pescadores (Repesca/MT), que vai garantir um salário mínimo mensal aos trabalhadores por três anos, fora do período de defeso.

“É importante decidir logo; se não, ok. Se sim, essas pessoas precisam estar alertadas que é preciso se cadastrar, o sistema é simples, é fácil e o governo já fez a sua parte. Não vamos dar dinheiro de graça pra ninguém não. Se o cara vive da pesca, ele vai receber ajuda do Governo. Agora, tem gente aí que trabalha, é dono de empresa. Nós não vamos dar dinheiro para quem não se aplica dentro das regras estabelecidas”, finalizou.

A constitucionalidade da Lei do Transporte Zero é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos PSD e MDB. Ambas tentam demonstrar que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de um profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral.

Outro Lado

Do outro lado, o deputado estadual Wilson Santos (PSD), que defende a pesca, os pescadores e alega que os argumentos do Governador Mauro Mendes não se sustentam. 

“Todos sabem que da pesca, os pescadores artesanais/profissionais tiram seu sustento de forma decente e honesta, faturando por mês no mínimo 5x mais do que o Governo quer pagar por apenas três anos. A lei não será aplicada nos meses da piracema e vai vigorar por cinco anos. O que os pescadores vão comer nos outros dois anos, isso se conseguirem comer nos meses de ajuda pecuniária! O “Transporte Zero” acaba com a renda dos pescadores, mata todo o segmento da pesca e o comércio destas cidades que vivem da atividade pesqueira“, disse o deputado Wilson Santos (PSD).

“Se Barão e Santo Antônio não têm desenvolvimento econômico e social é porque faltam políticas públicas estaduais e municipais que garantam direitos aos cidadãos. Sem a pesca, os municípios estão falidos. Vale lembrar que em todo o estado 15 mil famílias vivem da pesca. Gente que conseguiu casa própria, colocou os filhos na escola, na faculdade e que ainda ajuda os empresários das pousadas, defendidas pelo Governo, a terem peixe fresco e saudável para alimentar os turistas, que também ajudam a fomentar a economia“, justifica.

“Essa Lei é injusta. Fere a Lei Nacional da Pesca, tratados da Organização Internacional do Trabalho, não tem estudos científicos que a embasem e ainda recebeu pareceres contrários do Ministério da Pesca e Aquicultura, MDA, Procuradoria Geral da República, AGU, DPF, universidades e ONGs. Tenho certeza de que vai ser derrubada pelo STF para garantir a sobrevivência dos pescadores profissionais em Mato Grosso. Somos  favoráveis a pesca em todas as suas modalidades, que fique claro. Não apenas do pesque e solte que só beneficia empresários e turistas“, completou.

Segmento da Pesca

A presidente da Associação do Segmento da Pesca em Mato Grosso (ASP-MT), que representa cerca de 800 lojistas, além dos profissionais da pesca, Nilma Silva, também contradiz os argumentos do Governo do Estado, principalmente no que diz respeito à defesa do estoque pesqueiro e à preservação de espécies nativas.

“Já demonstramos que esta lei fere princípios constitucionais e ambientais. Várias instituições que tratam do meio ambiente, como a Embrapa Pantanal, têm estudos que mostram que o estoque pesqueiro está estável em todo o Mato Grosso, diferente do que diz o Governo. Esta história de que a lei visa preservar espécies nativas que estariam sumindo por causa da pesca é uma grande mentira. Além disso, são os pescadores que cuidam da preservação dos rios, enquanto o estado ainda permite que os municípios derramem esgoto in natura nas nossas águas. Isso é que precisa ser combatido com urgência, não à pesca”, disse Nilma Silva, advogada e presidente da ASP-MT.

“O “Transporte Zero” vai provocar o fechamento de inúmeras lojas de pesca no nosso estado trazendo o desemprego para centenas de famílias. Além disso, vai também tirar o pão de centenas de profissionais que trabalham na fabricação e conserto de barcos, anzóis, linha; na produção da massinha e apetrechos usados na pesca, catadores de iscas, etc. Não podemos e não vamos permitir que esta legislação estadual que fere a Constituição do Brasil prospere. Confiamos na justiça de Deus e na justiça dos homens. Vamos vencer esta luta”, completou.