MEDIDAS DE PREVENÇÃO
Projeto que pune assédio moral no serviço público é aprovado na Casa de Leis
Você é servidor público e tem sofrido assédio moral? Saiba como proceder!
Se tem algo que esperamos não passar, ao entrar em um cargo público, é lidar com outro colega que abuse da sua posição de privilégio. Embora seja mais evidente na área privada (em razão de metas e outras questões), o assédio moral também pode ocorrer com o servidor público.
Em situação de abuso ou desvio de poder, ocorre exposição de servidores subordinados, diretos ou não, a situações humilhantes e constrangedoras. Em geral, ocasionado por soberba, complexo de superioridade ou outra postura inadequada na coordenação do serviço público.
Ao ocasionar a desestabilização emocional e profissional dos agentes públicos, o assédio causa a pressão para você deixar o cargo, pedir remoção para outro local de trabalho, etc.

Para caracterizar o assédio moral, a situação de vexame ou de constranger deve ter ocorrido de modo contínuo, aparente e repetitivo. Afinal, todos nós temos dias em que não estamos bem e, assim, pode acontecer de tratar seu colega de trabalho de maneira descortês.
Porém, caso a situação se repita e haja repetição das pessoas atingidas, podem ser percebidas perseguições que configuram o assédio moral. Assim, atingindo de modo contínuo a dignidade, a honra e, em alguns casos, até a saúde física e mental do servidor público.
No final, o agente público necessita pedir o seu afastamento temporário para a sua devida recuperação. Sabendo de situações desproporcionais dentro do serviço público, não hesite em denunciar para as instâncias cabíveis.
Mesmo que você não seja a vítima, a existência de um mau colaborador (ou chefia ruim) no setor público é causa de stress, perda de produtividade e síndromes psíquicas, como burnout, depressão e ansiedade.
Denuncie e adote as medidas cabíveis que estiverem ao seu alcance!
Projeto aprovado
O Projeto de Lei nº 832/2019, do deputado estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Frank Mendes Cabral, que previne e pune o assédio moral no serviço público em todos os Poderes de Mato Grosso, foi aprovado pelos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT).
O texto prevê as penalidades de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada, e demissão, variando de acordo com a gravidade do ato, que será apurada por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Agora o projeto será enviado para sanção do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira (UB).
“O assédio moral é uma das principais causas de adoecimento de servidores. Esse projeto foi elaborado a várias mãos, em diálogo com entidades que representam o serviço público, com estudiosos. Foi muito importante ter apoio dos deputados para aprovar essa proposta, e agora esperamos que o governador sancione, para assegurar aos servidores públicos um dispositivo legal que seja instrumento de defesa diante de situações de assédio moral no ambiente de trabalho“, disse Lúdio.
O projeto aprovado caracteriza como assédio moral diversos atos de desrespeito e discriminação. Entre eles, desqualificar, reiteradamente, a autoestima ou a imagem de agente público, subestimar publicamente as aptidões e competências, submetê-lo a situação vexatória, fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos, além de valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal, entre outros.
A proposta do deputado estadual Lúdio Cabral prevê também a criação de comissões de conciliação e medidas preventivas, como cursos para prevenir e extinguir práticas inadequadas, debates e palestras.
“O assédio moral, também chamado de humilhação no trabalho ou terror psicológico, acontece quando se estabelece uma hierarquia autoritária, que coloca o subordinado em situações humilhantes. Problema quase clandestino e de difícil diagnóstico, e se não enfrentado de frente, pode levar à debilidade da saúde de milhares de trabalhadores, prejudicando seu rendimento“, diz trecho da justificativa do projeto.
O PL 832/2019 percorreu um longo caminho até ser aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Lúdio Cabral apresentou o projeto em outubro de 2019, e a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública dias depois. Em abril de 2020, o projeto foi aprovado no plenário em 1ª votação. Em maio de 2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer contrário ao projeto.
E, na votação desta semana, a maioria dos deputados presentes votaram para derrubar o parecer da CCJ e aprovar em 2ª votação o projeto de Lúdio Cabral para punir o assédio moral.
Política
Fratura interna e boicote de 81% dos prefeitos do PL em Mato Grosso
A oficialização da candidatura do Senador Wellington Fagundes ao Governo do Estado de Mato Grosso pelo Partido Liberal (PL) transformou-se no palco ostensivo de uma profunda fratura política interna. Durante o evento partidário realizado na capital mato-grossense, a busca pela demonstração de força e unidade deu lugar a um cenário de visível esvaziamento institucional, revelando que a consolidação da chapa majoritária na esfera estadual caminha a passos largos em sentido oposto aos interesses e às articulações da maioria das bases municipais da própria legenda.
Os protagonistas dessa conjuntura incerta dividem-se entre a cúpula que tenta sustentar o projeto majoritário e as lideranças locais que optaram pela dissidência declarada. Enquanto Wellington Fagundes busca se viabilizar no pleito estadual ao lado de sua nora, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), candidata ao Senado, figuras de expressivo peso eleitoral como: o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, Flávia Moretti (Várzea Grande), Cláudio Ferreira (Rondonópolis) e Álvaro Galvan (Tapurah), entre outros nomes, encabeçam o grupo de gestores que decidiram distanciar-se ostensivamente do palanque oficial.
O epicentro do impasse teve como palco presencial a cidade de Cuiabá, onde ocorreu a Convenção Estadual da Agremiação, contudo seus desdobramentos mais decisivos foram orquestrados a centenas de quilômetros dali, na capital federal. A tensão acumulada nos bastidores do Centro-Oeste exigiu uma intervenção direta do comando nacional em Brasília, evidenciando que a crise eleitoral mato-grossense extrapolou as fronteiras regionais e passou a demandar contornos de arbitragem estratégica no plano federal.
A cronologia dos fatos atingiu seu ponto mais crítico no início do mês, quando a reunião emergencial realizada em Brasília, na última segunda-feira (3), precedeu e selou o clima de frieza observado durante a Convenção. O encontro de urgência ocorreu em um momento determinante do calendário eleitoral, no qual a definição dos rumos das Coligações Partidárias demandava respostas rápidas para conter o agravamento de um desgaste público iminente às vésperas do início oficial da campanha.

O desdobramento prático dessa instabilidade operacionalizou-se por meio de uma ausência orquestrada e altamente simbólica no recinto do evento. Em vez de uma demonstração vibrante de apoio coletivo, a solenidade de homologação transcorreu sob o constrangimento de cadeiras vazias na ala destinada aos chefes dos Executivos Municipais, demonstrando de maneira inequívoca como a insatisfação do eleitorado interno se traduziu em um boicote prático às diretrizes impostas pelo diretório.
O elemento gerador dessa fricção reside na ampla rejeição da base liberal à aliança majoritária estabelecida com a deputada estadual emedebista Janayna Riva, aliada ao compromisso prévio firmado pela quase totalidade dos prefeitos em favor da candidatura do governador Otaviano Pivetta (Republicanos). A percepção de que a composição atendeu prioritariamente a arranjos de conveniência familiar no estado motivou a reação dos gestores, que enxergaram no acordo uma afronta ao alinhamento ideológico e pragmático construído nos municípios.
A mensuração dessa resistência reflete números expressivos e contundentes no mapa político estadual: dos 22 prefeitos eleitos ou filiados ao Partido Liberal em Mato Grosso, apenas quatro compareceram ao ato solene na capital.

A estatística traduz um índice de abstenção de 81% entre os gestores municipais da sigla, um dado numérico devastador para uma candidatura majoritária que necessita do engajamento direto das máquinas administrativas locais para capilarizar suas propostas no interior.
A cartada política articulada pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, ao conduzir a reunião em Brasília ao lado do prefeito cuiabano Abilio Brunini, do deputado federal José Medeiros e do empresário Odílio Balbinotti Filho, visou deliberadamente pacificar o ambiente interno sem impor punições drásticas. O objetivo precípuo do ajuste foi conceder respaldo oficial para que os prefeitos do interior não sejam obrigados a fazer campanha para o senador, evitando assim uma debandada geral ou um colapso definitivo da sigla no estado.
A flexibilização aprovada pela direção nacional beneficia de forma direta os prefeitos e lideranças regionais que rechaçam a composição com o MDB de Janayna Riva, garantindo-lhes salvaguarda política e liberdade de atuação nos municípios. Dessa forma, a militância e os chefes locais ganham cobertura institucional para preservar suas alianças regionais com Otaviano Pivetta, resguardando suas respectivas bases eleitorais da rejeição associada ao arranjo majoritário chancelado na convenção.
Apesar do visível isolamento na disputa ao Palácio Paiaguás e ao Senado, a convenção estadual do PL cumpriu a formalidade de homologar as chapas relativas aos cargos proporcionais, chancelando os nomes que disputarão as cadeiras na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e na Câmara Federal. O grande desafio que se impõe para a sequência do pleito será medir até que ponto a fratura na chapa majoritária impactará o desempenho dos candidatos a deputado, em um cenário em que a unidade partidária dá lugar a um pragmático arranjo de sobrevivência política individual.
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