SEM INCENTIVOS DO GOVERNO DO ESTADO
Projeto de Lei que proíbe incentivos fiscais a empregadores na “Lista Suja” do Trabalho Escravo é aprovado na AL
Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que proíbe empregadores que estão na “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão de receberem incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso.
O PLC nº 12/2024 foi acatado por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (27) e segue para segunda votação.
Lúdio Cabral destacou que, durante seus mandatos, tem procurado restringir o acesso a incentivos fiscais e financiamento de bancos públicos a empresas e empresários que cometam crimes em Mato Grosso. Além da “Lista Suja” do Trabalho Escravo, o deputado também já propôs a proibição de conceder incentivos fiscais àqueles que cometerem crimes ambientais no Estado.
“Empregadores e empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, o que se chama de ‘escravidão moderna’, não podem ser beneficiados pelas políticas públicas do governo. Pelo contrário: precisamos desincentivar quem pratica esse tipo de crime, que submete os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente no campo, a condições degradantes de vida e trabalho“, afirmou Lúdio.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto em 30 de outubro. O parecer destaca que, após 131 anos da Lei Áurea, “ainda persistem casos de exploração de trabalhadores análogos à de escravidão no Brasil, constituindo-se como problema social, econômico e jurídico”, e que essa situação “fere os direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana”, reiterando a necessidade de punição a quem comete esse tipo de crime.
A proposta do deputado estadual Lúdio Cabral ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto inclui o inciso IV ao artigo nº 56 da Lei Complementar nº 631/2019, que trata dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso. O novo inciso coloca, entre os pré-requisitos para fruição do benefício, a exigência de “o beneficiário não constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)”.
O projeto de Lúdio Cabral destaca que os empregadores só são incluídos na lista após “decisão administrativa irrecorrível, bem como assegurado ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa“.

A “Lista Suja” é atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho. A relação mais recente, divulgada em outubro de 2024, tem 20 empregadores de Mato Grosso, entre pessoas físicas e jurídicas. E em uma de suas edições, chamada “Lista Suja” do Trabalho Escravo, na lista incluiu número recorde de empregadores que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão.
Os empregadores só entram na “Lista Suja” depois de esgotados os recursos administrativos contra o auto de infração aplicado pelos fiscais. Mesmo que deixem de cometer o delito, eles permanecem na lista por dois anos. O total de pessoas resgatadas de situação degradante pela Inspeção do Trabalho no Brasil, desde 1995, chega a mais de 70 mil pessoas, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O governo federal atualizou a “Lista Suja”, que expõe empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Foram adicionadas ao cadastro 176 novas pessoas físicas (patrões) e jurídicas (empresas), sendo 20 deles por práticas de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico. Agora, a relação conta com 727 nomes.
Entre os nomes está Emival Eterno da Costa, o cantor Leonardo. O artista entrou na lista por conta de uma fiscalização realizada em novembro de 2023 na fazenda Talismã, no município de Jussara, interior de Goiás.
Política
Invasão cibernética na Saúde alimenta embate político em Mato Grosso
Um sofisticado incidente cibernético violou a infraestrutura tecnológica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), deflagrando uma crise institucional que mobiliza o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT). O episódio, classificado tecnicamente como uma “invasão hacker”, desestabilizou a percepção de segurança dos sistemas governamentais e gerou imediata repercussão no cenário político local. O evento expõe a vulnerabilidade digital da administração pública frente a ameaças externas cada vez mais ousadas e coordenadas.
Os alvos diretos e indiretos dessa ação criminosa envolvem a própria Secretaria de Saúde, responsável pelo gerenciamento de dados assistenciais, e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), que atua como órgão fiscalizador. O presidente do Parlamento Estadual, deputado Max Russi (Podemos), assumiu o protagonismo institucional ao externar profunda preocupação com o ocorrido, enquanto a equipe técnica da pasta de Saúde e os investigadores da Polícia Civil desdobram-se para mitigar os danos colaterais e identificar os autores do ataque.
As consequências imediatas do ataque cibernético resultaram no impacto restrito a um volume inferior a 1 Terabyte (TB) de informações do acervo digital da pasta, o qual acabou sendo integralmente recuperado por meio de sistemas de contingência e redundância. No entanto, o desdobramento mais crítico manifestou-se no plano político, manifestado pelo temor de que o apagão de dados pudesse inviabilizar o fornecimento de documentos essenciais para os trabalhos de fiscalização parlamentar em andamento na capital do estado.
O epicentro do incidente localiza-se nos servidores centrais da Secretaria de Saúde, situados no Centro Político Administrativo de Cuiabá, irradiando seus efeitos institucionais diretamente para o Palácio Paschoal Moreira Cabral, sede do Poder Legislativo Mato-grossense.

A proximidade geográfica e administrativa dessas instituições amplificou o eco do debate sobre a eficiência da infraestrutura tecnológica pública estadual, transformando a capital mineira-mútua do Agronegócio em um palco de intensas cobranças governamentais.
A identificação original do ataque digital ocorreu em meados de março de 2026, porém o ápice do tensionamento institucional consolidou-se nesta quarta-feira, 3 de junho, durante uma sessão coletiva de imprensa convocada pelo presidente da Casa de Leis. O momento cronológico do anúncio revelou-se extremamente sensível, por coincidir exatamente com a fase de instalação e estruturação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão da Saúde Pública no Estado.
A motivação presumida por trás da ação criminosa assume contornos ambíguos, dividindo-se entre a tentativa de extorsão financeira, prontamente rechaçada pelo Executivo, que negou qualquer pagamento de resgate, e a suspeita de sabotagem política. Parlamentares mais incisivos levantaram a hipótese de que a invasão visava ocultar passivos administrativos, embora a liderança do Legislativo tenda a encarar o episódio como uma nefasta coincidência oportunista que se aproveitou de fragilidades estruturais do sistema.
As justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria de Saúde fundamentam-se na robustez de seus protocolos de segurança da informação, os quais permitiram o restabelecimento célere das atividades institucionais sem prejuízo ao atendimento da população. Por sua vez, a justificativa para a reação veemente do Parlamento baseia-se no dever constitucional de fiscalização, sustentando que qualquer instabilidade em bancos de dados governamentais representa uma ameaça direta à transparência e à estabilidade social.
O método operacional utilizado pelos criminosos consistiu na quebra de barreiras digitais de criptografia para acessar a rede interna da secretaria, seguido de uma suposta exigência financeira ilegal que acabou ignorada pelas autoridades. Do lado institucional, o método de resposta envolveu o acionamento imediato da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos e Cibernéticos (DRCI) para subsidiar a investigação criminal, além do anúncio de auditorias nos sistemas redundantes do Estado.

Os desdobramentos futuros desse imbróglio apontam para uma inevitável reformulação nas políticas de investimentos em segurança cibernética de Mato Grosso, com pressões para o fortalecimento da Empresa Pública de Tecnologia da Informação (MTI). Além disso, a Mesa Diretora do Legislativo garantiu que a comissão investigativa requisitará auditorias independentes para assegurar que nenhum dado relevante tenha sido permanentemente suprimido ou mascarado durante o período em que o sistema esteve vulnerável.
As perspectivas de encerramento do caso dependem agora do avanço do inquérito policial e da capacidade de o Estado demonstrar que seus mecanismos de salvaguarda digital são invioláveis contra futuras incursões. O presidente da Assembleia Legislativa assegurou que as investigações da CPI não sofrerão paralisações ou entraves técnicos, visto que os mecanismos de armazenamento externo garantirão o fluxo contínuo de provas, blindando o processo político contra interferências do crime virtual.
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