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SEM INCENTIVOS DO GOVERNO DO ESTADO

Projeto de Lei que proíbe incentivos fiscais a empregadores na “Lista Suja” do Trabalho Escravo é aprovado na AL

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Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que proíbe empregadores que estão na “Lista Suja” do trabalho análogo à escravidão de receberem incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso.

O PLC nº 12/2024 foi acatado por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (27) e segue para segunda votação.

Lúdio Cabral destacou que, durante seus mandatos, tem procurado restringir o acesso a incentivos fiscais e financiamento de bancos públicos a empresas e empresários que cometam crimes em Mato Grosso. Além da “Lista Suja” do Trabalho Escravo, o deputado também já propôs a proibição de conceder incentivos fiscais àqueles que cometerem crimes ambientais no Estado.

Empregadores e empresas que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, o que se chama de ‘escravidão moderna’, não podem ser beneficiados pelas políticas públicas do governo. Pelo contrário: precisamos desincentivar quem pratica esse tipo de crime, que submete os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente no campo, a condições degradantes de vida e trabalho“, afirmou Lúdio.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto em 30 de outubro. O parecer destaca que, após 131 anos da Lei Áurea, “ainda persistem casos de exploração de trabalhadores análogos à de escravidão no Brasil, constituindo-se como problema social, econômico e jurídico”, e que essa situação “fere os direitos fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana”, reiterando a necessidade de punição a quem comete esse tipo de crime.

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A proposta do deputado estadual Lúdio Cabral ainda será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto inclui o inciso IV ao artigo nº 56 da Lei Complementar nº 631/2019, que trata dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Mato Grosso. O novo inciso coloca, entre os pré-requisitos para fruição do benefício, a exigência de “o beneficiário não constar no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS)”.

O projeto de Lúdio Cabral destaca que os empregadores só são incluídos na lista após “decisão administrativa irrecorrível, bem como assegurado ao administrado o exercício do contraditório e ampla defesa“.

A “Lista Suja” é atualizada periodicamente pelo Ministério do Trabalho. A relação mais recente, divulgada em outubro de 2024, tem 20 empregadores de Mato Grosso, entre pessoas físicas e jurídicas. E em uma de suas edições, chamada “Lista Suja” do Trabalho Escravo, na lista incluiu número recorde de empregadores que submeteram trabalhadores a condições semelhantes à escravidão.

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Os empregadores só entram na “Lista Suja” depois de esgotados os recursos administrativos contra o auto de infração aplicado pelos fiscais. Mesmo que deixem de cometer o delito, eles permanecem na lista por dois anos. O total de pessoas resgatadas de situação degradante pela Inspeção do Trabalho no Brasil, desde 1995, chega a mais de 70 mil pessoas, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O governo federal atualizou a “Lista Suja”, que expõe empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão. Foram adicionadas ao cadastro 176 novas pessoas físicas (patrões) e jurídicas (empresas), sendo 20 deles por práticas de trabalho análogo à escravidão no âmbito doméstico. Agora, a relação conta com 727 nomes.

Entre os nomes está Emival Eterno da Costa, o cantor Leonardo. O artista entrou na lista por conta de uma fiscalização realizada em novembro de 2023 na fazenda Talismã, no município de Jussara, interior de Goiás.

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Política

Invasão cibernética na Saúde alimenta embate político em Mato Grosso

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Um sofisticado incidente cibernético violou a infraestrutura tecnológica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), deflagrando uma crise institucional que mobiliza o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT). O episódio, classificado tecnicamente como uma “invasão hacker”, desestabilizou a percepção de segurança dos sistemas governamentais e gerou imediata repercussão no cenário político local. O evento expõe a vulnerabilidade digital da administração pública frente a ameaças externas cada vez mais ousadas e coordenadas.

Os alvos diretos e indiretos dessa ação criminosa envolvem a própria Secretaria de Saúde, responsável pelo gerenciamento de dados assistenciais, e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), que atua como órgão fiscalizador. O presidente do Parlamento Estadual, deputado Max Russi (Podemos), assumiu o protagonismo institucional ao externar profunda preocupação com o ocorrido, enquanto a equipe técnica da pasta de Saúde e os investigadores da Polícia Civil desdobram-se para mitigar os danos colaterais e identificar os autores do ataque.

As consequências imediatas do ataque cibernético resultaram no impacto restrito a um volume inferior a 1 Terabyte (TB) de informações do acervo digital da pasta, o qual acabou sendo integralmente recuperado por meio de sistemas de contingência e redundância. No entanto, o desdobramento mais crítico manifestou-se no plano político, manifestado pelo temor de que o apagão de dados pudesse inviabilizar o fornecimento de documentos essenciais para os trabalhos de fiscalização parlamentar em andamento na capital do estado.

O epicentro do incidente localiza-se nos servidores centrais da Secretaria de Saúde, situados no Centro Político Administrativo de Cuiabá, irradiando seus efeitos institucionais diretamente para o Palácio Paschoal Moreira Cabral, sede do Poder Legislativo Mato-grossense.

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A proximidade geográfica e administrativa dessas instituições amplificou o eco do debate sobre a eficiência da infraestrutura tecnológica pública estadual, transformando a capital mineira-mútua do Agronegócio em um palco de intensas cobranças governamentais.

A identificação original do ataque digital ocorreu em meados de março de 2026, porém o ápice do tensionamento institucional consolidou-se nesta quarta-feira, 3 de junho, durante uma sessão coletiva de imprensa convocada pelo presidente da Casa de Leis. O momento cronológico do anúncio revelou-se extremamente sensível, por coincidir exatamente com a fase de instalação e estruturação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão da Saúde Pública no Estado.

A motivação presumida por trás da ação criminosa assume contornos ambíguos, dividindo-se entre a tentativa de extorsão financeira, prontamente rechaçada pelo Executivo, que negou qualquer pagamento de resgate, e a suspeita de sabotagem política. Parlamentares mais incisivos levantaram a hipótese de que a invasão visava ocultar passivos administrativos, embora a liderança do Legislativo tenda a encarar o episódio como uma nefasta coincidência oportunista que se aproveitou de fragilidades estruturais do sistema.

As justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria de Saúde fundamentam-se na robustez de seus protocolos de segurança da informação, os quais permitiram o restabelecimento célere das atividades institucionais sem prejuízo ao atendimento da população. Por sua vez, a justificativa para a reação veemente do Parlamento baseia-se no dever constitucional de fiscalização, sustentando que qualquer instabilidade em bancos de dados governamentais representa uma ameaça direta à transparência e à estabilidade social.

O método operacional utilizado pelos criminosos consistiu na quebra de barreiras digitais de criptografia para acessar a rede interna da secretaria, seguido de uma suposta exigência financeira ilegal que acabou ignorada pelas autoridades. Do lado institucional, o método de resposta envolveu o acionamento imediato da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos e Cibernéticos (DRCI) para subsidiar a investigação criminal, além do anúncio de auditorias nos sistemas redundantes do Estado.

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Os desdobramentos futuros desse imbróglio apontam para uma inevitável reformulação nas políticas de investimentos em segurança cibernética de Mato Grosso, com pressões para o fortalecimento da Empresa Pública de Tecnologia da Informação (MTI). Além disso, a Mesa Diretora do Legislativo garantiu que a comissão investigativa requisitará auditorias independentes para assegurar que nenhum dado relevante tenha sido permanentemente suprimido ou mascarado durante o período em que o sistema esteve vulnerável.

As perspectivas de encerramento do caso dependem agora do avanço do inquérito policial e da capacidade de o Estado demonstrar que seus mecanismos de salvaguarda digital são invioláveis contra futuras incursões. O presidente da Assembleia Legislativa assegurou que as investigações da CPI não sofrerão paralisações ou entraves técnicos, visto que os mecanismos de armazenamento externo garantirão o fluxo contínuo de provas, blindando o processo político contra interferências do crime virtual.

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