Sub judice é uma expressão em latim que significa “em julgamento“. Em Direito, indica que um caso ou processo em particular está sendo julgado ou está aguardando por uma decisão do juiz ou corte. Alguns juristas utilizam o termo como sinônimo de “o caso atual” ou “o caso em discussão“.

Nesta eleição de 7 de outubro, o deputado estadual do Partido Social Democrático (PSD), e vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), e candidato a reeleição, Gilmar Donizete Fabris, ingressou um recurso ordinário junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que fosse concedido efeito suspensivo a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que negou seu registro de candidatura para que ele viesse concorrer nas eleições de 7 de outubro.

Foto: Ednilson Aguiar

No julgamento do mérito, é requerido o provimento do recurso para o registro de candidatura ser reconhecido em caráter definitivo, reformando a decisão da Justiça Eleitoral de Mato Grosso.

Mesmo assim, o deputado estadual Gilmar Fabris foi candidato à reeleição, e recebeu os votados de seus eleitores.

Na mesma situação esta o suplente de deputado estadual do Partido Solidariedade (SD), Ueiner Neves de Freitas, o “Jajah Neves” que por 7 x 0 o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou o registro de sua candidatura que tentou uma vaga na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

Com o indeferimento, Ueiner Neves de Freitas, o “Jajah Neves” foi o primeiro candidato barrado pela “Lei da Ficha Limpa” nesta eleição de 2018 no Estado. A Lei veda candidaturas de políticos condenados por decisão colegiada.

Ueiner Neves de Freitas, o “Jajah Neves”, havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 22 de agosto, em uma ação de investigação Judicial Eleitoral que corria desde 2016.

“Jajah Neves” foi acusado de fraude, abuso do poder político e uso indevido de veículo de comunicação na campanha que elegeu seu irmão Ademar Neves vereador em Várzea Grande, em 2016. Com a decisão, ele foi declarado inelegível por um período de oito anos.

Os candidatos barrados pela Justiça tiveram uma votação expressiva e que estão com a candidatura indeferida aguardam resultados de recursos e, se deferidos, podem mudar a configuração da Assembleia Legislativa. O candidato a reeleição Gilmar Fabris do PSD conseguiu junto aos seus eleitores 22.913 votos e Ueiner Neves de Freitas, o “Jajah Neves” do Partido Solidariedade 14.915 votos.

Conforme a Procuradoria Eleitoral, Gilmar Fabris teve a candidatura barrada com base na “Lei da Ficha Limpa“ que pediu a impugnação, Fabris foi condenado em “decisão proferida por órgão colegiado, à pena de seis anos e oito meses de reclusão pela prática de crime contra a Administração Pública, mais especificamente peculato em continuidade delitiva 22 vezes”. O parlamentar estadual chegou a ficar preso e foi libertado pouco dias antes das eleições.

Mudança de cadeira

Com a decisão favorável da Justiça, os 22.913 votos de Fabris são suficientes para elegê-lo diretamente se o seu recurso for deferido, e o parlamentar estadual assumiria o lugar de Alan Kardec do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que na Coligação foi o deputado que entrou com a menor votação. Seus votos também podem alterar o quociente eleitoral e mudar alguma posição entre candidatos com menos votos.

Os 14.915 de “Jajah Neves”, poderá também fazer mudar o quociente eleitoral, já que o número é menor do que os 18.721 votos de Ulisses Moraes do partido Democrata Cristão (DC), o último deputado a entrar na coligação.

Justiça diz não

E nesta sexta-feira (11), uma decepção para o parlamentar estadual Gilmar Donizete Fabris, o Tribunal de Justiça acabou negando o recurso do deputado Gilmar, para que a Justiça pudesse rever a condenação por corrupção que pesava contra o parlamentar estadual. Foi cassada também pelos desembargadores, a liminar que suspendia a condenação contra o parlamentar durante o período eleitoral.

Com a condenação do Pleno, em segunda instância, abre espaço ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que quer uma sentença de seis anos e oito meses de prisão para o parlamentar e que ela seja cumprida provisoriamente. Já a defesa do parlamentar assegura que a pena estaria prescrita.

O desembargador José Zuquim Nogueira concedeu uma liminar, em setembro, para suspender a condenação e permitiu que o deputado disputasse a eleição 2018. Esta liminar foi cassada pelos desembargadores, nesta sexta-feira.

Com esta decisão, Gilmar Fabris igualmente passa a se encaixar na “Lei da Ficha Limpa” e, assim, o registro de sua candidatura pela reeleição fica indeferida e seus votos anulados.

O recurso conhecido como “embargos de declaração” foi negado também por unanimidade pelo Tribunal de Justiça, confirmando a condenação, nesta quinta-feira (11). Sua candidatura foi negada também pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE).

Gilmar Fabris que conquistou 22.913 votos nesta eleição de 7 de outubro, ficará impedido de assumir o cargo de deputado estadual na próxima legislatura, mesmo que ele recorra ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A condenação foi por conta dos crimes ocorridos entre 1995 e 1996, quando Fabris ainda era presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Na época, o ex-deputado José Geraldo Riva era o primeiro secretário.

Ele teria assinado 22 cheques emitidos pela Casa de Leis para a Madeireira Paranorte Parasul Ltda. No total, 123 cheques teriam sido utilizados no esquema, desviando R$ 1,5 milhão. O caso foi investigado na “Operação Arca de Noé“.