A constante utilização da máquina pública em ações eleitorais é vista como um risco à manutenção da eleição no país. Quem quer disputar a reeleição ou eleger um sucessor está proibido de fazer uso da máquina administrativa do município. Entre as práticas vetadas, está o uso de carros ou prédios de órgãos públicos para fins de campanha. Também é proibido ceder servidores em horário de trabalho para fazer atividades eleitorais.

Não é permitido inclusive usar material ou serviço custeado pela administração pública, como impressora ou outros equipamentos. As despesas com publicidade oficial também ficam restritas. Essas medidas buscam manter a igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral.

“O abuso de poder político pode ser considerado uma forma de abuso de poder de autoridade, pois ocorre na esfera público-estatal sendo praticado por autoridade pública. Consubstancia-se no desvirtuamento de ações ou atividades desenvolvidas por agentes públicos no exercício de suas funções. A função pública ou a atividade da Administração estatal é desviada de seu fim jurídico-constitucional com vistas a condicionar o sentido do voto e influenciar o comportamento eleitoral de cidadãos”.

“O abuso do poder político, neste sentido, é observado quando o detentor do poder, na órbita do Poder Executivo, principalmente, mas também no âmbito do Legislativo, valendo-se de sua condição, age com abuso de autoridade, prejudicando a liberdade do voto”.

Previsto nos artigos 19 e 22, caput, da Lei Complementar nº 64/1990, o abuso de poder político pode ser classificado como uma perversão das ações ou atividades públicas, com a intenção de influenciar o eleitorado e obter os votos a partir da posição de poder dada pela máquina pública.

A prevenção e repressão de atos de abuso de poder político durante o período de campanha, que se iniciará no dia 15 de agosto de 2024, é pacífica e funcional, porém, existem atos praticados ainda na pré-campanha que podem causar uma perturbação nas forças eleitorais e que merecem mais atenção da Justiça Eleitoral.

Suposto uso da máquina

Durante a sessão na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), o deputado estadual Faissal Jorge Calil Filho do Partido Cidadania, demonstrou uma verdadeira indignação. Faissal Calil, que é um dos apoiadores da pré-campanha o deputado estadual Abílio Brunini (PL) à Prefeitura de Cuiabá, usou da Tribuna da Casa de Leis, e fez uma declaração, dizendo que o governador Mauro Mendes (UB) deve se comprometer a ajudar a Capital independente de quem for o próximo prefeito eleito nas eleições de 6 de outubro.

A declaração veio após a divulgação, por parte da assessoria do também pré-candidato Eduardo Botelho (UB), de que ele e o governador Mauro Mendes, haviam fechado uma parceria para asfaltar 100% das ruas da Capital.

O parlamentar estadual, Faissal Calil, que estará à frente da coordenação de campanha do liberal, reclamou da “parceria”, pois acredita que tenha interesses eleitorais e o suposto uso da máquina publica em favor do candidato do União Brasil (UB), Eduardo Botelho.

“Quero acreditar que esse compromisso não é politiqueiro. Não seja feita só com base em um précandidato a Prefeito de Cuiabá. Que seja uma proposta, onde o governador olhe pelo cidadão cuiabano. Uma proposta sem ideologia, sem partido e que o governador aperte a mão de todos os pré-candidatos e faça o mesmo compromisso“.

O deputado estadual também citou que a mesma promessa deveria ser feita junto aos demais pré-candidatos como Abilio Brunini (PL) e Lúdio Cabral (PT).

“Não só com Eduardo Botelho, mas que o governador pegue na mão do pré-candidato Abilio, do Lúdio Cabral. Essa minha súplica é para que as promessas e compromissos sejam estendidos a todos os pré-candidatos. Falo com indignação, pois quero que o governador olhe com atenção aos cidadãos independente de quem seja o próximo prefeito“, emendou.

A declaração do parlamentar estadual critica a promessa de pré-campanha divulgada por Eduardo Botelho na semana passada na qual ele cita uma conversa com o governador Mauro Mendes sobre a questão do asfaltamento cuiabano.

“Falei com o governador Mauro e vamos assumir o compromisso de universalizar o asfalto, queremos asfaltar todos os bairros. O Mauro até comentou que a proposta é agressiva, mas vamos conseguir, eu e o governador“.

O parlamentar federal e pré-candidato pelo Partido Liberal (PL), Abílio Brunini, também reclama do suposto uso da máquina pública tanto de Mauro Mendes quanto de Eduardo Botelho, ambos chefes dos poderes Executivo e Legislativo respectivamente, para se autopromoverem. A questão inclusive foi judicializada na esfera eleitoral e requer explicações de inserções com o nome de Eduardo Botelho em propagandas eleitorais do União Brasil (UB).

A propaganda eleitoral antecipada é ilegal até o mês de agosto, quando o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) liberará oficialmente a todos os partidos a propaganda eleitoral gratuita e a possibilidade de pedir votos. Eduardo Botelho e Abilio Brunini travam batalhas na Justiça Eleitoral por conta de casos de ilegalidades em declarações e publicações em redes sociais.