Política
Legalização de jogos de azar é aprovado na Comissão do Senado
Sem fazer alarde, a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que legaliza a exploração comercial de jogos de azar em todo o território nacional. O texto inclui modalidades como jogo do bicho, bingos, apostas eletrônicas, jogos praticados em cassino, sweepstake (aposta em cavalos), entre outros.
O projeto foi apresentado em 2014 pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI) investigado na Operação Lava-Jato e o relatório aprovado na comissão é do senador Fernando Bezerra (PSB/PE), também alvo das investigações.
No governo, havia uma preocupação em apoiar o texto antes da aprovação do impeachment, o que poderia afetar negativamente a imagem do presidente Michel Temer. Em meados deste ano, auxiliares de Temer pediram ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que adiasse a votação do projeto para depois do processo. Alguns assessores de Temer propõem que a legalização dos jogos seja vinculada a uma “causa nobre”, como o direcionamento de parte da receita arrecadada para Saúde, Previdência ou Segurança Pública o que ajudaria a mitigar o impacto negativo da aprovação da proposta.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), já defendeu “estruturas maiores”, notadamente os cassinos, como forma de elevar a receita com jogos. As demais formas de jogo de azar, para Maia, devem ser vistas com maior cuidado.
O texto aprovado, que ainda deve passar pelo plenário do Senado e depois ser enviado à Câmara, diz que a exploração de jogos de azar constitui serviço público cuja delegação compete exclusivamente à União. Pelo texto, a União delegará a exploração do jogo de azar e competirá aos órgãos federais responsáveis, a serem designados pelo Ministério da Fazenda, a supervisão, a regulação e a fiscalização das atividades, cabendo à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador.
A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação
Segundo o relatório, a concessão terá prazo de vigência de até vinte e cinco anos, dependendo da modalidade de jogos de azar, mediante pagamento do valor homologado como contrapartida à União em razão da outorga. A concessão poderá ser prorrogada, uma única vez, por igual período.
O texto diz que o valor devido como contrapartida em razão da outorga será destinado, integralmente, ao financiamento da Saúde. As multas por descumprimento da lei podem ser aplicadas cumulativamente com outras penalidades e serão fixadas em valores de até 100% do faturamento bruto, por infração. O projeto estabelece ainda taxas de fiscalização que variam de acordo com o valor dos prêmios. Vão de R$ 51 mil para prêmios de até R$ 10 milhões mensais e chegam a R$ 4,1 milhões para premiações mensais a partir de R$ 400 milhões. – (O Globo)
Política
PL impõe disciplina rigorosa em MT e ameaça expulsar filiados aliados a Pivetta
O Partido Liberal (PL) de Mato Grosso deflagrou uma ofensiva política interna para conter o avanço de dissidências em suas bases municipais e reorganizar seu alinhamento partidário. Sob o comando do presidente estadual da legenda, Ananias Martins de Souza Filho, a agremiação formalizou uma postura inflexível contra qualquer apoio externo ao projeto da sigla. O posicionamento oficial busca neutralizar a dispersão de forças em um momento decisivo para a consolidação de diretrizes regionais e reforçar a liderança sobre as executivas locais.
O estopim para o acirramento das tensões ocorreu após declarações públicas de apoio à pré-candidatura do atual governador Otaviano Pivetta, filiado ao Republicanos, ao Governo do Estado nas eleições de 2026. A adesão explícita de chefes do Executivo Municipal a um projeto majoritário concorrente foi interpretada pela cúpula do Partido Liberal (PL) como uma violação direta dos compromissos partidários. O alinhamento com a candidatura adversária gerou apreensão imediata quanto à perda de capital político em importantes colégios eleitorais de Mato Grosso.
A reação assertiva manifestou-se por meio de Ananias Martins de Souza Filho, que assumiu a linha de frente do discurso punitivo para coibir a onda de insubordinação. O dirigente estadual ressaltou ter obtido garantias diretas da liderança nacional para punir os desvios de conduta com rigor e celeridade extrema. Em declaração contundente direcionada aos correligionários, Ananias Filho advertiu que os membros que não mantiverem fidelidade às deliberações oficiais da sigla serão prontamente expulsos dos quadros da agremiação.
O epicentro geopolítico do conflito reside em Mato Grosso, onde a disputa pelo controle de bases eleitorais consolidadas mobiliza prefeitos e vereadores de múltiplos municípios estratégicos. A polarização atingiu maior relevância política na região metropolitana de Cuiabá e em polos produtivos do interior, locais onde a influência dos mandatários locais possui elevado peso eleitoral.
O descontentamento com os rumos estaduais tornou pública uma intrincada rede de alianças pragmáticas que contrariam expressamente a cartilha da direção liberal.
A controvérsia ganhou dimensão pública nas últimas semanas de 2026, momento crucial para as definições de pré-candidaturas e para a formalização das coligações partidárias no Estado. O avanço do calendário eleitoral acelerou as articulações regionais, levando governantes a anteciparem suas posições no cenário político local. O encavamento de prazos decisivos pressionou a Executiva Partidária a intervir prontamente para impedir que as dissidências municipais se consolidassem como um movimento irreversível de debandada.
A principal motivação para a medida disciplinar drástica é o enfraquecimento contínuo do projeto eleitoral próprio do PL frente à atratividade do nome do governador Otaviano Pivetta. O temor da cúpula partidária centra-se na perda de protagonismo nas urnas, além do enfraquecimento da coesão ideológica e da disciplina partidária.
Ao estabelecer sanções severas, a liderança visa sinalizar a todo o eleitorado e à classe política que a legendariedade e o alinhamento com as diretrizes centrais prevalecerão sobre negociações individuais.
A operação disciplinar está sendo operacionalizada por meio da abertura de processos administrativos internos, orientados pela liderança estadual para cassar a filiação dos envolvidos. Ananias Martins instruiu abertamente a veiculação de gravações de áudio e vídeo em grupos digitais e redes sociais como instrumento explícito de intimidação e contenção política. A estratégia busca dissuadir novas rebeliões no meio político ao expor a instabilidade jurídica e a eventual perda de legenda para os gestores insubordinados.
A crise ganhou musculatura com a adesão pública da Prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, juntamente com gestores de relevância econômica no Estado. Somaram-se ao grupo de apoio a Pivetta os Prefeitos de Cuiabá, Abílio Brunini, de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, de Primavera do Leste, Sérgio Machnic, e de Campo Novo do Parecis, Edilson Antonio Piaia. A aliança desses expressivos líderes municipais com o Republicanos escancarou a profundidade do racha interno e intensificou os confrontos dentro do partido.

A retórica de Ananias Martins fundamenta-se na autorização concedida pelo presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, que chancelou a expulsão sumária de integrantes rotulados como “traidores”. A diretiva prevê a remoção imediata de prefeitos ou vereadores que continuarem atuando em dissonância com o projeto estatutário, sem espaço para conciliações. O respaldo do comando nacional confere respaldo jurídico e político para o expurgo dos dissidentes, independentemente do porte populacional ou econômico do município afetado.
A repercussão das medidas repressivas sinaliza um cenário de profunda incerteza quanto à recomposição das forças políticas de Mato Grosso até o pleito. A tentativa da executiva de restaurar a ordem partidária sob forte pressão digital pode acelerar o despartidamento de lideranças regionais de grande apelo popular.
O desfecho dessas sanções disciplinares definirá o grau de unidade do Partido Liberal (PL) para a disputa governamental e reconfigurará o arcabouço de alianças na corrida rumo ao Palácio Paiaguás.
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