PUNIÇÃO PARA OS "FURA-FILAS"

Lei que pune “Fura-Fila” na vacinação contra a Covid-19 é sancionada pelo Governo do Estado

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Multiplicam-se os casos de fura fila no país. Há aproximadamente 15 milhões de pessoas que precisam ser vacinadas na primeira fase. Por ora, as doses disponíveis só conseguem imunizar pouco mais de 3 milhões de pessoas. Com isso, os Ministérios Publico dos Estados brasileiros estão apurando as inúmeras irregularidades nas condutas dos “Fura-Filas“.

Sabe com quem fala? Se souber, denuncie, mas não estranhe o fato de que num país com tamanha concentração de renda os privilégios sejam invocados até na hora de tomar vacina.

Em pelo menos 12 Estados brasileiros e no Distrito Federal, políticos, empresários e funcionários públicos receberam doses da vacina contra a Covid-19 mesmo sem fazerem parte dos grupos prioritários, e relatos invadiram as redes sociais de que está havendo aplicação das vacinas em pessoas que não pertencem aos grupos prioritários.

Furar a fila da vacinação durante situação de emergência sanitária nacional em razão de Pandemia da Covid-19 pode virar crime tipificado no Código Penal.

Uma Lei de N° 11.335/2021 de autoria do deputado estadual Luis Amilton Gimenez, o Dr. Gimenez (PV), que institui punições aos Fura-Filas na vacinação contra o Coronavírus foi sancionado pelo governo estadual. Tanto a pessoa imunizada quanto agentes públicos que burlarem o plano nacional ou estadual de imunização poderão sofrer sanções.

Se comprovada a infração do servidor, o Estado poderá aplicar multa de até 850 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFMT) (ou R$ 164,7 mil – mês de abril); já a infração da pessoa imunizada ou seu representante legal chega a 1,7 mil UPFMT (R$ 329,4 mil). Se o imunizado for agente público, a multa poderá ser o dobro.

Além disso, agente público deverá ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo administrativo ter seu contrato rescindido ou ser exonerado. Se for detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado. Fica estabelecido que o estado também deverá fazer campanha informativa acerca da importância da vacina e do respeito à ordem de prioridade.

Os valores são altos porque as multas têm muito mais efetivo educativo do que punitivo, é importante coibir qualquer tipo de tentativa de furar fila. Sou deputado, médico, embora não atue na linha de frente da pandemia, aguardei meu lugar na fila e fui vacinado na última quarta-feira (21) por meio de agendamento como os demais cidadãos de Cuiabá“, explica Dr. Gimenez, de 69 anos.

Um levantamento divulgado neste mês pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, apontou cerca de 100 nomes com algum tipo de irregularidade na lista de vacinados contra a Covid-19 em Mato Grosso, entre os problemas apontados está o uso de CPFs de 27 pessoas que estariam mortas, em 22 municípios de Mato Grosso. A partir da constatação dos casos suspeitos, a Corte de Contas notificou as prefeituras para esclarecimentos.

Já ultrapassamos 350 mil casos confirmados de Covid-19 e 9,5 mil óbitos. Infelizmente, paralelo a esse problema, enfrentamos dificuldades para conseguir mais vacinas. Porém, não podemos admitir que alguns indivíduos usem do seu poder político ou financeiro para receber a imunização antes do previsto pelo plano“, avalia o deputado, que já tem 13 leis aprovadas pelo governo estadual em 2 anos de mandato.

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Política

Polícia Civil e DECCOR deflagraram “Operação Sinal Vermelho” em Cuiabá

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), deflagrou na manhã desta quarta-feira (05) a Operação “Sinal Vermelho”, após a conclusão dos trabalhos investigativos envolvendo a rede de semáforos adquiridos pela Prefeitura da Capital. As medidas foram deferidas pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes.

Os trabalhos partiram de análises realizadas por auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da qual foram identificadas diversas irregularidades no sistema de semáforos inteligentes adquiridos pela Prefeitura de Cuiabá ao valor de R$ 15.447.745,12.

A contratação ocorreu por meio de adesão a uma ata do município de Aracajú (SE). Os auditores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) identificaram a inviabilidade do funcionamento do controle remoto de priorização de transporte público adquirido pela Prefeitura de Cuiabá, pois em Aracajú há o modal BRT que viabiliza o funcionamento, enquanto que na capital mato-grossense não existe tal modalidade de transporte, impossibilitando o cumprimento dessa parte do objeto contratual.

Ao analisar o relatório de auditoria, a Delegacia de Combate à Corrupção verificou que ao promover a contratação na forma detectada, com a impossibilidade de realizar o controle remoto de priorização de transporte público, entende-se que houve um dano ao erário no valor de R$ 553.884,32 em face da liquidação do item 13 do Contrato nº 258/2017 Software de Gerenciamento Semafórico Spinnaker/EMTRAC, diante da impossibilidade de funcionamento, uma vez que há ausência de comunicação do sistema.

Após todas as análises dos documentos foi deferida judicialmente a medida cautelar de afastamento do cargo do secretário de Mobilidade Urbana de Cuiabá, bem como o bloqueio de valores até o limite de R$ 553.884,32 (quinhentos e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), em face do secretário, do representante legal da empresa contratada e nas contas da própria empresa.

Em nota divulgada a imprensa a Prefeitura de Cuiabá diz:

Sobre a Operação Sinal Vermelho, deflagrada na manhã de hoje (5), pela Polícia Judiciária Civil, a Prefeitura de Cuiabá informa:

-Reitera o compromisso, zelo e a total observância aos trâmites legais no processo de contratação dos novos conjuntos semafóricos; a gestão trabalha pautada pelo compromisso frente a administração de recursos públicos;

-Exonerou o secretário da pasta de Mobilidade Urbana, Antenor Figueiredo, em atendimento a determinação da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes;

-Está à disposição para contribuir com à Polícia Judiciária Civil, órgãos de controle e Ministério Público e Poder Judiciário.

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