ASSEMBLEIA SEM PRESIDENTE
Dias Toffoli pediu vistas e adiou julgamento da Mesa Diretora da AL
Após proferida decisão judicial solicitada pelo partido Rede Sustentabilidade, o ministro Alexandre de Moraes impediu que a atual mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso fosse reconduzida por mais um mandato. O deputado Max Joel Russi (PSB) assumiu a presidência no Biênio 2021/22.
Com isso, o ministro teria determinado o afastamento de todos os membros da Mesa Diretora da Casa de Leis que já ocupavam o mesmo cargo nos Biênios 2017/2018 e 2019/2020.
Uma nova eleição ocorreu em chapa única, a chamada chapa de consenso:
Presidente – Max Russi (PSB)
Vice-presidente – Dilmar Dal’ Bosco (DEM)
2º vice-presidente – Wilson Santos (PSDB)
1º Secretário – Eduardo Botelho (DEM)
2º secretário – Janaina Riva (MDB)
3º secretário – Delegado Claudinei (PSL)

Um novo imbróglio
José Eduardo Botelho (União), novamente foi reconduzido ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) para o término do Biênio 2021/2022. Botelho foi reeleito presidente com 22 votos, pela chapa “União e Trabalho”.
A composição dos demais cargos estão definidos da seguinte forma: 1º vice-presidente, Janaína Riva (MDB); 2º vice-presidente, Wilson Santos (PSDB); 1º secretário, Maxi Russi (PSB); 2º secretário, Valdir Barranco (PT); 3º secretário, Delegado Claudinei e 4º secretário, Paulo Araújo (PP).
Nesta ultima sexta-feira (4), mais um caso envolvendo a Mesa Diretora da Casa de Leis, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pediu vistas e adiou a conclusão do julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que vai definir o presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT).

O parlamentar estadual do União Brasil, José Eduardo Botelho, conta com dois votos a seu favor, o de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, e um contrário, Alexandre de Moraes.
Essa é a segunda vez que o julgamento é adiado por pedido de vistas. O primeiro pedido foi feito pelo ministro Gilmar Mendes em setembro do ano passado. Em fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes revogou a decisão e determinou o retorno de Eduardo Botelho à presidência.
A sessão do julgamento, que é virtual, estava prevista para ser encerrada nesta terça-feira (8). Agora não há previsão de quando será retomado.
Política
Delações de executivos da Aegea implicam deputado federal em “Esquema de Propinas Multimilionárias”
O cenário político e corporativo brasileiro enfrenta um novo e complexo abalo institucional com a revelação de graves acusações de corrupção que conectam o setor de infraestrutura ao Parlamento. Ex-executivos da Aegea, considerada a maior empresa privada de saneamento básico do território nacional, acusaram formalmente o deputado federal mato-grossense, Juarez Costa (Republicanos) de receber vantagens indevidas estimadas em R$ 30 milhões, além de um veículo de luxo da marca BMW. O vultoso suborno teria sido repassado ao político com o objetivo claro de facilitar de forma ilícita os negócios e os contratos da concessionária de serviços públicos de água e esgoto no município mato-grossense de Sinop.
As graves denúncias que envolvem o congressista ganharam publicidade por meio de uma detalhada reportagem investigativa assinada pelo jornalista Eduardo Militão, veiculada originalmente no portal de notícias Metrópoles. A divulgação do caso trouxe à tona os bastidores de um suposto esquema de favorecimento financeiro que operava na interface entre o poder público municipal e a iniciativa privada. O impacto da publicação jornalística repercutiu imediatamente nos principais centros políticos do país, uma vez que o conteúdo exposto detalha transações clandestinas que fragilizam a lisura de concorrências públicas e a própria governança de grandes corporações nacionais.
As supostas ilegalidades teriam ocorrido de forma continuada ao longo de um período de sete anos, compreendido especificamente entre as gestões de 2009 e 2016, época em que Juarez Costa comandava o Poder Executivo como Prefeito de Sinop. Os repasses financeiros ilícitos e as negociações escusas estendiam-se na mesma medida em que a empresa expandia sua atuação regulatória na promissora região norte do Estado de Mato Grosso. Os prazos delineados pelos investigadores apontam para uma prática sistêmica e duradoura, indicando que o mecanismo de corrupção institucionalizada mantinha-se estável e imune aos controles internos da administração municipal durante os dois mandatos consecutivos do então chefe do Executivo local.
A base factual e jurídica que sustenta as pesadas acusações contra o parlamentar está materializada em minuciosos acordos de colaboração premiada firmados por cinco antigos dirigentes de alto escalão da Aegea com o Ministério Público. As referidas delações premiadas foram submetidas ao crivo do Poder Judiciário e acabaram chanceladas e homologadas em definitivo no ano de 2025 pelo ministro Raul Araújo, integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A participação de magistrados da Suprema Corte confere robustez jurídica aos relatos dos colaboradores, transformando os depoimentos em peças fundamentais de um inquérito que tramita sob rigoroso sigilo e obedece aos ritos processuais penais vigentes no país.
A motivação primordial que impulsionou o pagamento das vultosas propinas residia na busca incessante da Aegea por vantagens comerciais e pela garantia de hegemonia em contratos públicos de saneamento. Os ex-executivos da companhia admitiram que a distribuição de propinas funcionava como uma ferramenta estratégica de expansão corporativa agressiva, destinada a neutralizar a concorrência e a assegurar aditivos contratuais benéficos aos interesses privados.
O suborno era encarado pelos operadores do esquema como um custo operacional necessário para viabilizar a entrada e a permanência da concessionária em mercados municipais estratégicos, garantindo receitas previsíveis e de longo prazo mediante a corrupção de agentes políticos.
O modus operandi estruturado para a execução das fraudes baseava-se em um amplo consórcio de corrupção que extrapolou as fronteiras mato-grossenses, conforme confissões que apontam para o pagamento global de R$ 63 milhões em propinas. Esse esquema ramificado, ativo entre 2010 e 2018, envolveu diretamente vinte municípios distribuídos por seis estados da federação, demonstrando o caráter interestadual da engrenagem criminosa.
As transferências financeiras eram dissimuladas por meio de contratos fictícios e prestação de serviços simulados, técnicas contábeis sofisticadas projetadas especificamente para ludibriar órgãos de fiscalização e dar aparência de legalidade aos recursos de origem nitidamente espúria.
A relevância institucional deste caso ganha contornos dramáticos devido ao peso econômico da Aegea, uma gigante do setor privado que atende milhões de usuários e opera em centenas de cidades brasileiras. A relevância da denúncia amplia-se diante do contexto de forte expansão do mercado de saneamento básico no Brasil, impulsionado por recentes modificações no marco regulatório nacional que estimularam a privatização dos serviços essenciais. Suspeitas de fraudes em uma corporação desse porte geram severas desconfianças no mercado financeiro e comprometem a credibilidade dos modelos de concessão pública, levantando dúvidas sobre a real eficiência da participação privada em áreas sensíveis do desenvolvimento social.
A complexidade econômica da conjuntura agrava-se com a participação societária da Itaúsa, holding controladora do Itaú Unibanco, que realizou aportes bilionários na Aegea no exato período em que os crimes eram relatados. A referida holding injetou inicialmente R$ 1,3 bilhão na empresa de saneamento no ano de 2021, adicionando posteriormente um aporte complementar de R$ 1,2 bilhão, o que lhe confere hoje cerca de 13% do capital social da companhia.

Conquanto a menção à Itaúsa não configure indício de cumplicidade da holding nos atos ilícitos descritos pelos delatores, a presença de um investidor desse equilíbrio ilustra a magnitude financeira da holding e eleva o caso a uma crise de governança de repercussão internacional.
Os desdobramentos desta investigação provocaram reações imediatas nos bastidores políticos de Mato Grosso, onde Juarez Costa mantém uma sólida base eleitoral e exerce atualmente o mandato eletivo na Câmara dos Deputados, em Brasília. A ausência de manifestações imediatas por parte do parlamentar, que preferiu manter-se em silêncio quando instado a pronunciar-se pela equipe do Metrópoles, alimentou as especulações sobre seu futuro político e jurídico.
Analistas apontam que o avanço das apurações judiciais e uma eventual abertura de processo ético-parlamentar podem culminar em severas sanções políticas, incluindo o risco iminente de perda de mandato e de inelegibilidade.
O escândalo recoloca no centro do debate republicano a urgência de mecanismos permanentes de transparência e de controle social rígido sobre os contratos de concessão de serviços de utilidade pública. Quando a prestação de serviços fundamentais à saúde e à dignidade humana torna-se dependente de vultosas parcerias com conglomerados econômicos privados, a fiscalização estatal não pode apresentar falhas nem tolerar interferências políticas espúrias.
O desfecho das investigações em curso será determinante para demonstrar a capacidade das instituições brasileiras em punir crimes de colarinho branco, assegurando que o interesse público prevaleça de forma absoluta sobre ambições financeiras particulares e coalizões criminosas.
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