PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Deputada apresenta Projeto de Lei que garante “Aluguel Maria da Penha”
A parlamentar estadual pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Janaína Greyce Riva, apresentou Projeto de Lei que garante aluguel social à mulher vítima de violência doméstica.
O projeto garante o “Aluguel Maria da Penha”, que é um aluguel social destinado a amparar mulher vítima de violência doméstica que esteja impedida de retornar para seu lar em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Segundo a parlamentar emedebista, consta do texto do Projeto de Lei que para fazer jus ao “Aluguel Maria da Penha”, a mulher deve estar sob medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha, comprovar que está em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia, comprovar que não possui parentes até segundo grau em linha reta no mesmo município de sua residência.
“Esse projeto vem para corrigir algumas distorções com relação à proteção das mulheres. Muitas cidades não tem casas-abrigo para mulheres vítimas de violência e o benefício do aluguel social só deve ser concedido nas localidades em que não haja casas-abrigo ou quando tiver, mas estiver com sua capacidade máxima preenchida”, explica.
O “Aluguel Maria da Penha” corresponderá à concessão mensal de um valor a ser fixado pelo Poder Executivo Estadual às mulheres que cumpram as exigências previstas no texto da lei.
O benefício, caso aprovado, terá caráter temporário e pode ser concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica emitida por órgão protetivo das mulheres, assim como pode ser suspenso a qualquer tempo, caso a beneficiária deixe de atender quaisquer dos requisitos.
“O interessante é que o benefício fica automaticamente suspenso caso haja o retorno da mulher ao convívio do agressor, bem como a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência. O projeto dá ainda prioridade na concessão do Aluguel Maria da Penha as mulheres em situação de vulnerabilidade que possuam filhos menores de idade”, finaliza.
Hoje, o local mais inseguro para a mulher brasileira vítima de violência é a própria casa; o agressor, em geral, está dentro do ambiente doméstico. O agressor, em geral, está dentro do ambiente doméstico: 76% da violência é cometida por conhecidos (namorado, cônjuge, companheiro, vizinho ou ex).
Pesquisa
A pesquisa Violência Contra as Mulheres, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ouviu 2.084 pessoas sobre situações vividas por mulheres nos últimos 12 meses no País; o resultado é bastante preocupante: “a violência é também silenciosa: entre as que sofrem violência, metade (52%) se calou e não fez nada. Somente 15% procuraram ajuda da família e 10,3% buscaram uma delegacia da mulher“.
Por hora, ao menos 1.826 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil. Ao todo, foram 16 milhões de brasileiras (27,4%) que sofreram algum tipo de violência. A maioria foi vítima de ofensa verbal, como insulto, humilhação ou xingamento. Entre as que mais relatam agressões estão as jovens de 16 a 24 anos.
O total de vítimas de assédio é ainda maior: 22 milhões das brasileiras com 16 anos ou mais relatam ter sofrido algum assédio. Vítimas com ensino médio e superior relatam mais terem sofrido algum tipo de assédio do que aquelas com fundamental. O caso mais comum (32,1%), citado por 19 milhões delas, é de comentários desrespeitosos na rua.
Política
Disparidade orçamentária na “Corrida Presidencial” evidencia os desafios do “Financiamento Eleitoral”
A advogada cuiabana Clariana Barão, candidata à Presidência da República pelo Democracia Cristã (DC), ingressou oficialmente na disputa eleitoral nacional enfrentando um cenário de expressiva assimetria financeira. A candidatura encerrou a segunda semana de campanha oficial contando com um orçamento disponível de apenas R$ 7,5 mil em caixa para o desenvolvimento das atividades de mobilização.
A constatação dos valores ocorreu após o levantamento e a consolidação dos dados de arrecadação e prestações de contas parciais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A análise dos dados orçamentários dos postulantes ao Palácio do Planalto foi veiculada pelo portal de notícias Repórter MT durante o acompanhamento da agenda eleitoral.
O montante acumulado pela postulante é fruto de aportes diretos, sendo R$ 5 mil provenientes de recursos próprios da candidata e R$ 2,5 mil originados de doação de pessoa física efetuada por Lara de Araújo Amorim. Até o momento do registro oficial da prestação de contas, não constava no sistema a escrituração de despesas operacionais contratadas pela chapa.
A escassez de recursos evidencia a profunda disparidade estrutural entre candidaturas de legendas menores e as campanhas dos principais nomes da disputa presidencial. Enquanto partidos consolidados movimentam montantes milionários do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de doações privadas, pleitos minoritários enfrentam severa restrição logística para propaganda, deslocamento e equipes técnicas.
Em contrapartida, os dados divulgados demonstram que candidaturas de grande porte lideram a captação de recursos: Flávio Bolsonaro (PL) soma mais de R$ 42 milhões e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registra R$ 35,2 milhões em receitas. No plano intermediário e menor, Romeu Zema (Novo) dispõe de R$ 2,7 milhões, Renan Santos (Missão) acumula R$ 1,2 milhão, Ronaldo Caiado (PSD) possui R$ 600 mil e Edmilson Costa (PCB) figura com R$ 13 mil em caixa.
A discrepância orçamentária impõe limites práticos no alcance das propostas e na visibilidade dos candidatos perante o eleitorado nacional. O custo de produção de programas partidários, impulsionamento em redes sociais e transporte aéreo inviabiliza que chapas com orçamento reduzido percorram com equidade os estados da federação.
Diante do quadro financeiro, a estratégia de candidaturas como a de Clariana Barão apoia-se predominantemente em agendas orgânicas, uso de plataformas digitais sem investimento pago e debates públicos. A limitação contábil exige rigor na gestão de cada insumo básico, desde o material impresso de divulgação até o custeio de viagens institucionais.
Outros postulantes ao pleito, como Pablo Marçal (PRTB), Rui Costa Pimenta (PCO) e Samara (UP), ainda não haviam consolidado a prestação parcial de contas no sistema da Justiça Eleitoral até o fechamento da amostragem do levantamento. A regularização do envio das informações financeiras segue prazos regimentais estabelecidos pela legislação eleitoral vigente.
A conjuntura da campanha eleitoral reacende o debate técnico acerca dos impactos da disparidade econômica na igualdade de chances entre os concorrentes em sufrágios majoritários. A legislação brasileira prevê teto de gastos e mecanismos de financiamento público, contudo a distribuição proporcional entre legendas perpetua assimetrias na linha de partida do processo democrático.
Apesar dos abismos financeiros mapeados nas prestações de contas, o desfecho do pleito permanece condicionado ao voto direto e secreto do eleitorado no dia da votação.
A viabilidade política de propostas com baixo orçamento financeiro dependerá do grau de engajamento voluntário e da capacidade de interlocução direta das lideranças com a sociedade civil.
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