Política
Denúncia de supostas irregularidades no preenchimento de “cotas étnico-raciais” na UFMT será apurada pelo MPF
A denúncia foi feita pelo Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial de Mato Grosso, pelo Instituto de Mulheres Negras e pelo Instituto de Formação, Estudos e Pesquisas Socioeconômico Político Cultural de Mato Grosso
A Portaria Normativa n º 4, de 6 de abril de 2018, publicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG). A portaria que regulamenta o procedimento de “Heteroidentificação Complementar à Autodeclaração” dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014. A lei mencionada reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos.
O objetivo por trás da instauração das Comissões de “Heteroidentificação Racial” e da normatização do funcionamento das mesmas é garantir que os candidatos que ingressarem em cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta nas vagas reservadas para negros sejam negros.
Parece algo simples, mas a prática tem demonstrado que não é. Não raro, são vistas denúncias de fraudes nas declarações raciais, isto é, ocorre a entrada de candidatos reconhecidos como brancos nas vagas reservadas aos negros e há alguns casos de judicialização das decisões das Comissões de “Heteroidentificação“.
Uma das finalidades da normativa seria diminuir a possibilidade de fraudes e os processos judiciais questionando os resultados das Comissões já existentes, outra finalidade seria garantir que todos os candidatos que se declarem como negros sejam submetidos a procedimentos similares, trazendo previsibilidade e segurança.
Em Mato Grosso, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do 2º Ofício de Cidadania da Procuradoria de República em Mato Grosso (PR/MT), instaurou procedimento a fim de apurar denúncia apresentada Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial de Mato Grosso (Cepir/MT), pelo Instituto de Mulheres Negras (Imune) e pelo Instituto de Formação, Estudos e Pesquisas Socioeconômico Político Cultural de Mato Grosso, sobre supostas irregularidades nas “Autodeclarações Étnico-raciais” de candidatos aprovados, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para vagas destinadas às políticas de cotas raciais na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
De acordo com a denúncia, seis estudantes aprovados para o curso de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), não possuem os fenótipos compatíveis e nem atendem aos critérios étnicos-raciais exigidos por lei. Foram anexadas fotografias retiradas de redes sociais, de forma a tentar comprovar as fraudes nas autodeclarações.
A investigação instaurada pelo MPF destina-se, a princípio, a apurar suposta irregularidade perpetrada pela UFMT no estabelecimento de sistema de controles contra fraudes na “Autodeclaração étnico-racial” e de critérios de “Heteroidentificação”.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), inicialmente o critério utilizado para reconhecimento racial é a auto-declaração, mas, para se evitar fraudes no sistema de cotas, é possível um controle por “Heteroidentificação” utilizando como lastro o fenótipo do candidato (aparência/características físicas).
Para dar continuidade à investigação, foram solicitadas informações detalhadas da UFMT sobre o assunto, especialmente se a instituição já estabeleceu comissão de “Heteroidentificação” ou outros mecanismos para evitar fraudes no ingresso por cotas raciais. E, se tiver estabelecido, quais são os critérios utilizados para as análises dos candidatos cotistas. As informações deverão ser remetidas ao MPF em Mato Grosso no prazo de 10 dias após a notificação.
O procurador da República Gustavo Nogami também solicitou informações ao Grupo de Trabalho sobre Enfrentamento e Prevenção ao Racismo da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) sobre resultados alcançados e eventuais orientações produzidas pelo grupo sobre mecanismos de contenção de fraudes no sistema de cotas raciais nos institutos e universidades federais do Brasil. Por fim, prorrogou o prazo para conclusão do procedimento por mais 60 dias.
Íntegra da Notícia de Fato 1.20.000.000178/2019-21
Política
Invasão cibernética na Saúde alimenta embate político em Mato Grosso
Um sofisticado incidente cibernético violou a infraestrutura tecnológica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), deflagrando uma crise institucional que mobiliza o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT). O episódio, classificado tecnicamente como uma “invasão hacker”, desestabilizou a percepção de segurança dos sistemas governamentais e gerou imediata repercussão no cenário político local. O evento expõe a vulnerabilidade digital da administração pública frente a ameaças externas cada vez mais ousadas e coordenadas.
Os alvos diretos e indiretos dessa ação criminosa envolvem a própria Secretaria de Saúde, responsável pelo gerenciamento de dados assistenciais, e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), que atua como órgão fiscalizador. O presidente do Parlamento Estadual, deputado Max Russi (Podemos), assumiu o protagonismo institucional ao externar profunda preocupação com o ocorrido, enquanto a equipe técnica da pasta de Saúde e os investigadores da Polícia Civil desdobram-se para mitigar os danos colaterais e identificar os autores do ataque.
As consequências imediatas do ataque cibernético resultaram no impacto restrito a um volume inferior a 1 Terabyte (TB) de informações do acervo digital da pasta, o qual acabou sendo integralmente recuperado por meio de sistemas de contingência e redundância. No entanto, o desdobramento mais crítico manifestou-se no plano político, manifestado pelo temor de que o apagão de dados pudesse inviabilizar o fornecimento de documentos essenciais para os trabalhos de fiscalização parlamentar em andamento na capital do estado.
O epicentro do incidente localiza-se nos servidores centrais da Secretaria de Saúde, situados no Centro Político Administrativo de Cuiabá, irradiando seus efeitos institucionais diretamente para o Palácio Paschoal Moreira Cabral, sede do Poder Legislativo Mato-grossense.

A proximidade geográfica e administrativa dessas instituições amplificou o eco do debate sobre a eficiência da infraestrutura tecnológica pública estadual, transformando a capital mineira-mútua do Agronegócio em um palco de intensas cobranças governamentais.
A identificação original do ataque digital ocorreu em meados de março de 2026, porém o ápice do tensionamento institucional consolidou-se nesta quarta-feira, 3 de junho, durante uma sessão coletiva de imprensa convocada pelo presidente da Casa de Leis. O momento cronológico do anúncio revelou-se extremamente sensível, por coincidir exatamente com a fase de instalação e estruturação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão da Saúde Pública no Estado.
A motivação presumida por trás da ação criminosa assume contornos ambíguos, dividindo-se entre a tentativa de extorsão financeira, prontamente rechaçada pelo Executivo, que negou qualquer pagamento de resgate, e a suspeita de sabotagem política. Parlamentares mais incisivos levantaram a hipótese de que a invasão visava ocultar passivos administrativos, embora a liderança do Legislativo tenda a encarar o episódio como uma nefasta coincidência oportunista que se aproveitou de fragilidades estruturais do sistema.
As justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria de Saúde fundamentam-se na robustez de seus protocolos de segurança da informação, os quais permitiram o restabelecimento célere das atividades institucionais sem prejuízo ao atendimento da população. Por sua vez, a justificativa para a reação veemente do Parlamento baseia-se no dever constitucional de fiscalização, sustentando que qualquer instabilidade em bancos de dados governamentais representa uma ameaça direta à transparência e à estabilidade social.
O método operacional utilizado pelos criminosos consistiu na quebra de barreiras digitais de criptografia para acessar a rede interna da secretaria, seguido de uma suposta exigência financeira ilegal que acabou ignorada pelas autoridades. Do lado institucional, o método de resposta envolveu o acionamento imediato da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos e Cibernéticos (DRCI) para subsidiar a investigação criminal, além do anúncio de auditorias nos sistemas redundantes do Estado.

Os desdobramentos futuros desse imbróglio apontam para uma inevitável reformulação nas políticas de investimentos em segurança cibernética de Mato Grosso, com pressões para o fortalecimento da Empresa Pública de Tecnologia da Informação (MTI). Além disso, a Mesa Diretora do Legislativo garantiu que a comissão investigativa requisitará auditorias independentes para assegurar que nenhum dado relevante tenha sido permanentemente suprimido ou mascarado durante o período em que o sistema esteve vulnerável.
As perspectivas de encerramento do caso dependem agora do avanço do inquérito policial e da capacidade de o Estado demonstrar que seus mecanismos de salvaguarda digital são invioláveis contra futuras incursões. O presidente da Assembleia Legislativa assegurou que as investigações da CPI não sofrerão paralisações ou entraves técnicos, visto que os mecanismos de armazenamento externo garantirão o fluxo contínuo de provas, blindando o processo político contra interferências do crime virtual.
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