Em 2018, os deputados estaduais Zeca Viana (PDT), Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), Wancley Carvalho (PV), José Riva e Eduardo Botelho (DEM) e Emanuel Pinheiro (MDB), foram alvos da Operação Déjà Vu, deflagrada para investigar um suposto esquema de notas fiscais falsas por meio do qual teriam sido desviados cerca de R$ 600 milhões da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT).

Segundo as investigações do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal) e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), ambos do Ministério Público Estadual (MP), as notas eram apresentadas para forjar gastos com a Verba Indenizatória (VI). A decisão de recorrer a mandados de busca e apreensão na sede do Parlamento Estadual ocorreu após o MP ter solicitado os documentos e recebido como resposta da Assembleia Legislativa Mato-grossense, que eles não foram encontrados.

Na época da Ação, as notas fiscais, em tese, foram apresentadas pelos deputados para justificar o ressarcimento via Verba Indenizatória (VI) de gastos com a atividade parlamentar.

Diz trecho na época do pedido acatado pelo desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT).

“Chega a causar assombro a renitência na apresentação de documentos que, em verdade, serviram de esteio para o aparente desvio de mais de meio milhão de reais! Nesse ponto, não se pode apenas lamentar, é preciso agir”.

As investigações apontavam para a prática dos crimes de peculato, associação criminosa e supressão de documentos. O caso começou a ser apurado após o empresário Hilton Carlos da Costa Campos procurar, em setembro de 2015, o Gaeco para relatar o esquema. Na época, ele afirmou o envolvimento do deputado federal Ezequiel Fonseca (PP), até 2014 deputado estadual e, por conta disso, as investigações foram remetidas para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2017, a Corte desmembrou o processo. Segundo o empresário, em 2011 ele foi procurado por um servidor da Assembleia Legislativa chamado Vinícius Prado, que lhe propôs o fornecimento de notas fiscais falsas para simular a aquisição de materiais de papelaria e insumos de informática. As fraudes com as notas frias teriam sido cometidas entre os anos de 2012 a 2015

Em troca, ele receberia 10% do valor que constasse em cada documento fiscal. Hilton Carlos confirmou ter aceitado a proposta e chegado a emitir notas falsas em nome das empresas H.C. da Costa Campos e Cia. Ltda., G.B. de Oliveira Comercio ME, VPS Comercio ME e VH Alves Comércio Ltda. Dessas, somente a primeira existiria de fato. Todas as demais são empresas de fachada, criadas exclusivamente para servir ao esquema que beneficiou os deputados citados no início da reportagem.

Ação contra Emanuel Pinheiro por esquema na AL volta para TJMT

A Ação que envolve o ex-prefeito emedebista Emanuel Pinheiro, referente à Operação Déjà Vu, que apurou suposto desvio de Verbas Indenizatórias (VI) entre 2012 e 2015 na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), quando ele era deputado estadual, foi encaminhada novamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), em decisão publicada na quarta-feira (10).

A medida foi tomada pelo juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal da Capital, com base em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro privilegiado. Com a nova tese fixada pelo STF em sessão virtual encerrada em 11 de março, o juiz reconsiderou a decisão.

Segundo o entendimento da Corte, se os fatos investigados ocorreram durante o exercício do cargo, a competência para julgamento permanece com o Tribunal de Justiça correspondente, mesmo que o mandato já tenha se encerrado.

Cita trecho do julgamento do STF reproduzido na decisão:

“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.

Diante disso, o magistrado determinou o envio dos autos de volta ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT):

“Com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, restituo os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, possibilitando a reanálise sobre a sua competência para processar e julgar a presente ação penal”.

O Ministério Público aponta que ao menos 89 notas fiscais frias foram utilizadas e que parte dos documentos desapareceu do setor de arquivos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT).

O próprio Emanuel Pinheiro havia solicitado o envio do caso ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), argumentando que os supostos crimes foram praticados enquanto ele ocupava cargo com prerrogativa de foro. No entanto, o pedido foi negado em março pelo juiz Jean Garcia, sob o argumento de que o réu já não exercia mais mandato eletivo.

A Ação está agora sob responsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), que deverá reavaliar os próximos passos do processo com base no novo entendimento jurídico.

Notas frias

Conforme a investigação do Ministério Público Estadual (MPE), pesa contra Emanuel Pinheiro a ausência de 13 notas, totalizando o valor de R$ 91.750,69. Na época dos fatos, cada deputado estadual tinha direito a uma Verba Indenizatória (VI) no valor de R$ 35 mil. O uso do benefício, entretanto, deveria ser comprovado por meio de notas fiscais.

No total, foram apuradas 89 notas fiscais “frias”. Com o denunciado Zeca Viana foram constadas 23 notas, equivalente a R$ 149.545,00; com o deputado Nininho, 16 notas no valor de R$ 93.590,35; com José Riva, oito notas fiscais no valor de R$ 56.200,10; e com Wancley de Carvalho, duas notas no valor de R$ 11.252,00.

A denúncia é relativa à “Operação Déjà Vu”, deflagrada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco/Criminal) e o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) em agosto de 2017.