Um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades relacionadas à alteração de registros de ponto e de frequência funcional de servidores do Legislativo foi instaurada pela Câmara Municipal de Cuiabá. A medida foi formalizada pela Portaria nº 585/2026, publicada em setembro, após o caso chegar ao conhecimento da instituição por meio de órgãos de controle. O procedimento tem caráter investigativo e busca esclarecer as circunstâncias dos fatos apontados, sem antecipar eventual responsabilização.

A apuração ocorre a partir de informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que provocaram a adoção de providências no âmbito da Câmara. O objetivo central é verificar se houve modificações indevidas nos registros de frequência, identificar a origem das eventuais alterações e esclarecer em que circunstâncias elas teriam ocorrido. A investigação também deverá avaliar possíveis reflexos administrativos decorrentes dos fatos sob análise.

Para conduzir os trabalhos, foi constituída uma comissão responsável pela apuração. Entre as atribuições previstas estão a realização de diligências, a requisição e análise de documentos, a verificação de registros físicos e eletrônicos e a coleta de informações necessárias à elucidação dos acontecimentos. A comissão deverá reunir os elementos considerados pertinentes para estabelecer, com base em provas, a existência ou não de irregularidades.

Um dos pontos que poderão ser examinados durante a investigação é a eventual repercussão das alterações de frequência sobre a situação funcional dos servidores. Conforme as informações divulgadas sobre o procedimento, a comissão deverá verificar também se eventuais modificações nos registros tiveram impacto sobre remunerações ou poderiam ter produzido algum prejuízo aos cofres públicos. Essas questões, contudo, ainda dependem da análise documental e das demais provas que serão produzidas.

Os nomes dos servidores eventualmente envolvidos e informações detalhadas sobre as suspeitas permanecem sob reserva durante a fase de apuração. A preservação dos dados está relacionada ao próprio caráter investigativo do procedimento e à necessidade de garantir que os trabalhos sejam conduzidos de acordo com as regras administrativas aplicáveis. A Câmara deverá divulgar as conclusões cabíveis após o encerramento da análise, observados os limites legais de publicidade.

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), é apontada como responsável pela instauração do procedimento. A medida ocorre dentro das atribuições administrativas da Presidência e estabelece a comissão encarregada de examinar os fatos. A atuação da comissão deverá observar os princípios que regem os processos administrativos, especialmente aqueles relacionados à legalidade, à imparcialidade e ao direito de defesa.

A abertura da investigação, por si só, não representa conclusão sobre a ocorrência de fraude nem atribui responsabilidade antecipada a qualquer servidor. O procedimento existe justamente para reunir elementos capazes de confirmar ou afastar as suspeitas inicialmente apresentadas. A legislação municipal estabelece que processos disciplinares devem observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando aos envolvidos a possibilidade de apresentar suas versões e produzir as provas admitidas.

Ao longo da instrução, a comissão poderá analisar documentos, registros de frequência e outros elementos considerados necessários para reconstruir os fatos. Também poderão ser realizadas oitivas e diligências destinadas a esclarecer a origem das informações e eventuais alterações identificadas. A legislação administrativa municipal prevê que comissões responsáveis por procedimentos disciplinares atuem com independência e imparcialidade, mantendo o sigilo necessário à adequada elucidação dos acontecimentos.

Ao final dos trabalhos, deverá ser produzido um relatório com as conclusões da comissão e os elementos reunidos durante a investigação. A legislação prevê que o relatório seja conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, caso sejam identificados elementos suficientes, e que o processo seja posteriormente encaminhado à autoridade competente para análise e decisão. Eventuais medidas administrativas, portanto, somente poderão ser definidas após a conclusão das etapas previstas no procedimento.

Até a apresentação do relatório final, permanecem em aberto as conclusões sobre a origem, a extensão e as consequências das possíveis alterações nos registros de ponto. A investigação deverá estabelecer, com base em documentos, depoimentos e demais elementos de prova, se houve irregularidade, quem eventualmente esteve envolvido e se ocorreram consequências funcionais ou financeiras.

O caso permanece, portanto, em fase de apuração, sem julgamento antecipado dos servidores que possam ser mencionados no procedimento.