A busca por soluções estruturantes para mitigar os impactos da estiagem rigorosa no meio rural mato-grossense alcançou um marco legislativo decisivo na capital do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em primeira votação, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (7), o Projeto de Lei nº 8/2026, que faculta ao Poder Executivo a realização de estudos detalhados de viabilidade técnica, ambiental e econômica para o transporte de águas do reservatório do Lago do Manso, visando ao abastecimento agrícola.

O projeto de lei surge em resposta direta ao estresse hídrico sazonal que limita a capacidade produtiva e ameaça a rentabilidade das propriedades rurais situadas no cinturão verde mato-grossense. Proposta pelo deputado estadual Gilberto Cattani, a matéria legislativa visa estabelecer bases científicas para expandir o acesso à água no meio rural, garantindo maior estabilidade operacional às lavouras durante os períodos prolongados de seca que historicamente atingem a região central do estado.

A medida legislativa foi formalmente chancelada no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá, marcando o avanço formal da proposta no rito parlamentar estadual. O avanço da matéria reflete a convergência de interesses entre o parlamento estadual e os produtores do campo quanto à necessidade de um planejamento hídrico de longo prazo.

A deliberação fundamenta-se no expressivo contingente social dependente da agricultura na região metropolitana e adjacências. Segundo levantamentos da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), mais de 14,6 mil produtores rurais estão cadastrados nos 12 municípios abrangidos pela proposta. Dados adicionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) corroboram a relevância da medida, indicando que aproximadamente 65% dos estabelecimentos agropecuários da Baixada Cuiabana pertencem à agricultura familiar.

A viabilização do projeto prevê a transposição planejada de recursos hídricos do reservatório da Usina Hidrelétrica de Manso para áreas agrícolas estrategicamente mapeadas. Os 12 municípios contemplados na proposta normativa integram a Baixada Cuiabana e áreas adjacentes, onde a irrigação por aspersão ou gotejamento pode revolucionar o perfil produtivo local.

As metodologias de engenharia sob análise priorizam a condução hidráulica por gravidade, aproveitando o desnivelamento topográfico para minimizar custos energéticos na transposição, sem descartar a integração de modernos sistemas de bombeamento e distribuição. Todo o processo dependerá rigorosamente da comprovação da disponibilidade hídrica e da outorga do uso da água pelos órgãos ambientais competentes.

A aprovação inicial ocorreu após o projeto receber parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia. A tramitação, iniciada em janeiro de 2026, cumpre os prazos regimentais exigidos para matérias de grande impacto socioeconômico e ambiental no estado.

Diante do quadro de incerteza climática, a regularização do fornecimento hídrico é vista por especialistas e agricultores como indispensável para assegurar a sustentabilidade das colheitas, permitir a diversificação de culturas de alto valor agregado e viabilizar até três ciclos produtivos anuais nas mesmas áreas cultivadas.

O texto aprovado garante resguardo jurídico pleno, determinando que os diagnósticos não poderão impor obrigações adicionais à concessionária da Usina Hidrelétrica de Manso, tampouco alterar contratos vigentes ou licenças ambientais já expedidas. O arcabouço prevê ainda a celebração de parcerias estratégicas entre instâncias governamentais, centros de pesquisa e o setor privado.

Superada a primeira etapa no plenário, a proposta permanecerá em pauta por cinco sessões ordinárias para o recebimento de eventuais emendas parlamentares antes de retornar para a segunda votação definitiva. Caso obtenha aprovação final, o texto seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo Estadual, etapa prévia à elaboração efetiva dos cronogramas e orçamentos dos estudos ambientais.