NOVOS AVANÇOS, NOVOS CAMINHOS

“Várzea Grande vai fechar o ano de 2021 com investimentos de R$ 100 milhões”

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Investimos R$ 100 milhões em recursos próprios nestas obras que valorizam a cidade e os imóveis dos moradores, sem contar que o pavimento asfáltico representa qualidade de vida”.

Disse o Prefeito da Cidade Industrial, Kalil Sarat Baracat de Arruda (MDB), sinalizando que em 2022 vai manter o ritmo na execução de obras como essa que são importantes e fundamentais em uma cidade que cresce uma média entre 5% e 7% ao ano.

E conforme o Prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, a cidade de Várzea Grande vai fechar este ano de 2021 com obras de pavimentação asfáltica de novas ruas e avenidas e recapeamento no total de 150 quilômetros, sendo 75 km de novo asfalto e 75 km de recapeamento em ruas e avenidas com asfalto desgastado pelo uso e pelo tempo, obras essas realizadas com recursos próprios e por estar as finanças públicas municipais equilibradas entre receitas e despesas, visando atender as demandas da cidade e de sua população.

O prefeito várzea-grandense lembrou ainda que a saúde financeira de Várzea Grande e a transparência nos gastos públicos tem permitido a Administração Municipal acionar empréstimos de instituições financeiras oficiais como os R$ 90 milhões recentemente contratados e que começaram a ser executados em obras em 2022.

Decidimos do total de R$ 90 milhões emprestados junto a Caixa Econômica Federal, destinar R$ 70 milhões para obras de pavimentação asfáltica e R$ 20 milhões para obras que neste ano de 2021 estão recebendo R$ 100 milhões em obras de abastecimento de água e de esgoto, fora os recursos próprios que vem da arrecadação de impostos pagos pelos cidadãos de Várzea Grande e que devem retornar em benefício para todos, disse Kalil Baracat.

Ele lembrou do apoio de senadores e deputados federais da bancada de Mato Grosso no Congresso Nacional e por parte dos deputados estaduais e do Governo do Estado que tem sinalizado positivamente na ajuda a Várzea Grande.

Não tem faltado apoio dos representantes no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa e também no Governo do Estado nos anseios de Várzea Grande, mas não deixo também de lembrar que temos em todos os investimentos realizados, aportando recursos próprios de Várzea Grande, pois, entendo que o pagamento de impostos, taxas e serviços devem ser revertidos em benefícios para o município e para sua gente, explicou Kalil Baracat.

Sem deixar de citar a questão da água, que ele considera o principal desafio de sua gestão, Kalil Baracat apontou que todas as ações e medidas adotadas por sua gestão leva em consideração essa pendência, por essa razão, as obras de pavimentação de novas ruas e avenidas e até mesmo de recapeamento asfáltico, priorizam as obras de novas redes de distribuição de água que serão fundamentais quando as novas Estações de Tratamento e Abastecimento (ETAs) de água estarão prontas e captando, tratando e distribuindo água para toda a população de Várzea Grande.

As obras de novas ruas e avenidas pavimentadas vem com galerias pluviais para escoamento das águas das chuvas, meio-fio e sarjeta, além das redes de distribuição de água que atenderão as demandas de nossa população”, sinalizou Kalil Baracat.

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ECONOMIA

Prefeitura de Cuiabá tem contas bancárias desbloqueadas pelo STF

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Uma decisão é assinada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, determinou o bloqueio de R$ 8,3 milhões das contas bancárias da Prefeitura Municipal de Cuiabá em favor da empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, razão social da rede de supermercado Comper da compra feita pelo supermercado de um terreno do Município, localizado no bairro Jardim Cuiabá, que foi anulado pela Justiça.

Defiro o pedido formulado pela parte exequente SDB Comércio de Alimentos Ltda, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio online da quantia de R$8.330.821,11 que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada Município de Cuiabá”.

Uma Lei Municipal Nº 5.574/2012 que autorizava a venda do terreno público ao supermercado Comper, em 2012, foi anulada pelo Juiz Rodrigo Roberto Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá em 2014. Na decisão, ele determinou a devolução do dinheiro à empresa.

A Lei que autorizou a venda foi enviada à Câmara Municipal de Cuiabá pelo prefeito em exercício e procurador-geral do município à época, Fernando Biral, em agosto de 2012, e aprovada em tempo recorde na sessão Legislativa do dia seguinte.

A Prefeitura de Cuiabá, ao propor a Lei, justificou de forma genérica a necessidade de investir os recursos adquiridos em Saúde, Educação e em obras do programa de pavimentação asfáltica “Poeira Zero”, bem como na construção do Centro de Abastecimento de Cuiabá (Ceasa). Contudo, o município não explicitou de forma clara e precisa todas as obras em que os valores seriam empregados.

Durante o tramite do processo, o Município e o supermercado Comper realizaram um acordo sendo ajustado o pagamento no valor de R$ 8,5 milhões em oito prestações mensais. Atualmente, a área é avaliada em R$ 10,8 milhões. O Comper iria abater R$ 2,5 milhões do negócio por dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto a Prefeitura de Cuiabá iria retornar o resto da quantia.

Entretanto, após a decisão que anulou a compra e determinou a devolução do dinheiro, a Prefeitura de Cuiabá não cumpriu com o combinado e o supermercado requereu a intimação do Executivo para o ressarcimento dos valores.

PGM ajuíza ação no STF

A Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ajuizou o recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio de R$ 8,3 milhões sobre a venda do terreno.

Desbloqueio do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu os efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que bloqueou os R$ 8,3 milhões em verbas públicas do Município de Cuiabá (MT). A medida liminar foi concedida na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 834, apresentada pelo Executivo local.

O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município e a SDB Comercio de Alimentos Ltda., supermercado Comper, visando à anulação da venda de imóvel público autorizada por meio da Lei Municipal 5.574/2012.

A ação foi julgada procedente na primeira instância, que declarou a nulidade da norma e dos atos praticados com base nela, como a alienação do imóvel, e determinou a devolução do valor pago.

De acordo com os autos, foi homologado acordo entre as partes, mas, após seu descumprimento pela municipalidade, foi efetuado o bloqueio de verbas públicas para a satisfação de débito. A Prefeitura de Cuiabá buscou junto à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) a suspensão do bloqueio, mas não teve sucesso.

Continuidade de serviços públicos

No Supremo Tribunal Federal (STF), a Prefeitura de Cuiabá, através da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá, sustenta que a determinação de bloqueio de verba pública viola os princípios da segurança jurídica, do orçamento público e da independência dos poderes e o regime de precatórios. Aponta, ainda, risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e economia pública e para a continuidade da prestação dos serviços públicos locais.

Segundo o município, a medida inviabilizará parte significativa da folha de pagamento dos servidores, uma vez que o montante bloqueado faz parte da reserva financeira destinada a essa finalidade. Por fim, enfatiza que a crise causada pela Pandemia da Covid-19 afetou as finanças municipais e reduziu a arrecadação local.

Concessão da tutela

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux identificou plausibilidade da argumentação de que a satisfação do débito em questão teria que ocorrer sob o regime dos precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Segundo ele, o STF tem uma série de precedentes no sentido da impossibilidade de bloqueio de verbas sob a disponibilidade do poder público para esse fim.

Ainda segundo o ministro, a Corte tem reconhecido o risco do bloqueio indevido de recursos públicos para a satisfação de créditos individuais, pois a medida pode comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. No caso concreto, Fux verificou que o montante bloqueado é um valor elevado do orçamento municipal, e, portanto, sua manutenção representa potencial lesão de natureza grave à ordem e à economia públicas.

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