Os deputados estaduais Mato-grossenses aprovaram em sua maioria, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 48/2024, que altera a Lei Complementar N° 746, de 25 de agosto de 2022, que “estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS”, para mitigar os efeitos a partir do ano de 2024, 2025, e introduzir no IPM/ICMS o coeficiente de infraestrutura a partir de 2026, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fethab Combustíveis.

Para o cálculo dos IPM/ICMS no exercício de 2025, com base nos resultados de 2024, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro de 2026, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados:

I- valor adicionado: 65,0% (sessenta e cinco por cento);
II- coeficiente social: 11,0% (onze por cento);
III- unidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento);
IV- resultados da educação: 12,0% (doze por cento);
V- resultados de saúde: 5,0% (cinco por cento).
VI- agricultura familiar: 2,0% (dois por cento);
VII- esforço de arrecadação: 2,0% (dois por cento).

Para o cálculo dos IPM/ICMS a partir do exercício de 2026, com base nos resultados do exercício imediatamente anterior, para repasse do ICMS ao município no exercício financeiro imediatamente subsequente, serão utilizados os seguintes critérios, nos percentuais respectivamente assinalados:

I- valor adicionado: 65,0% (sessenta e cinco por cento);
II- coeficiente social: 11,0% (onze por cento);
III- unidade de conservação/terra indígena: 3,0% (três por cento);
IV- resultados da educação: 12,0% (doze por cento);
V- resultados de saúde: 5,0% (cinco por cento).
VI- agricultura familiar: 2,0% (dois por cento);
VII- esforço de arrecadação: 2,0% (dois por cento)

Nova regra do ICMS prejudica Cuiabá

Essa mudança aprovada pelos parlamentares mato-grossenses, chamou a atenção da vereadora Paula Calil (PL), presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, para as perdas significativas que a capital mato-grossense vem enfrentando com os novos critérios de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

A estimativa é de uma redução acumulada superior a R$ 3,3 bilhões anuais. Os dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), mostram que já em janeiro deste ano, Cuiabá deixou de receber R$ 278,8 milhões, registrando um retorno de apenas R$ 40,97 milhões, se comparado aos percentuais anteriores.

A parlamentar liberal Paula Calil, destacou que com a nova regra, esse índice caiu para cerca de 8,5%, representando uma perda significativa antes da nova Lei, Cuiabá detinha um Índice de Participação dos Municípios (IPM) de aproximadamente 10,18%.

“A maior parte do ICMS era distribuída com base no Valor Adicionado Fiscal, que mede o movimento econômico de cada município, ou seja, o quanto a cidade gera de riqueza. Agora, o Estado passou a adotar outros critérios sociais e de desempenho, com o objetivo de beneficiar municípios menores e com maiores vulnerabilidades sociais. No entanto, Cuiabá é a capital, a cidade mais populosa e o principal polo de serviços públicos, atendendo moradores de todos os municípios vizinhos, especialmente nas áreas de saúde e educação”.

A presidente da Casa de Leis, afirmou que reforçou ainda o apelo ao Governo do Estado para uma reavaliação dos critérios de distribuição do ICMS.

“Nosso desejo é que a fatia do IPM de Cuiabá seja revista, para que a população não seja prejudicada. Afinal, o impacto recai diretamente sobre os serviços públicos prestados aos cidadãos, não só de Cuiabá, mas de todo o Estado. Essa é uma demanda legítima da Câmara Municipal, e o nosso compromisso é lutar para que a capital continue avançando em todas as áreas”.

Além da redução imediata de receitas, estudos indicam que, se o cenário não for revertido, Cuiabá poderá perder posições no ranking econômico estadual até 2032, sendo ultrapassada por municípios como Sorriso, Sinop e Rondonópolis.

“A nova legislação traz um impacto financeiro negativo, reduzindo a arrecadação de um dos principais impostos que financiam áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. É uma perda que compromete o funcionamento da máquina pública”.

Termo de Cooperação com o TCE/MT

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, firmou um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), diante desse cenário desafiador, com o objetivo de elaborar diretrizes estratégicas para o desenvolvimento socioeconômico de Cuiabá.

As reuniões com os técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e da Casa de Leis acontecem quinzenalmente, e o projeto encontra-se em fase inicial de execução.

“Nós, as cinco vereadoras que compõem a atual gestão da Câmara de Cuiabá, entendemos que reconstruir nossa capital exige um esforço conjunto. Estamos trabalhando para reorganizar os setores estratégicos da cidade e buscar soluções efetivas para o crescimento sustentável, com foco na melhoria dos indicadores e na recuperação da nossa posição no ranking estadual”.

O plano de desenvolvimento inclui eixos prioritários como: Gestão Pública; Infraestrutura Urbana e Mobilidade; Saúde e Saneamento; Educação e Inovação; Desenvolvimento Econômico Sustentável; Habitação e Inclusão Social; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Segurança Cidadã e Bem-Estar; além de Transformação Digital e Eficiência Pública.

O prazo para a conclusão das ações previstas é junho de 2026.