Representantes de diversas entidades, que compõem o Fórum Sindical, acompanharam a primeira Audiência Pública que deu início aos debates do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). No Projeto consta mais de R$ 10 bilhões em isenções fiscais e nenhuma linha sobre o orçamento direcionado à Ciência e Tecnologia no Estado de Mato Grosso. A Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) também não aparece no Orçamento de 2023.

Durante a Audiência Pública foi apresentada, pelo secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz/MT), Ricardo Capistrano, a estrutura da proposta elaborada pelo Governo do estado, bem como os aspectos legais e constitucionais do Projeto.

Com uma forte participação da Defensoria Pública, Ministério Público, e representantes dos trabalhadores e trabalhadoras dos serviços públicos, a Audiência Pública contou com intervenções para serem consideradas na próxima Audiência, marcada para o dia 10 de agosto.

Entre os pontos debatidos, tiveram destaque a insuficiência da quantidade de vagas para concurso público para 2023, a cobrança no investimento dos serviços públicos e no combate à desigualdade social no estado, além da ampliação das isenções fiscais.

Segundo Carmem Machado, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (SISMA), a quantidade de vagas projetadas no PLDO 2023 não é suficiente para comportar as demandas da população.

“Este ano, em agosto, faremos 21 anos sem concurso público para a saúde do Estado de Mato Grosso. Como a gente pode concordar com 200 temporários e 648 efetivos? Esse planejamento com essas metas e prioridades precisa ser revisto“, reforçou Carmem.

Para se ter ideia, o Projeto prevê 648 vagas para ingresso de servidores públicos efetivos somando todas as carreiras dos serviços públicos do estado, número este que, segundo o professor da Universidade do Estado de Mato Grosso, Domingos Sávio, não contemplaria sequer a UNEMAT. Além do concurso, no projeto também consta 7,87% de índice para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) referente à 2022, número que, segundo os servidores, não contemplaria a questão inflacionária, uma vez que a inflação já é de 12%.

ISENÇÕES FISCAIS

Outro ponto bastante debatido na Audiência, são as isenções fiscais. O PLOA 2023 prevê, no mínimo, R$ 10.779.509.190,11 (dez bilhões, setecentos e setenta e nove milhões, quinhentos e nove mil, cento e noventa reais e onze centavos) em isenções e renúncias fiscais, R$ 2 bilhões a mais que em 2022.

“A expansão da renúncia fiscal é algo assustador no estado de Mato Grosso. Está previsto para 2023 o montante de R$ 10 bilhões em renúncia fiscal. A justificativa para isso é de que essas renúncias fiscais trazem benefícios para o Estado. Nós sabemos que a renúncia fiscal só tem sentido se ela produzir efeitos econômicos e sociais. Efeitos econômicos no sentido de permitir a expansão da economia do estado e efeitos sociais gera emprego e bem estar, trazendo redução de desigualdades sociais e regionais. Em Mato Grosso não acontece nem uma coisa e nem outra“, reforçou Domingos Sávio.

Para Sávio, no estado a desigualdade social só tem aumentado e, em tese, isso deveria estar presente nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda segundo ele, a Controladoria do Estado divulgou um informe mostrando que o contingente de empregos gerados pela renúncia fiscal no estado é de zero.

Além dos pontos debatidos, ao final da Audiência foi cobrado dos deputados estaduais e do governo do estado um novo olhar sobre as prioridades do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, colocando a população mato-grossense como prioridade para o investimento do dinheiro público a ser aplicado no próximo ano.

“Esse orçamento precisa representar, dialogar, atender as necessidades da comunidade. A prioridade não está sendo trabalhar na perspectiva de contemplar a população. Esse orçamento precisa ser discutido com mais seriedade para que realmente essas prioridades sejam atendidas nessa LDO“, enfatizou Leni Hack, representante da Associação dos Docentes da Unemat (ADUNEMAT).

O PROJETO

O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), até 30/9/2022.

Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana.

A segunda Audiência Pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.