FAMÍLIAS PEDEM APOIO JURÍDICO A DEFENSORIA PÚBLICA
Ribeirinhos assentados da Barragem de Manso afirmam que Furnas não cumpriu TAC
A defensora pública-geral, Luziane Castro, recebeu em reunião, na tarde desta segunda-feira (02), ribeirinhos, assentados e o presidente da Associação Pró-Manso, que solicitaram apoio jurídico da Defensoria Pública de Mato Grosso. Representantes de sete, dos 12 assentamentos da região, alegam que são prejudicados há mais de 20 anos pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por Eletrobras/Furnas.
O TAC foi assinado entre a empresa, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público Estadual (MPE), em 2002. E nele, foram estabelecidas uma série de medidas econômicas, sociais e ambientais, que seriam implantadas para evitar que as famílias deixassem o local.
Entre os principais compromissos de Furnas com os assentados, estaria a construção de pontes que ligassem os assentamentos no entorno do lago aos municípios de Chapada dos Guimarães, Nova Brasilândia e aos outros grupamentos. Porém, elas não foram construídas. Para que não ficassem ilhados, o mínimo seria a construção de duas pontes principais e quatro periféricas, afirmam.
Outra das reivindicações que constaria no documento, com o nome de repovoamento de alevinos, seria o peixamento do lago. Os moradores afirmam que a usina de Manso não conta com uma escada para que os peixes que sobem o Rio Cuiabá, e outros rios que deságuam no Pantanal, acessem a represa.
“Isso provocou a proliferação de piranhas e a redução da presença de peixes nativos da região, dentro das comportas. Não temos peixes para sobrevivência, comercialização e nem para o turismo. Nosso direito de ir e vir, sem as pontes, fica difícil e limitado. Do assentamento Quilombo, onde estou, tenho que fazer uma volta de 40 km de estrada de chão para chegar em Chapada dos Guimarães. Se tivesse a ponte, pegaria o asfalto e o trajeto seria de 20 km”, exemplifica o assentado de Furnas, Edimar Joaquim, conhecido como Amorim.
A Lei
O Programa de Peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica de Manso virou lei em março de 2022, porém, a medida é contestada na Justiça por Furnas. A Lei 11.702/2022, estabelece que no local deve haver o povoamento, repovoamento e estocagem de coleções d’água, com larvas, pós-larvas, alevinos juvenis e adultos de peixes. E, que Furnas deve executar o programa. O projeto estabelece que nove espécies de peixe nativos da bacia hidrográfica devem constar no processo.
Os representantes dos assentados também reclamaram da ausência de assistência técnica para trabalhar a terra e da falta das escrituras das propriedades, o que impediria que as famílias investissem na agricultura local. Ambas as medidas foram prometidas por Furnas.
“Sem a escritura de nossas terras, não temos como contratar um financiamento no banco e não temos dinheiro para qualquer investimento aqui. De onde vou conseguir R$ 150 mil, que seria o mínimo para eu ter qualquer produção na região”, questiona Maria Aparecida, moradora da Vila Paraíso do Manso.
Providências
Luziane Castro solicitou um prazo de 60 dias para que os defensores públicos que atuarão no caso, o adido do gabinete da defensora pública-geral, Fábio Barbosa, a defensora pública que atua na 1ª Defensoria Fundiária, Claudinéia Queiroz e o defensor público que atua no Núcleo Coletivo, Luiz Brandão, façam a análise dos documentos apresentados na reunião e definam estratégias de atuação.
A defensora pública-geral também deixou marcada uma reunião com os moradores do entorno do lago, no Núcleo da Defensoria Pública de Chapada dos Guimarães, para o dia quatro de novembro, para apresentar o plano de trabalho do órgão.
“Os defensores envolvidos no tema farão uma análise das informações, da documentação e dos processos relacionados à demanda que nos trouxeram e, o mais breve possível daremos um retorno sobre o que a Defensoria Pública poderá fazer por essas famílias. Eles alegam que já estão sem esperanças de brigar por esse acordo, então, vieram no lugar certo. Somos a Casa dos vulneráveis e asseguramos que podem contar conosco”, afirmou Luziane.
O presidente da Associação Pró-Manso, Paulo Martins, afirma que muitas famílias desistiram de permanecer no local por incapacidade de sobrevivência e que a atuação da Defensoria Pública é a última esperança dos moradores do local, para que o prometido no TAC, seja cumprido.
“Para se manter ali são várias as dificuldades e recentemente, a presença das piranhas foi um fator que prejudicou o pouco movimento turístico que tinha no local. Sem estrutura, sem as balsas, muitas famílias ficaram seis meses ilhadas no lugar, sem condições de ir para Chapada dos Guimarães resolver problemas, fazer compras. Para investirem no local é preciso a escritura das terras e tudo isso, está no termo como responsabilidade da empresa. Contamos com o apoio da Defensoria para nos auxiliar nisso“, disse.
Destaques
Governo prevê conclusão do “BRT Metropolitano” para dezembro de 2026
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT), Marcelo Oliveira, juntamente com a equipe técnica da pasta, anunciou formalmente que as obras do sistema de trânsito rápido por ônibus (Bus Rapid Transit – BRT), no trecho que interliga a Avenida do CPA, em Cuiabá, ao Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, serão integralmente concluídas até o fim de dezembro de 2026. A declaração solene ocorreu na tarde desta segunda-feira (13), durante uma concorrida Audiência Pública realizada no auditório principal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).
O pronunciamento governamental detalhou as profundas alterações estruturais planejadas para as 77 estações de passageiros, o cronograma atualizado de execução física das frentes de trabalho e as estratégias para a futura implantação do corredor viário da Avenida Fernando Corrêa da Costa. Diante de parlamentares, lideranças comunitárias e jornalistas, os gestores estaduais também expuseram o planejamento para a aquisição imediata da frota de ônibus elétricos, além de justificar as medidas administrativas severas adotadas pelo Poder Executivo após a rescisão unilateral do contrato com o consórcio construtor originalmente contratado para a execução do empreendimento metropolitano.
A consolidação financeira do novo modal de transporte coletivo urbano recebeu um importante incremento com a confirmação de que a venda dos antigos trens e o leilão dos trilhos e materiais remanescentes do extinto projeto do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) reverterão mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos do Estado. Ao defender a viabilidade econômica da transição tecnológica, o secretário Marcelo Oliveira rebateu as críticas recorrentes acerca dos atrasos no cronograma e enfatizou que as equipes de engenharia enfrentaram um cenário complexo de expansão urbana e de adensamento populacional acelerado na Grande Cuiabá entre os anos de 2012 e 2024.

O principal fator que determinou a paralisação temporária das obras e a consequente dilação do prazo de entrega foi o reiterado descumprimento de cláusulas editalícias por parte da primeira concessionária licitada, situação que forçou o Estado a aplicar multas contratuais e a reformular integralmente o modelo operacional. O gestor da pasta de infraestrutura revelou ainda que a ingerência política e os entraves burocráticos criados pela administração municipal anterior de Várzea Grande prejudicaram sensivelmente o andamento dos serviços de pavimentação rígida na região limítrofe, prolongando o desgaste logístico sofrido pelos comerciantes e motoristas locais.
Paralelamente às intervenções em andamento no primeiro eixo de mobilidade, a implantação do corredor estrutural da Avenida Fernando Corrêa da Costa encontra-se em fase de planejamento, com o processo licitatório ainda pendente de publicação oficial no Diário Oficial do Estado. O secretário-adjunto de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Isac Nascimento, esclareceu que não há dotação orçamentária empenhada para este trecho específico no presente exercício financeiro, estimando o início efetivo das obras de terraplenagem e drenagem profunda apenas para o primeiro semestre do próximo ano.
O traçado completo do sistema de transporte rápido abrangerá uma extensão linear de 15 quilômetros no trecho principal que conecta as duas maiores cidades do estado, somando-se a outros sete quilômetros projetados para o futuro ramal da região sul de Cuiabá. Para garantir o atendimento eficiente de milhares de usuários diários que dependem do transporte público interestadual, a administração estadual confirmou a aquisição de uma frota inicial composta por 25 modernos ônibus elétricos de alta capacidade, cujos processos de compra direta encontram-se em fase de instrução documental e análise jurídica nos órgãos de controle interno da Sinfra.

As modificações técnicas implementadas no projeto básico das estações visam aumentar a durabilidade do patrimônio público e garantir o conforto térmico dos passageiros em uma região de clima caracteristicamente quente. Nascimento pontuou que o aprimoramento estrutural consistiu na substituição dos aparelhos de ar-condicionado domésticos por eficientes sistemas de climatização industrial, além da instalação de painéis de vidro temperado com tecnologia antivandalismo e de estruturas metálicas de alta resistência contra intempéries climáticas.
O planejamento logístico inicial concebido para o Lote 1, que compreende a ligação expressa entre os terminais de Várzea Grande e do CPA, previa originalmente uma execução célere de apenas seis meses, baseada na abertura simultânea de sete frentes de trabalho intensivo ao longo do leito viário. A estratégia de engenharia englobava intervenções complexas no subsolo e na superfície das principais vias expressas, concentrando o maquinário pesado no quadrante situado entre o Viaduto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a histórica Ponte Júlio Müller.
No entanto, a viabilidade prática desse modelo de intervenção simultânea mostrou-se inviável logo após o início das primeiras escavações, quando o estrangulamento do fluxo de veículos gerou severos congestionamentos e forte descontentamento popular. A equipe técnica da Sinfra avaliou que a manutenção do cronograma agressivo original resultaria em um colapso completo da mobilidade urbana intermunicipal, forçando a adoção de um modelo operacional mais flexível e seguro para os cidadãos.
A execução das obras de engenharia civil passou a ocorrer de forma cadenciada e gradual, sob constante monitoramento e em estreito alinhamento operacional com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) de Cuiabá. De acordo com o secretário-adjunto, essa sinergia administrativa permite o planejamento detalhado de desvios no tráfego e de interdições parciais de faixas de rolamento, mitigando os impactos cotidianos e harmonizando o avanço do BRT com as demais obras de saneamento básico conduzidas pelas concessionárias de serviços públicos na capital.
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