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INCONSTITUCIONALIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA

MPE decidi agir após detectar diversas irregularidades no uso de Verbas Indenizatórias

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 1362/22, sancionada no município de Juscimeira, que instituiu Verba Indenizatória no percentual de 75% do subsídio de vereador com a finalidade de substituir o pagamento de diárias. Além do subsídio, que atualmente é de R$ 5.089.70, os parlamentares passaram a ter direito a uma verba no valor de R$ 3.817,27“.

A informação é do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT). Deosdete Cruz Junior, procurador-geral de Justiça, argumentou que os valores praticados como Verba Indenizatória (VI) destoam do razoável e proporcional, se comparado ao subsídio dos cargos. Ele explica que a instituição de verba de natureza indenizatória, em si mesma, com a finalidade de substituir o pagamento de diárias, adiantamentos e outras espécies de despesas, não encontra óbice na ordem constitucional, pois seria uma espécie de ressarcimento.

Segundo o procurador-geral, o que chama a atenção, no entanto, sobre os valores estabelecidos, e existem precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), relacionados a outros julgamentos de normas semelhantes, de que o patamar máximo para Verba Indenizatória (VI), seria de 60% do valor do subsídio de seus beneficiários.

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Em um dos julgados apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) destaca trechos de um voto proferido pela desembargadora Maria Erotides Kneip, no qual ela discorre sobre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A desembargadora Maria Erotides, afirma que; O princípio da razoabilidade tem por objetivo impor limites à discricionariedade administrativa, ou seja, no exercício de atos discricionários, o administrador deve atuar de forma racional, sensata e coerente, de modo que a decisão a ser adotada atenda, efetivamente, ao interesse público”.

Já em relação à proporcionalidade, a desembargadora ensina que o referido princípio visa conferir validade ao exercício dos atos inerentes à Administração, o que importa afirmar que somente serão válidos os atos que tenham extensão e intensidade proporcionais, para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem vinculadas. Em suma, sua finalidade é a proteção da supremacia do interesse público”.

Cidades são alvos do MPE

O Ministério Público do Estado decidiu agir após detectar diversas irregularidades no uso dessas verbas, com denúncias de abusos e falta de prestação de contas por parte dos gestores municipais. Entre as cidades alvo das ações do MPE estão Cuiabá, Jucimeira, Sinop, Nobres, Colíder e Barra do Bugres.

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Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT) requer a concessão de liminar para a limitação do pagamento da Verba Indenizatória (VI) aos vereadores de Juscimeira a 60% do valor do subsídio. Considerando que atualmente o município conta com nove vereadores, a limitação da Verba Indenizatória em 60% representará uma economia anual de R$ 82.452,26.

A Procuradoria-Geral de Justiça da cidade de Juscimeira ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 1362/22, que instituiu Verba Indenizatória de 75% do subsídio de vereador para substituir o pagamento de diárias. Com isso, além do salário de R$ 5.089,70, os parlamentares passaram a receber uma verba de R$ 3.817,27.

Em Sinop, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acolhida pelo Poder Judiciário defende a declaração de inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.638/2018 e nº 2.705/2019, que instituíram e atualizaram monetariamente a Verba Indenizatória dos vereadores, estabelecendo-a em um patamar inconstitucional por violar os princípios de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade previstos na Constituição Estadual e Federal.

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Mato Grosso intensifica preparação para possível El Niño em 2026

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A possibilidade de formação de um episódio de forte intensidade do fenômeno El Niño no segundo semestre de 2026 mobiliza autoridades, centros meteorológicos e especialistas brasileiros e internacionais. O aquecimento anormal das águas superficiais do Oceano Pacífico Equatorial pode modificar significativamente os padrões atmosféricos, alterando a distribuição de chuvas e temperaturas em diferentes regiões do planeta e ampliando os riscos de eventos climáticos extremos.

Diante desse cenário, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) promoverá, entre os dias 28 e 30 de julho, a Oficina de Enfrentamento para Emergência Climática por Seca e Estiagem em Mato Grosso e Efeito do El Niño 2026. O encontro ocorrerá no Hotel Fazenda Mato Grosso, em Cuiabá, reunindo representantes de instituições públicas e especialistas para discutir estratégias de preparação e resposta aos impactos climáticos.

O principal objetivo da iniciativa é fortalecer a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) para enfrentar os efeitos provocados por secas prolongadas, estiagens severas, queimadas, incêndios florestais e ondas de calor. A programação foi estruturada para ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pelo monitoramento, pela prevenção e pela assistência à população em situações de emergência.

Participarão da oficina representantes dos Escritórios Regionais de Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde, do Ministério da Saúde, da Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Ministério Público Estadual, do Comitê Estadual de Gestão do Fogo e de outras instituições parceiras. A diversidade dos participantes busca consolidar uma atuação articulada entre os diferentes níveis da administração pública.

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A realização do evento ocorre em um contexto de crescente preocupação com os impactos das mudanças climáticas sobre Mato Grosso. Nos últimos anos, o Estado tem registrado aumento na frequência de estiagens prolongadas, incêndios florestais e períodos de calor intenso, fenômenos que afetam a saúde pública, comprometem os recursos hídricos e ampliam os desafios enfrentados pelos serviços essenciais.

Especialistas destacam que o El Niño é um fenômeno climático natural caracterizado pelo aquecimento anormal das águas do Oceano Pacífico Equatorial. Essa alteração modifica os padrões de circulação atmosférica e influencia o regime de chuvas em diversas partes do mundo, podendo intensificar secas em algumas regiões e provocar precipitações excessivas em outras, além de favorecer enchentes e deslizamentos.

Durante os três dias de programação, gestores, pesquisadores e técnicos participarão de palestras, painéis e debates sobre vigilância em saúde, gestão de riscos e desastres, monitoramento ambiental, saúde do trabalhador, organização da rede de atenção à saúde, logística assistencial, resposta hospitalar e sistemas de alerta precoce. O intercâmbio de conhecimentos permitirá o aprimoramento das estratégias preventivas.

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Além das atividades técnicas, os participantes desenvolverão propostas regionais e municipais voltadas ao enfrentamento das emergências climáticas. A expectativa é fortalecer a integração entre vigilância em saúde, assistência, meio ambiente, Defesa Civil e gestão pública, ampliando a eficiência das ações antes, durante e após possíveis eventos extremos.

Entre os resultados previstos estão a elaboração de planos municipais de ação alinhados ao Plano Estadual de Enfrentamento às Emergências Climáticas, bem como recomendações destinadas à atualização dos planejamentos já existentes. Essas medidas deverão contribuir para ampliar a capacidade de resposta dos municípios diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.

Com a perspectiva de um possível El Niño em 2026, Mato Grosso reforça o planejamento preventivo e aposta na integração institucional para reduzir riscos e minimizar impactos sobre a população. A iniciativa da Secretaria de Estado de Saúde evidencia a importância da atuação coordenada entre órgãos públicos, comunidade científica e gestores municipais para fortalecer a resiliência do sistema de saúde e garantir respostas mais rápidas e eficientes às emergências climáticas.

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