Uma severa solicitação de Intervenção Judicial na administração pública direta e o pedido de realização de uma auditoria contábil completa constituem o cerne da ação civil pública que visa destituir temporariamente a atual diretoria do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) da cidade de Chapada dos Guimarães. A medida drástica busca estancar a contínua degradação dos serviços de distribuição hídrica e saneamento básico no município, garantindo o direito constitucional de acesso à água potável.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por intermédio de suas promotorias especializadas de Defesa do Patrimônio Público e da Cidadania, figura como o órgão autor da referida interpelação jurídica, apontando como requeridos tanto a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães quanto a própria autarquia hídrica. A responsabilização técnica recai sobre os gestores que comandaram o órgão nos últimos anos, os quais são formalmente acusados de negligência administrativa.

A peça exordial foi oficialmente protocolada perante o Poder Judiciário no último dia 26 de maio, sucedendo um amplo e detalhado Inquérito Civil Preliminar que reuniu evidências técnicas ao longo de múltiplos meses de fiscalização. A escolha do momento processual reflete o esgotamento das vias de conciliação extrajudicial e a iminência de um colapso operacional total antes do período de estiagem na região.

O cenário da crise estrutural localiza-se na comarca de Chapada dos Guimarães, município turístico mato-grossense que sofre com a escassez crônica tanto no perímetro urbano central quanto em suas comunidades tradicionais periféricas e distritos rurais.

O impacto da precariedade do serviço estende-se de forma severa a localidades vulneráveis como Água Fria, João Carro, Praia Rica, Rio da Casca e a comunidade quilombola de Cachoeira Rica.

A insolvência da autarquia materializou-se por meio de uma crônica falta de planejamento financeiro, caracterizada por recorrentes interrupções no fornecimento, excessiva demora no restabelecimento do fluxo hídrico e omissão na atualização de portais de transparência. Ademais, constatou-se a proliferação indevida de contratações temporárias em detrimento de concurso público e graves inconsistências nos registros contábeis oficiais.

O principal catalisador do pedido de intervenção assenta-se sobre uma dívida astronômica que já ultrapassa a cifra de R$ 27 milhões junto à concessionária de energia elétrica local, originada após a ampliação imprudente do sistema de bombeamento.

Essa expansão estrutural ocorreu sem o devido estudo de impacto orçamentário, provocando um desequilíbrio insustentável entre as receitas arrecadadas e os custos operacionais majorados.

A iniciativa ministerial visa precipuamente resguardar o interesse público mediante o restabelecimento da regularidade do abastecimento hídrico e a nomeação imediata de um interventor judicial qualificado para assumir as rédeas da autarquia. Busca-se, com isso, a formulação compulsória de um plano emergencial de metas financeiras e operacionais capaz de reestruturar o SAAE e auditar as contas omitidas nos balanços.

O procedimento jurídico se insurge diretamente contra a opacidade administrativa, o histórico de desleixo gerencial e a completa ausência de revisão tarifária justa e de medidas de contenção de despesas nos últimos exercícios. A ação combate energeticamente a maquiagem contábil apontada pelo órgão ministerial, que omitiu parcelas expressivas do passivo financeiro milionário nos relatórios de prestação de contas enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).

Em contraposição às teses acusatórias, a Prefeitura Municipal defende que vem implementando, desde o ano de 2021, um robusto plano de reorganização que inclui o parcelamento de débitos elétricos, investimentos em novos poços artesianos e reservatórios. O Executivo Municipal projeta mitigar os custos de custeio por meio da implantação de uma usina de energia solar e da captação de recursos federais vinculados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O desfecho da lide aguarda a manifestação liminar do juízo competente da comarca, cuja decisão poderá alterar em definitivo o modelo de governança do saneamento na Chapada dos Guimarães, servindo de precedente para outros municípios do estado.

Caso a intervenção seja chancelada, o município enfrentará uma transição administrativa compulsória sob fiscalização judicial estrita, condicionando o futuro político e econômico da região.