CARTA BRANCA

Governo esta autorizado assinar termo aditivo com a CEF para substituir o VLT pelo BRT

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No dia 21 de dezembro de 2020, em entrevista coletiva no Palácio Paiaguás, que após estudos de viabilidade e impactos financeiros, o projeto de um Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) entre Cuiabá e Várzea Grande acabou sendo totalmente descartado pelo Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira (DEM) e, no lugar, vai ser implantando o modal Bus Rapid Transit (BRT), sistema de corredores com maior velocidade e capacidade que corredores comuns.

O alto custo do meio de transportes sobre trilhos diante da demanda limitada e suspeita de fraudes na escolha do VLT antes da Copa do Mundo da Fifa de 2014 em Cuiabá, foram alguns dos motivos, de acordo com Mauro Mendes.

Para Mauro Mendes, por ter se “envolvido em corrupção”, o Consórcio responsável pela implantação do VLT vai “sair devendo R$ 676 milhões ao Estado. E segundo o próprio chefe do Executivo Estadual, pode haver uma judicialização do caso.

Conforme o governador Mauro Mendes, trens comprados, trilhos e equipamentos serão devolvidos e o Consórcio deverá ressarcir o Estado. Os investimentos para o VLT até agora foram de mais de R$ 1 bilhão de reais.

E com base em estudo técnicos realizados, com mais de 1,4 mil páginas, é mais vantajoso segundo o Governo do Estado o engavetamento do Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT).

O BRT

Para ser implantado, o modal Bus Rapid Transit (BRT) terá um custo total de R$ 430 milhões e o Veiculo Leve sobre Trilhos (VLT) poderia chegar a R$ 763 milhões para a finalização.

E segundo o estudo apresentado pelo Governo do Estado, atualmente, o custo por passageiro do BRT seria de R$ 3,04, enquanto seriam necessários R$ 5,28 para o VLT fazer o mesmo transporte.

Não seria a tarifa final, já que os valores só levam em conta a operação do BRT ou do VLT sem a integração com os ônibus comuns. E ainda de acordo com o Governo do Estado, o tempo de implantação do BRT será de 24 meses e do VLT de 48 meses a partir de 2021.

Carta branca da Assembleia

Em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), o projeto do Governo do Estado que troca o projeto de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) por Bus Rapid Transit (BRT) acabou sendo aprovada pelos deputados estaduais em sessão ordinária por 16 votos a favor e 2 contrario, a dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT).

Já na segunda votação, os parlamentares também aprovaram por com 19 votos favoráveis e 2 votos contrários, o Projeto de Lei 01/2021, que autoriza o Poder Executivo a assinar termo aditivo e ou outro instrumento legal com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) por Bus Rapid Transit (BRT), movido igualmente por eletricidade.

Em justificativa ao PL 01/2021, o governo argumentou que nos últimos seis anos (2015-2020), o VLT se transformou em um lamentável paradigma de obras inacabadas decorrentes da Copa do Mundo de 2014 não só para Mato Grosso, mas para o país.

O governo destacou ainda que o VLT acumula problemas desde o seu nascedouro. O Tribunal de Contas da União, no processo TC 017.080/2012-6, condenou duas servidoras públicas federais, lotadas no então Ministério das Cidades, por terem retirado do processo nota técnica contrária ao pleito do Governo do Estado para modificar a matriz de responsabilidades para a Copa do Mundo, no componente mobilidade urbana, de BRT para VLT”.

Para a gestão que as duas foram condenadas porque fraudaram o processo, simplesmente retirando a nota técnica que não teria deixado florescer o VLT para colocar, nas mesmas páginas, parecer favorável, sem enfrentar os principais pontos sobre a viabilidade do empreendimento: a exiguidade de tempo até a realização da Copa, deficiências nas estimativas de custo e viabilidade econômico-financeira da tarifa”.

A gestão do governador Mauro Mendes (DEM) salientou também que com tais problemas, outro não poderia ser o desfecho senão o cumprimento do prazo para a Copa do Mundo e a consequente paralisação das obras em dezembro de 2014. Ações judiciais foram propostas em 2015 e 2016, requerendo a anulação do contrato por fraudes na licitação e também o pagamento de indenizações milionárias pelo Consórcio VLT. Tais ações estão em curso na Justiça Federal”.

O Projeto de Lei 01/2021, de autoria do Governo do Estado, acrescenta dispositivo à Lei 9.647, de novembro de 2011

O PL 01/2021, em seu artigo 1º diz que fica o poder executivo autorizado a assinar termo aditivo e o outro instrumento legal com a Caixa Econômica Federal para substituir a solução de mobilidade urbana de Veículo Leve sobre Trilhos por Bus Rapid Transit (BRT), movido igualmente por eletricidade”.

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Destaques

PGE-MT reverte decisão no TJMT que permitiria transporte precário de passageiros

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Atendendo pedido feito pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) reformou decisão liminar proferida pela 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que garantiu à empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, que pudesse atuar no Estado sem licitação ou chamamento público.

A decisão do TJMT considerou argumentos apresentados pelo procurador André Xavier Ferreira Pinto, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) e membro da Subprocuradoria Geral de Defesa do Patrimônio Público e Ações Estratégicas da PGE-MT, que demonstrou que as alegações da empresa para garantir sua atuação nas linhas de transporte coletivo intermunicipais, a partir de seccionamento de linha federal, são inconstitucionais, ilegais, ofendem o TAC celebrado com o MP/MT, bem como provocam “desordem administrativa e financeira” no Estado de Mato Grosso.

Ademais, registre-se que a decisão interlocutória expedida pelo juízo a quo ameaça causar grave lesão ao Estado e, inclusive, ao povo mato-grossense, além de provocar séria desordem administrativa e financeira, uma vez que a decisão ora vergastada autoriza a perpetuação da tão combatida exploração precária do transporte público intermunicipal do Estado de Mato Grosso, sem qualquer controle e suporte legal, em nítido prejuízo fiscal, aos usuários e aos contratos administrativos válidos e vigentes para operar nos mercados que abrangem o decisum vergastado”, pondera em trecho da petição do agravo, protocolizado no começo dessa semana.

O pedido da empresa de transporte ao Poder Judiciário se deu após a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager/MT) ter negado a solicitação feita pela Solimões. A agência argumentou que já existem contratações emergenciais vigentes no Estado, que atendem à área que a empresa pretende atuar.

A Ager argumentou ainda que também já se encontra em fase final o processo licitatório para a exploração do serviço principal e integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Ao dirimir sobre o agravo, o juiz convocado Alexandre Elias Filho, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo (TJMT), considerou que a liminar que permitiu a Solimões de atuar de forma precária viola “a autonomia estadual na medida em que supõe que a autorização concedida pela ANTT à agravada prestar-se-ia a suprir a necessidade de concessão ou equivalente em âmbito estadual; e viola a obrigatoriedade de licitação ao ignorar os trâmites de observância cogente estabelecidos pela legislação de regência da matéria e pela AGER/MT”.

O magistrado pontuou ainda que ao subsidiar juridicamente aatuação precária da agravada, a decisão afeta sobremaneira os contratos já em vigor. Tais contratos, embora também precários, encontram lastro de legitimidade no TAC firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Ministério Público Estadual, em especial no Termo Aditivo de 2018, em cujo bojo se autoriza a contratação emergencial de empresas, por meio de chamamento público, garantindo-se fiel cumprimento aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da CRFB, pontua.

A liminar da primeira instância permanecerá suspensa até que seja julgado o mérito do recurso.

Atualmente a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli atua em 23 Estados do País, além de 2 países sul-americanos: Venezuela e Bolívia.

A nova empresa rodoviária do Grupo Eucatur, a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas LTDA, era autorizada pela ANTT a operar as linhas da Viação Nova Integração.

Agora lhe foram transferidas todas as operações da empresa “mãe” do grupo, a Eucatur. São 28 linhas que eram operadas pela empresa e agora fazem parte do quadro de linha Solimões. E não se sabe se esse será o fim da Eucatur, empresa tradicional no transporte rodoviário de passageiros, presente no mercado há 51 anos. Comenta-se que seria uma estratégia para um retorno num futuro próximo após correções de problemas administrativos.

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