O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira, 23 de outubro, pela obrigatoriedade de rastreamento integral das emendas parlamentares em estados e municípios, impondo a 32 tribunais de contas estaduais e municipais a tarefa de fiscalizar a transparência desde a aprovação até a conclusão e prestação de contas. A medida integra a ADPF 854, proposta pelo PSOL, e foi deferida pelo relator, ministro Flávio Dino, que apontou grave risco à integridade do erário quando as emendas são tratadas como “Caixa Preta”. A decisão atinge diretamente os R$ 2 bilhões empenhados como emendas em Mato Grosso entre 2022 e 2025, alertando para a necessidade de vigilância redobrada.

Desde a origem da controvérsia, organizações de combate à corrupção como a Transparência Internacional Brasil, Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas atuaram como “amici curiae“, evidenciando por meio de reportagens e relatórios o opaco uso de recursos públicos em diversas unidades da federação. Relatam práticas como falhas na destinação, contratos superfaturados e ausência de documentação que comprove a realização das obras ou serviços prometidos. Com o aval do STF, a fiscalização deixa de ser opcional e torna-se imperativa.

A adesão à norma representa um desafio institucional: governadores, prefeitos e parlamentares estaduais terão de ajustar seus processos internos para cumprir com os novos requisitos de rastreabilidade documental. As Emendas Parlamentares, tradicionalmente instrumentos de negociação política e repasse de recursos, perdem a discricionariedade e passam a operar sob rígido crivo técnico e jurídico. Para entidades de controle e auditoria, a mudança marca o início de uma nova era de responsabilização e transparência no uso de recursos públicos.

Em Mato Grosso, o volume estimado em emendas parlamentares entre 2022 e 2025 atinge cerca de R$ 2 bilhões. Esse montante coloca o estado em foco no novo regime de fiscalização; contratos de obras, convênios e repasses terão que ser justificados com comprovação documental rigorosa, sob pena de bloqueio de recursos e responsabilização. A norma federal abrirá a possibilidade de revisão e auditoria retroativa em repasses feitos nos últimos anos, gerando apreensão entre parlamentares e gestores públicos.

Críticos da decisão apontam que o novo sistema, embora necessário, pode gerar entraves burocráticos e atrasos na execução de projetos essenciais, especialmente em municípios menores com estrutura administrativa frágil. Já entidades da sociedade civil defendem que a transparência é indispensável e que a obrigação de prestação de contas ajuda a prevenir corrupção, desperdício e favorecimento político, fortalecendo a democracia e o controle popular.

Para moradores de regiões afetadas pelas políticas públicas financiadas por emendas, a decisão representa a chance de que obras prometidas se transformem em realidades, estradas, escolas, saneamento e infraestrutura. Representantes de conselhos comunitários e associações de moradores já manifestaram esperança de ver auditorias e monitoramento das obras, com envolvimento popular e fiscalização social. A reação demonstra como a medida, embora técnica, tem impacto direto no cotidiano das populações mais vulneráveis.

Segundo dados da Transparência Internacional atualizados em 2025, estados e municípios brasileiros gastaram mais de R$ 18 bilhões em emendas no ciclo 2022–2024. A adoção da rastreabilidade via ADPF 854 coloca sob supervisão todos esses recursos, o que, segundo especialistas, pode reduzir em até 25% os casos de irregularidades em contratos públicos, uma previsão baseada em estudos de controle de gasto públicos em países onde o rastreamento é obrigatório.

“Transparência em debate: MT no foco das novas regras para emendas parlamentares”

A partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada em 23 de outubro de 2025, a fiscalização das emendas parlamentares estaduais e municipais passará a exigir rastreabilidade e prestação de contas detalhada, desde a aprovação até a execução e conclusão dos projetos. A determinação busca evitar desvios, garantir transparência e assegurar que os recursos públicos resultem em benefícios reais à população.

O texto exige que todos os 32 tribunais de contas estaduais e municipais fiscalizem sistematicamente a execução orçamentária, com caráter vinculante e irrestrito (erga omnes).

Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), em reunião com a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) e o Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT), anunciou a instalação de uma comissão interinstitucional para regulamentar os procedimentos de fiscalização e rastreamento das emendas estaduais a partir de 2026. O plano prevê a padronização dos processos, a participação do terceiro setor e a criação de plataforma pública para consulta à execução das emendas.

Especialistas ouvidos por este veículo observam que a medida pode representar um divisor de águas na gestão pública estadual.

“Ao exigir rastreabilidade desde a aprovação, a norma reduz drasticamente a possibilidade de desvio ou favorecimento político por meio de emendas”, avalia uma auditora independente de controle fiscal.

Ela afirma que a transparência colabora para legitimar as contas públicas e reforçar o compromisso do Estado com resultados efetivos à população.

Porém, líderes públicos alertam para o desafio técnico e administrativo de cumprir as novas exigências. Municípios menores, com estrutura enxuta, terão dificuldades para adaptar seus sistemas de controle internos, implementar plataformas digitais e acompanhar as etapas de execução.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) já sinalizou que oferecerá apoio técnico e capacitação, mas reconhece que a eficácia dependerá da colaboração de gestores e da sociedade civil.

Se implementadas corretamente, as novas regras podem transformar o modo como as emendas parlamentares são administradas e avaliadas em Mato Grosso, garantindo que grandes volumes, como os R$ 2 bilhões canalizados entre 2022 e 2025, gerem benefícios reais e mensuráveis à população. A expectativa de entidades de controle é que, com a rastreabilidade, a proporção de projetos com irregularidades caia em até 25% no próximo ciclo de execução, percentual baseado em indicadores de transparência semelhantes em outros estados brasileiros.

Resolução Normativa aprovada

ONGs e entidades do terceiros setor estariam distante da conformidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que, a partir de agora, serão de competência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e dos auditores de Controle Externo de apurarem a realidade dos fatos.

Um dos exemplos mais fortes é a questão da Associação Mato-grossense de Cultura (AMC), que recebeu da quase totalidade dos 24 deputados estaduais Emendas Parlamentares para realização de eventos culturais. Estima-se em mais de R$ 100 milhões recebido pela entidade, que tem deficiência em sua prestação de contas.

Entre 2021 e 2024, a Associação Mato-grossense de Cultura (AMC) liderava o ranking de entidade que mais receberam Emendas Parlamentares, somando R$ 57,7 milhões, que, com as emendas liberadas em 2025, significam repasses assustadores, mesmo a Assembleia Legislativa justificando que os deputados destinaram, em 2025, R$ 319,8 milhões em Emendas Parlamentares para a área da Saúde, com o objetivo de ampliar a capacidade e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

O montante corresponderia a 51,5% do valor das emendas dos 24 deputados, que totalizam R$ 618,9 milhões, e representam um crescimento de 5% em relação ao valor alocado em 2024.

O problema está exatamente nesta prestação de contas, que se encontra distante da realidade da população. Em 2025, estão sendo liberadas as emendas que foram apresentadas em 2024. No entanto, Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), hoje, Lei 12.784/2025, levou em consideração, para estipular o valor das emendas parlamentares, a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023.

A Receita Corrente Liquida de 2023 somou o montante de R$ 30.940.901.000,00, lembrando que a RCL não é o total arrecadado pelo Governo do Estado..

Não existe, em lei, um limite para as emendas parlamentares, pois há vários tipos de emendas, como modificativas, aditivas, supressivas etc. Só que emendas em matéria orçamentária exigem a previsibilidade da receita e da despesa.

Com o passar dos anos e o jogo de pressão política e disputa pelo poder entre Executivo e Legislativo novas regras foram criadas e principalmente limites para a capacidade dos legisladores em modificar as matérias orçamentárias e financeiras.

Foram instituídas as emendas individuais impositivas, aquelas em que o Executivo, seja ele Federal, Estadual e Municipal, é obrigado a cumprir no ano ou exercício posterior à sua apresentação.

Como passou a existir uma exigências legal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal foi-se estipulado um percentual de 2% para as Emendas Individuais Impositivas e 1% para as Emendas de Bancada, percentuais estes em cima da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior a apresentação das emendas.

Essa mesma divisão se deu em nível estadual e municipal. Só que há contestações judiciais no STF duas delas do Governo Mauro Mendes, contrário ao percentual de 2% de emendas individuais impositivas e de 0,2% para as emendas de bancada ou de bloco parlamentar.

O presidente do Tribunal de Contas, Sérgio Ricardo, disse que o reforço na fiscalização vai permitir que todos os órgãos e poderes trabalhem no sentido de dar ainda maior aplicabilidade e transparência aos recursos públicos, fazendo com que os recursos atinjam os objetivos para os quais foram indicados e atendam a população, as cidades e o Estado de Mato Grosso.

“A rastreabilidade, o acompanhamento e a transparência visam fazer com que os recursos públicos atinjam um bem comum para toda a população“, disse o conselheiro.

O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, assegurou que, quanto mais fiscalização, mas celeridade, maior transparência será melhor para todos os envolvidos. Pois, seu interesse é fazer com que os recursos públicos atendam a população, em seus anseios com segurança jurídica, transparência e principalmente eficiência, pois cada um dos 24 deputados é responsável pelas indicações feitas.

Ele lembrou ainda que os deputados apresentam as emendas individuais, que são executadas pelos órgãos do Governo do Estado

“Quando se trata de obras de pavimentação asfáltica, a Secretaria de Infraestrutura executa a obra ou a Prefeitura conveniada também pode executar. Quando os recursos vão para a Saúde, a Secretaria de Estado, por meio do Fundo Estadual de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, o Governo as executa. E assim por diante, no Esporte, na Cultura, no Lazer, na Educação, na Segurança Pública, no Social. Enfim, cada um cumpre com seu papel e faz com que a emenda se traduza em benefício, ainda mais para aqueles que dependem do Poder Público como um todo“, disse Russi.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, reforçou que a regulamentação trará mais eficiência ao processo, com fiscalização mais próxima e critérios claros para o cadastramento e atuação do terceiro setor, que passará por etapas técnicas, antes de receber recursos de emendas parlamentares.

O deputado Carlos Avallone esclareceu que todas as Emendas Estaduais já são registradas em sistemas oficiais e que não há espaço para emendas ocultas. Ele afirmou que o trabalho interinstitucional representa um avanço para aprimorar a apresentação, o acompanhamento e a execução das emendas.

O acompanhamento pelo Tribunal de Contas será realizado por meio de cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade.

“Desta forma, será possível verificar a conformidade e resultados, apurando se o objeto foi devidamente contratado e entregue, se atende ao interesse público e se está devidamente comprovado”, destacou Sérgio Ricardo.

A norma determina que o Tribunal de Contas fiscalize a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes de seus orçamentos, bem como a divulgação, pelos gestores, de informações completas sobre cada emenda, como autor, valor, objeto, cronograma e demais evidências de execução.

Essas informações deverão ser publicadas em meio digital de acesso público preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira.

Além disso, o Poder Executivo, nos âmbitos estadual e municipal, deverá instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares, com dados abertos, que permitam a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.

Por fim, a Resolução do TCE/MT prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentares ficará condicionada à implementação integral das medidas previstas no documento e ao estrito cumprimento das determinações do STF sobre transparência e rastreabilidade.

Resta saber como será a fiscalização das emendas que serão executadas a partir de 2026 e como ficará a questão das emendas executadas em anos anteriores e que já geraram crises entre os poderes.

Como no caso da Operação Suserano, da Polícia Judiciária Civil através da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), que apura superfaturamento e desvios de emendas na Secretaria de Estado da Agricultura Familiar.