A Lei Estadual do Mato Grosso nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Principais Aspectos

1. Tributo Regulamentado: A lei institui e regulamenta o ITCD, um imposto de competência estadual que incide sobre a transmissão de heranças (causa mortis) e doações de bens ou direitos.
2. Base de Cálculo: A base de cálculo do ITCD deve considerar o valor venal do bem na data da abertura da sucessão (óbito). Jurisprudências e alterações legislativas subsequentes discutiram e refinaram a definição dessa base, como a Lei Complementar 798 (posterior à 7.850/2002), que tratou da base de cálculo para doação de cotas de empresas (valor contábil versus valor de mercado).
3. Contribuintes: A lei especifica quem são os contribuintes do imposto, incluindo o herdeiro, o legatário, o donatário (quem recebe a doação), ou o cessionário.
4. Alíquotas e Isenções: A legislação estabelece as alíquotas do imposto (que são progressivas no MT, variando de 2% a 8%) e prevê hipóteses de isenção. A isenção pode depender do valor do quinhão (parte da herança) por herdeiro ou do valor da doação, com limites expressos em UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal do Mato Grosso).
5. Alterações: A Lei nº 7.850/2002 sofreu diversas alterações ao longo dos anos, por meio de outras leis estaduais (como a Lei nº 9.777/2012 e a Lei nº 11.314/2021) e decretos, que ajustaram regras, alíquotas, isenções e procedimentos administrativos.

Em resumo, a Lei nº 7.850/2002 é o principal marco legal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de Mato Grosso, determinando as regras para a cobrança desse imposto essencial nas transmissões não onerosas de bens e direitos.

STF declara inconstitucional cobrança de ITCMD sobre heranças e doações do exterior no Mato Grosso

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma Lei Estadual do Mato Grosso nº 7.850/2002, que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6838, na sessão virtual encerrada em 24/10.

O Tribunal Federal entendeu que, na época da edição da norma, os estados não podiam cobrar o imposto enquanto não houvesse Lei Complementar Federal sobre o tema. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 7.850/2002, no contexto de um conjunto de ADIs ajuizadas contra Leis semelhantes em diversos estados brasileiros. O argumento era que a edição de norma nesse sentido pelos estados dependia de prévia aprovação de lei complementar federal, o que ainda não havia ocorrido.

Posteriormente, a Emenda Constitucional (EC) 132/2023 modificou as regras sobre o imposto e passou a permitir a cobrança. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Cristiano Zanin, para quem o exame da matéria deve se basear no texto constitucional vigente na época da edição da lei. Segundo ele, embora a EC 132/2023 tenha dado competência aos estados para legislar sobre o ITCMD referente a doações e heranças no exterior, a alteração não tornou válidas leis estaduais que eram inconstitucionais quando foram criadas. É necessário que os entes federados editem novas normas sobre o tema.

Cristiano Zanin lembrou que o STF já julgou 21 ações sobre a matéria, todas com o mesmo resultado: o reconhecimento de que, antes da emenda, os Estados e o Distrito Federal não podiam instituir o ITCMD sobre doações e heranças com vínculo ao exterior sem a edição de Lei Complementar Federal.

Decidir em sentido contrário colocaria o Estado de Mato Grosso em posição de vantagem em relação a outras unidades da Federação cujas leis semelhantes já foram consideradas inconstitucionais. Assim como nos demais casos, a decisão terá efeitos a partir de 20/04/2021, data da publicação do acórdão do Recurso Extraordinário (RE) 851108, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até aquela data. No precedente (Tema 825 da repercussão geral), o STF afastou a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD nessa hipótese sem a edição de lei complementar federal.

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques que era o relator, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Para essa corrente, a EC 132/2023, ao modificar as regras sobre o imposto, retirou a inconstitucionalidade apontada pela PGR, o que tornaria a ADI prejudicada. Em relação à modulação dos efeitos, no entanto, acompanharam o ministro Cristiano Zanin.

Impacto nos Advogados

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a necessidade de atenção dos advogados tributaristas e profissionais que atuam com planejamento sucessório ou questões envolvendo heranças e doações internacionais. O entendimento impacta diretamente estratégias de cobrança e defesa em processos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), exigindo análise rigorosa da vigência e validade das normas estaduais. Advogados especializados em Direito Tributário e Sucessório, especialmente em causas com elementos internacionais, devem revisar suas teses e orientações, considerando a obrigatoriedade de Lei Complementar Federal para a cobrança do imposto no período anterior à EC 132/2023. A decisão também pode gerar revisão de cobranças passadas e influenciar a judicialização de casos semelhantes em outros Estados Brasileiros.