Ainda segundo a ministra, a destinação foi proposta pelos demais poderes do Estado e o recurso foi empenhado em rubrica disponível no orçamento.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, cancelou, nesta semana, o repasse de R$ 7,7 milhões que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) faria ao governo para cobrir a compra de um jatinho de R$ 8,5 milhões. A aeronave é modelo Cessna Citation C550.

Segundo a magistrada, o Estado de Mato Grosso adquiriu a aeronave com recursos arrecadados por meio de multas de ações penais recolhidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). O repasse seria feito por meio de um “protocolo de intenções”, o que, não é permitido.

A ministra argumentou ainda que a compra do jato de luxo serviria ao governo, mas asseguraria o uso por agentes também do Judiciário e do Ministério Público.

Em sua decisão, a ministra Maria Thereza de Assis Moura determinou que o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendesse o repasse e pediu que a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá convertesse em renda dos valores em conta de depósito judicial com decisão de destinação ao erário transitada em julgado.

Nesta semana, o Governo do Estado de Mato Grosso teve uma resposta positiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na decisão estabelecida pela Conselheira Maria Thereza de Assis Moura, que revogou ordem de suspensão de repasses de valores e revigorou Protocolo de Intenções firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Governo Estadual para compra do jatinho.

Em abril, ao determinar a suspensão do protocolo que previa transferência de valores, a conselheira citou decisão do ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme Moraes, não cabe ao Judiciário condicionar a entrega e destinação de valores decorrentes de condenações, colaborações ou outros acordos.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso após a decisão inicial, prestou informações argumentando que não houve condicionamento ao uso do recurso. A Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal de Cuiabá também prestou informações relatando que os valores depositados judicialmente foram destinados antes da decisão da Corregedoria Nacional.

Maria Thereza ao reexaminar a decisão inicial, argumentou que informações enviadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidenciaram que a aquisição da aeronave e o Protocolo de Intenções são anteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e à suspensão do repasse. Ainda segundo a ministra, a destinação foi proposta pelos demais poderes do Estado e o recurso foi empenhado em rubrica disponível no orçamento.

“Assim, não há razão suficiente para cogitar de responsabilidade disciplinar ou para impedir o prosseguimento da execução do Protocolo”.

Doravante, no entanto, o Tribunal de Justiça deve se abster de realizar protocolos semelhantes.

“Ante o exposto, revogo a ordem de suspensão de repasses de valores em decorrência do Protocolo de Intenções 1/2020, mantida a orientação ao Tribunal de Justiça para que se abstenha de realizar avenças semelhantes, devendo a Corregedoria Geral de Justiça fiscalizar”.

O Governo do Estado afirmou que o jatinho de luxo vai ser usado para transporte presidiários em trânsito. Tudo para não incomodar os passageiros de vôos comerciais.

“Depois de dois anos de diálogo o recurso foi disponibilizado para que a aeronave seja incorporada à frota do Ciopaer. Ela também irá transportar reeducandos, e quando necessário, lideranças faccionadas para presídios federais. O transporte que antes era feito em aviões comuns, colocava em risco passageiros, em vista da periculosidade dos mesmos“, afirmou o secretário de Segurança Pública.