O Governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira (UB), protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando autorização para confiscar propriedades rurais flagradas com desmatamento ilegais. O pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de Mato Grosso tem como base a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como relator da ação, o ministro Flávio Dino .

A argumentação do ministro Flávio Dino, é que essa interpretação estaria alinhada ao artigo 243 da Constituição Federal, que já prevê essa penalidade para terras usadas para cultivo ilegal de drogas e trabalho análogo à escravidão.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, proposta pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, questiona a atuação do Governo Federal e de Estados na fiscalização do desmatamento ilegal na Amazônia Legal.

Durante Audiência de Conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro de 2024, discutiu-se a possibilidade de aplicar sanções mais rígidas contra crimes ambientais, incluindo a expropriação de terras onde ocorrem queimadas criminosas e destruição de vegetação nativa.

Em sua resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Mauro Mendes (UB), afirmou que o Estado de Mato Grosso reconhece a gravidade do problema e defende o endurecimento das punições contra grandes desmatadores ilegais. No documento cita que as sanções aplicadas atualmente, como multas e embargos, não têm sido suficientes para frear a devastação ambiental, e que a possibilidade de perda da terra poderia ser um mecanismo mais eficaz para coibir práticas predatórias.

Base constitucional para a expropriação

O Governo de Mato Grosso sustentava que o artigo 243 da Constituição Federal já prevê a expropriação de propriedades utilizadas para cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho análogo à escravidão, destinando-as à reforma agrária ou a programas de habitação popular. A proposta apresentada ao STF sugere que essa mesma regra seja aplicada para punir proprietários que promovem desmatamento ilegal, uma vez que a destruição ambiental também constitui uma grave violação ao interesse público.

O pedido também repercutiu na Assembleia Legislativa Mato-grossense

Os deputados estaduais Gilberto Cattani (PL) e Janaina Riva (MDB), afirmaram que o chefe do Executivo Estadual estaria agindo de forma arbitrária, sem dialogar com os produtores.

A deputada emedebista usou as redes sociais para se posicionar, mais uma vez, contra ação do governo Mauro Mendes em acionar o Supremo Tribunal de Federal (STF) para confiscar terras desmatadas em Mato Grosso. No vídeo, a parlamentar ainda se mostrou preocupada com o perfil de Mauro Mendes, que, segundo ela, não aceita bem críticas e opiniões.

“Imagina você dando carta branca para se tomar terra no Brasil?”.

“É muito perigoso quando uma pessoa só se acha autossuficiente para tomar uma decisão dessa proporção em nome do nosso Estado e de todos nós“.

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) fez duras críticas ao Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB), por ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode permitir a expropriação de propriedades rurais onde for constatado desmatamento ilegal.

Ele alertou que, caso a proposta seja acatada, produtores poderão perder suas propriedades sem indenização caso sejam autuados por desmatamento irregular.

“Se um fiscal for lá e entender que isso é um desmatamento ilegal, como tem acontecido, você pode perder a sua propriedade. O governador entrou no STF e entregou ao ministro Flávio Dino uma petição para fazer exatamente isso”.

MT recua de ação sobre confisco de terras desmatadas ilegalmente

Nesta terça-feira (15) e atendendo a um pedido da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja/MT) e outras entidades ligadas ao setor produtivo. O governador Mauro Mendes (UB) recuou da ação judicial protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) que pedia a expropriação de terras onde haja desmatamento ilegal ou queimadas criminosas.

“A Aprosoja MT reafirma que é possível combater o desmatamento ilegal com base na lei, no devido processo legal e em instrumentos eficazes de fiscalização, regularização fundiária e incentivo à produção sustentável, sem adoção de medidas extremas capazes de colocar em risco a segurança jurídica e o direito de propriedade da coletividade”.

Na medida defendida pelo Governo do Estado de Mato Grosso previa a aplicação do artigo 243 da Constituição Federal para punir com a perda da propriedade aqueles que cometerem crimes ambientais graves, Mauro Mendes justificou que menos de 2% dos produtores rurais praticam esse tipo de crime, mas que o impacto dessas ações acaba afetando toda a imagem do agronegócio mato-grossense.

Mauro Mendes ainda chegou a argumentar que as sanções atuais contra crimes ambientais são ineficazes e defende que a expropriação de terras seja usada como uma punição severa.

“Seria absurdo imaginar que a Constituição admita confisco de propriedade para quem planta alguns hectares de cannabis, mas vedaria tal sanção a quem devasta milhares de hectares de floresta nativa em franca ilegalidade”, justifica o documento.

Nota da Aprosoja

O Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes cumpriu a palavra dada aos produtores durante a Assembleia da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e, em manifestação oficial ao Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou o pedido de expropriação de propriedades com desmatamento ilegal, retirando o pleito anterior de aplicação do art. 243 da Constituição.

Essa importante decisão é fruto da atuação firme da Aprosoja MT, da participação ativa das entidades do setor produtivo e, sobretudo, da postura exemplar dos produtores presentes, que mostraram que sabem fazer uma crítica respeitosa, mas incisiva e coerente, capaz de promover reflexão e mudança de rumo.

A Aprosoja MT reafirma que é possível combater o desmatamento ilegal com base na lei, no devido processo legal e em instrumentos eficazes de fiscalização, regularização fundiária e incentivo à produção sustentável, sem adoção de medidas extremas capazes de colocar em risco a segurança jurídica e o direito de propriedade da coletividade.

Nosso agradecimento ao governador Mauro Mendes, pela sensibilidade, pela escuta ativa e por manter o compromisso com o diálogo democrático e com a construção de soluções que respeitem quem produz com responsabilidade. Seguimos juntos, em defesa dos produtores de soja e milho de Mato Grosso.