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O afeto dos pais muito além da pensão alimentícia

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Autora: Laura Thomaz Palmeira*

A sanção da Lei 15.240/2025 marca um momento emblemático e necessário no direito de família brasileiro. Ao reconhecer expressamente o abandono afetivo como ilícito civil, o legislador finalmente devolve ao debate público uma verdade simples, mas por muito tempo negligenciada: filhos não precisam apenas de sustento, mas também de presença.

A nova lei, ao incluir no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a obrigação de assistência afetiva, torna explícita uma responsabilidade que sempre existiu, mas que muitas vezes se dissolvia na ambiguidade moral ou na subjetividade judicial. O afeto, que sempre foi indispensável ao desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes, passa a ocupar o lugar jurídico que lhe cabia.

Por anos, o tema do abandono afetivo caminhou por atalhos jurisprudenciais, recebendo decisões que oscilavam entre o reconhecimento da dor real e a hesitação em impor consequências civis à omissão parental. A lei muda esse cenário ao estabelecer, de maneira clara, que a parentalidade envolve participação ativa, orientação, apoio e convivência. Não basta garantir o alimento, a escola ou o plano de saúde.

A legislação reconhece que o desenvolvimento emocional saudável exige vínculo, diálogo, amparo nos momentos difíceis, presença física sempre que possível e interesse genuíno pelo percurso da criança. Transformar isso em dever jurídico não é burocratizar o afeto, mas proteger o direito fundamental de quem ainda não tem autonomia para reivindicá-lo.

A reação de parte da sociedade a esse avanço tem um denominador comum: o receio de que a lei incentive litígios ou transforme conflitos familiares em disputas indenizatórias automáticas. É um temor compreensível, mas que parte de uma premissa equivocada. A lei não cria um cheque em branco para condenações. A omissão afetiva precisa ser comprovada, e isso nunca será tarefa simples.

Exigem-se evidências consistentes de negligência emocional, ausência injustificada e impacto psicológico relevante. Esse filtro natural impede que a norma torne-se instrumento de vingança ou retaliação. O propósito é proteger crianças e não fomentar batalhas judiciais.

A grande virtude dessa mudança legislativa está em corrigir uma distorção histórica. Durante décadas, a pensão alimentícia acabou sendo, na prática, o único elemento mensurável da parentalidade. Muitos pais mães acreditavam que a assinatura do depósito mensal solucionava todas as obrigações familiares. A lei devolve profundidade ao conceito de dever parental e reafirma que a formação de uma pessoa não se constrói com boletos pagos, mas com vínculo emocional estável. Parentalidade não é prestação financeira, mas sim relação.

Também é importante reconhecer que a convivência parental não se resume à frequência das visitas. Há casos em que a ausência de um genitor resulta de impedimentos reais, conflitos complexos ou bloqueios emocionais graves. A lei não ignora essas situações e tampouco pretende enquadrá-las de modo simplista. O que se exige é responsabilidade, não perfeição. A presença afetiva não é medida por número de horas, mas por compromisso: saber, participar, orientar e apoiar. A lei apenas estabelece que esse compromisso não é opcional e que sua quebra injustificada tem consequências.

O que o Brasil faz agora, ao transformar o abandono afetivo em ilícito civil, é afirmar a centralidade do afeto como elemento constitutivo da cidadania. Ao contrário do que alguns podem imaginar, isso não é “judicialização da vida privada”, mas proteção de direitos humanos básicos. Crianças e adolescentes têm direito a serem amados, acolhidos e acompanhados. Essa prerrogativa, antes tratada como algo moralmente esperado, mas juridicamente difuso, ganha densidade normativa. E a partir daí, abre-se espaço para decisões mais equilibradas, mais responsáveis e mais sensíveis à realidade emocional das famílias.

A lei inaugura uma etapa nova. Ela não resolve os dramas humanos que permeiam as relações familiares, mas ilumina um caminho. Indica que a sociedade não tolera mais a figura do pai ou mãe que paga a pensão, mas se ausenta da vida do filho como se afetos fossem supérfluos. Reconhece que omissão também é violência. E afirma que a responsabilidade parental não é apenas biológica ou financeira, mas também ética, emocional e, agora definitivamente, jurídica.

*Laura Thomaz Palmeira é advogada do escritório Zurcher, Caiafa, Spolidoro & Schunck Advogados.

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ELEIÇÕES E OS DESAFIOS SOCIOAMBIENTAIS EM MATO GROSSO

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Autor: Juacy da Silva*

A humanidade depende da terra. No entanto, em todo o mundo, um coquetel tóxico de poluição, caos climático e dizimação da biodiversidade está transformando terras saudáveis em desertos e ecossistemas prósperos em zonas mortas. Eles estão aniquilando florestas e pastagens, e minando a força da terra para apoiar ecossistemas, agricultura e comunidades“. António Guterres, Secretário Geral da ONU, mensagem por ocasião do Dia Mundial do Meio Ambiente, 05/06/2024.

Não existe desenvolvimento sem cuidado com o meio ambiente“, frase atribuída a Chico Mendes, seringueiro, sindicalista e ativista ambiental brasileiro, assassinado por defender o meio ambiente e as florestas na Amazônia.

Li há poucos dias, um artigo escrito pela médica Natasha Slhessarenko, pré-candidata a Governadora de MT, pelo PSD, com apoio da Frente Brasil Esperança (PT, PCdoB e PV), mais PSB e PDT, ou seja, partidos de Centro/Esquerda, sobre a viagem/caravana, juntamente com o ex-ministro e senador Fávaro, candidato `a reeleição, feita `a Região do Araguaia, considerada, há décadas, como “Vale dos Esquecidos”, tendo visitado 18 municípios, onde aborda vários assuntos, e o mesmo tem acontecido nas andanças dela por outras regiões do Estado de Mato Grosso.

Tem sido sempre corriqueiros que candidatos concentrem seus diagnósticos da realidade e suas propostas de ações governamentais em algumas áreas que, secularmente, tem se transformado nos grandes desafios para todas as gestões públicas, em todos os níveis: federal, estaduais e municipais.

São os problemas relacionados com a saúde pública sucateada, a ausência de uma `a educação pública de qualidade e socialmente referenciada; a insegurança pública e as várias formas de violência, principalmente a presença do crime organizado dominando territórios, pela ausência dos poderes públicos e infiltrando-se nas estruturas públicas, o drama da falta de moradia digna para a população pobre e classe média baixa, os problemas relacionados com a falta de oportunidade/trabalho digno e salário justo e os desafios de uma administração pública distante dos cidadãos e contribuintes.

Mas, além desses desafios, não podemos esquecer o maior de todos os problemas que é a crise climática, suas causas e consequências, ou seja, os desafios socioambientais, como fundamento para as demais políticas públicas, seguindo as exortações de cientistas e líderes do escopo de Chico Mendes, António Guterres, dos Papas Francisco e Leão XIV e outros mais.

Voltando ao artigo da Médica Natasha, pré-candidata a Governadora de Mato Grosso, não podemos nos esquecer, também, que além da Região do Araguaia, o modelo de desenvolvimento seguido por governantes nas últimas décadas em Mato Grosso, tem contribuído para que outras regiões também tenham se transformado em territórios esquecidos pelo governo de Estado, como a Região Oeste/Grande Cáceres e, principalmente, a Baixada Cuiabana e o Pantanal.

Em relação `a pré-candidata Natasha, apesar de seu empenho em favor de mudança de rumo na gestão pública do Estado, não tenho encontrado em seus pronunciamentos referências ou propostas de ação governamental, caso seja eleita, para realmente enfrentar os graves desafios socioambientais, ecológicos que Mato Grosso tem diante de si.

O mesmo pode-se dizer de todos os demais candidatos e candidatas que pecam por ignorarem os desafios ambientais/ecológicos e outros de natureza estrutural que acabam criando dois Estados, um para os ricos e poderosos e outro para os pobres, excluídos e uma tímida classe média empobrecida.

Entre esses desafios/problemas podemos mencionar ou destacar a degradação e destruição dos Biomas Cerrado , Pantanal e Pré-Amazônia e sua rica biodiversidade; as questões e conflitos fundiários urbanos e rurais, principalmente em relação `as terras, territórios indígenas; `a grave questão da mineração e garimpos ilegais, a degradação de extensas áreas de solos, a destruição de nascentes, o uso abusivo de agrotóxicos que afetam os trabalhadores rurais, as populações no entorno das grandes áreas de cultivo que usam agrotóxicos até com drones e aviação agrícola, que também afetam a saúde dos consumidores, o desmatamento e as queimadas, outros desafios ambientais, como `as PCHs que estão privatizando nossos rios, afetando a população ribeirinha e agricultores familiares e a degradando do meio ambiente, principalmente o Pantanal, que corre sério risco de desaparecer, tornando-se uma região sem vida e sem atividades econômicas.

De forma semelhante, também precisamos pontuar os problemas ambientais urbanos, como degradação dos rios e córregos urbanos, transformados em verdadeiros esgotos a céu aberto, como ocorre com o Rio Cuiabá, seus afluentes e demais cursos d’água em todos os centros urbanos do Estado, a precariedade do saneamento básico, a falta de arborização urbana, principalmente na grande Cuiabá, o maior aglomerado urbano do Estado, com mais de um milhão de habitantes, que a cada dia tem mais pavimentação e menos áreas arborizadas, as ondas de calor extremo, a questão da poluição urbana e a qualidade do ar, enfim, parece que os desafios ambientais, ecológicos não estão presentes no diagnostico da realidade de MT elaborados pelos candidatos tanto ao cargo de Governador quanto de parlamentares federais (Senadores e Deputados Federais) e deputados estaduais e dai, não existem propostas concretas de ação governamental e ou de legislação pertinente a esses desafios, a nível do Estado, seja do Poder Executivo seja do Poder Legislativo.

Em relação aos demais candidatos, que fazem parte da vertente ou espectro ideológico da Direita, do Centrão ou Extrema Direita, tudo isso é mais do que verdadeiro, tendo em vista que representam, sem exceção, o mesmo modelo de desenvolvimento elitista, concentrador de renda, riqueza e propriedade, razão pela qual Mato Grosso tem índices de crescimento econômico que fazem “inveja” `a China, `a Índia e outros países mundo afora, mas tem deixado um rastro de destruição e um passivo socioambiental/ecológico, imenso, impagável, além de um grande contingente de pobreza, exclusão, injustiça social e violência.

A degradação ambiental, a destruição dos Biomas e Ecossistemas afetam, de uma forma mais intensa, diretamente as camadas marginalizadas, os pobres e excluídos, daí ser necessário, imperativo que os candidatos, principalmente a Governador/Governadora de Mato Grosso, digam aos eleitores quais são suas propostas concretas ou seus “famosos” Planos de Governo, mesmo que saibamos que tais planos, na maioria dos casos são apenas letra morta, como se diz “para inglês ver”.

Mas nem por isso as candidatas/os candidatos podem se omitir de, pelo menos, se pronunciarem sobre tais desafios e falarem sobre suas propostas para o enfrentamento desses problemas e desafios, isto é o mínimo que os eleitores, as eleitoras e também os contribuintes tem o direito de ficar sabendo e, ai, poderem decidir, livremente, em quem votar de forma consciente, ao se dirigirem `as urnas eletrônicas.

Esses são alguns dos pontos que ambientalistas e defensores da ecologia, dos direitos humanos e de um desenvolvimento integral e integrado, voltados ao bem comum e não apenas para as elites e os “donos do poder”, como tem sido até hoje em Mato Grosso e nos demais estados.

Por isso, gostaríamos e esperamos que todos os candidatos e candidatas levem em consideração esses aspectos em suas campanhas eleitorais, ao “dialogarem” com o povo, principalmente aqueles que pretendem romper com este modelo elitista de desenvolvimento para poucos, que vigora em Mato Grosso há muitas décadas seja superado.

Muitos candidatos, principalmente os que fizeram parte do Governo do Estado desde 2019 e que defendem este modelo elitista e excludente, início da gestão Mauro Mendes, terão dificuldade em explicar para o povo, como um Estado com tantos problemas socioambientais e de desigualdades sociais e econômicas e também desigualdades setoriais e regionais, abriu mão de arrecadar, entre 2019 e 2026, a importância de 69,6 bilhões de reais, a título de “renúncia fiscal“, incluindo as estimativas até final de 2026, beneficiando apenas alguns setores e grupos econômicos poderosos em detrimento da população que mais precisa.

Conforme notícia veiculada no Site Mídia News em 30/09/2025, “Auditoria do TCE-MT aponta concentração dos incentivos fiscais em poucas empresas e regiões mais ricas e revela que esses incentivos fiscais não contribuem para reduzir desigualdades”.

Com certeza esses incentivos também não contribuíram e nem contribuem para o enfrentamento aos desafios socioambientais, nem com a falta de recursos orçamentários para a educação, para a saúde, moradia popular digna e outras áreas importantes para a melhoria da qualidade de vida da população.

A conclusão do conselheiro do TCE/MT, Antônio Joaquim, é bem “cristalina” , muito bem sentida e percebida pela população, quando disse:

O primeiro e principal achado desta auditoria, em minha avaliação, trata-se da constatação de que as políticas de incentivos fiscais e a aplicação dos recursos dos Fundos Especiais não têm contribuído para a redução das desigualdades regionais em Mato Grosso“.

Diante de tudo isso, é fundamental não apenas uma renovação ampla e geral das “elites” governantes, tanto no plano federal, principalmente no Congresso Nacional, cuja avaliação divulgada recentemente ocupa o último lugar entre diversas instituições públicas avaliadas.

Esta renovação é necessária também nos estados, incluindo, também uma nova forma que transforme, realmente, como a gestão pública vem sendo realizada, muito distante dos anseios, necessidades e aspirações do povo. Tudo isso precisa mudar, daí a importância do voto consciente, livre e responsável.

Lembrando sempre que voto não e mercadoria para ser comprado e vendido.

Está bem claro que precisamos romper, com urgência, este círculo vicioso em Mato Grosso e outros estados, onde governantes e candidatos no período eleitoral aproximam-se do povão, principalmente dos pobres e excluídos e depois de eleitos governam para os ricos e poderosos, é fundamental uma mudança radical para inaugurarmos um novo tempo em nosso Estado e no Brasil.

Este é o significado, o sentido e o alcance dessas próximas eleições gerais de Outubro de 2026.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em sociologia, ativista social, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste.

E-mail [email protected]
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