Artigo
LOA – O dinheiro é seu
Autor: Diego Guimarães* –
O debate do momento na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso é a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ponto-chave do orçamento público, a LOA é a decisão sobre como e onde vai gastar o nosso dinheiro durante todo o ano. Saúde, educação, segurança, seguridade social e na prestação dos demais serviços públicos, sempre de olho no quanto está previsto arrecadar.
Assim como nas finanças da sua casa, o Estado precisa estimar e planejar seus ganhos e despesas, principalmente focando na eficiência e no respeito à coisa pública, até porque o dinheiro público nada mais é do que o fruto do suor de cada trabalhador e trabalhadora do nosso estado. No final das contas, é a população que precisa ser atendida com serviços públicos de qualidade, mantidos com esse dinheiro.
Cada vez que você consome algo, uma parte do que você paga é “depositado” na conta do governo e é esse dinheiro que deve retornar para você em forma de serviços públicos. Portanto, não existe serviço público gratuito. Você, cidadão, cidadã, pagou antecipadamente por ele.
O dinheiro é seu! É nosso! E cabe a nós o poder de decidir como gastá-lo.
A Lei Orçamentária Anual materializa, portanto, as noções básicas de justiça tributária, eficiência no gasto público e responsabilidade fiscal. Justiça tributária, pois, deverá prever arrecadar mais do que mais pode gastar e, efetivamente, gastar mais com quem mais precisa. Eficiência, porque deve – necessariamente – efetivar os gastos públicos para maximizar os resultados em termos quantitativos e qualitativos e, por fim, de responsabilidade fiscal, pois, invariavelmente, deverá realizar despesas coerentes com as receitas, também procurando prever eventuais intercorrências arrecadatórias que possam ocorrer ao longo do ano.
Ao estimar quanto será arrecadado e como será gasto, tal qual faz uma família ao contabilizar os salários de seus membros e as despesas diversas (como energia e saneamento, por exemplo) a Lei Orçamentária Anual expressa nossa ideia de Estado.
A LOA precisa atender nossas prioridades enquanto sociedade democraticamente organizada. O planejamento orçamentário e seu processo democrático de elaboração adequada permite-nos saber qual estado queremos construir, assim como se sua família poderá ou não fazer a viagem de férias ao final do ano, ou reformar a casa.
Justamente por isso é que a amplitude democrática de sua formulação deve ser o mais abrangente possível. É vital a participação popular plena e efetiva na elaboração do projeto de gastos com nosso dinheiro. E não só por meio dos seus representantes, os parlamentares eleitos, mas também diretamente. Quanto mais participativo, melhor será o orçamento público.
Precisamos, pela participação direta, garantir que ao final do ano, o Estado possa continuar no caminho da concretização de todos os direitos fundamentais da sociedade. Que, além de escolher, tenha condições de construir mais escolas e aumentar os salários dos professores; de melhorar a qualidade do atendimento à saúde; de ampliar o acesso ao ensino superior; de fortalecer as políticas culturais e de agricultura familiar; e garantir, cada dia mais, uma aposentadoria digna e de qualidade para os nossos idosos
Portanto, a chave para a construção de um orçamento eficiente é a SUA PARTICIPAÇÃO. Afinal de contas, se o dinheiro é seu, a decisão de como gastá-lo bem, também é sua.
*Diego Guimarães é deputado estadual em Mato Grosso pelo partido Republicanos
Artigos
O Papa Leão XIV e os dilemas da tecnologia
Autor: Ives Gandra da Silva Martins* –
Ciência, ética e fé: a encíclica Magnifica humanitas como um guia para o bem comum
A Encíclica Magnifica humanitas (em português: Magnífica humanidade), primeiro documento papal de Leão XIV, publicada em maio deste ano, deve ser lida não só por nós, católicos, mas por todos aqueles que realmente se interessam pela evolução do gênero humano.
O documento pontifício mostra, em primeiro lugar, que para a Igreja não há incompatibilidade entre a ciência e a religião. O texto faz uma menção direta e profunda à Encíclica Rerum Novarum (“Das Coisas Novas”), de Leão XIII, publicada em 1891, que debateu a grave situação dos trabalhadores gerada pela Revolução Industrial, propondo uma via que rejeitava tanto os excessos do capitalismo quanto as propostas do socialismo. Considero que o primeiro grande documento a apresentar soluções de convivência entre a liberdade econômica e a justiça social foi a referida encíclica e não os livros daqueles autores do século XIX que propugnavam a luta de classes.
As diversas encíclicas escritas a partir da Rerum Novarum revelam como a Igreja tem demonstrado compatibilidade e preocupação não só com o ser humano em sua relação com Deus, mas também com o papel de cada indivíduo na convivência com seus semelhantes.
G. K. Chesterton (1874–1936), escritor inglês e defensor da fé e da tradição católica, dizia que nós não vemos o plano de Deus porque estamos do lado de trás de uma tapeçaria, vendo apenas a cordoalha (o avesso da tapeçaria) que lá existe. Mas Deus está vendo o desenho que fez para cada um de nós, a beleza da tapeçaria que está à frente d’Ele.
O que a Encíclica Magnifica humanitas procura mostrar sintetiza-se em três pontos: os desafios contemporâneos da sociedade; a plena compatibilidade entre a ciência e a religião; e, finalmente — sendo este o aspecto mais relevante —, os dilemas trazidos pela inteligência artificial.
O documento pondera tanto os seus benefícios quanto o risco de sua exploração negativa contra a humanidade, alertando especificamente para o perigo de a tecnologia anular o discernimento moral e desumanizar as relações de trabalho, assim como a Revolução Industrial ameaçou o operariado na época da Rerum Novarum. Mostra, enfim, que devemos aprender a utilizar essa poderosa ferramenta tecnológica para o bem comum, protegendo o gênero humano de seus efeitos nocivos.
Ao traçar esse paralelo histórico, o Sumo Pontífice nos recorda que o progresso técnico, isolado de uma sólida moldura ética, tende a converter o ser humano em mero insumo produtivo. Se no século XIX a máquina a vapor ameaçava subjugar a força física do operário, no alvorecer deste milênio os algoritmos e os sistemas autônomos colocam em xeque a própria singularidade do intelecto e do livre-arbítrio.
A mensagem de Leão XIV, portanto, não se reveste de um teor de oposição à tecnologia; ao contrário, ela nos convoca a resgatar a primazia da pessoa humana sobre a técnica, assegurando que a inteligência artificial sirva como instrumento de emancipação e de justiça distributiva, e nunca como vetor de novas e mais profundas desigualdades sociais.
Desse modo, a leitura desta encíclica transcende o debate estritamente teológico para fixar-se como um autêntico tratado de Direito Natural e de preservação da dignidade humana. Diante de uma realidade cada vez mais fragmentada pelo relativismo e pela velocidade das transformações digitais, o documento papal surge como um guia de lucidez e de esperança.
Tenho a impressão de que é uma encíclica que todos devemos ler, crentes ou não, católicos ou de outras convicções, pois ela apresenta os grandes problemas da atualidade, de toda a humanidade, trazendo sugestões muito interessantes para a convivência pacífica e harmoniosa, inclusive na busca de que o bem triunfe sobre o mal.
Vale, pois, a pena ler esse importante documento, que é a Encíclica Magnifica humanitas, do Papa Leão XIV.
*Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
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