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AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALMT

“Vamos discutir os impactos dos 5 primeiros meses que trata da política da pesca em Mato Grosso”

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Indefiro as medidas cautelares em relação à parcela efetivamente conhecida, diante (i) da natureza predominantemente ambiental da norma questionada (afastando os vícios formais ventilados); (ii) do maior grau de proteção conferido ao meio ambiente (especialmente à ictiofauna local); (iii) da possibilidade de continuidade do exercício da atividade laboral pelos pescadores artesanais e (iv) da ausência de repercussões negativas à proteção previdenciária e assistencial das comunidades diretamente envolvidas”.

Decidiu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negando os pedidos liminares propostos pelo MDB, PSD e pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e manteve em vigor a Lei do Transporte Zero, do Governo do Estado de Mato Grosso, alegando que a Lei mato-grossense seria inconstitucional por usurpar o poder da União de legislar sobre o transporte de animais, e por ofensa aos direitos fundamentais à liberdade de ofício dos pescadores, ao proibir a pesca de 12 espécies de peixes pelo período de cinco anos.

O ministro observou que, ao contrário do que se alega, a criação do auxílio foi editada com o cuidado necessário para não prejudicar os pescadores, e que a natureza indenizatória do auxílio não impede a proteção previdenciária nem o recebimento do seguro defeso.

Trata-se, portanto, de norma que tem inquestionável predominância de interesses locais de natureza ambiental, ressaltou.

André Mendonça ainda observou que a Lei do Transporte Zero é mais protetiva ao meio ambiente do que as normas federais, e que, conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, deve-se considerar a lei estadual, em caso interesse público, sempre que esta estabelecer um padrão de proteção maior que as normas gerais.

O ministro também apontou que a Lei do Transporte Zero permite a pesca, o transporte e a comercialização de mais de 100 espécies nativas dos rios mato-grossenses, de forma que, portanto, a legislação não inviabiliza a atividade pesqueira, e ressaltou que a Lei foi embasada em estudo técnico.

Portanto, uma vez afastadas (i) a natureza absoluta da restrição estabelecida à atividade pesqueira no Estado, restando ‘autorizada a pesca, o armazenamento, o transporte e a comercialização” “para todas as mais de 100 (cem) espécies de peixes oriundos de rios do Estado de Mato Grosso’ (art. 19-B, § 1º, incluído pela Lei nº 12.434/2024); e, (ii) as repercussões previdenciária e assistencial negativas aventadas, diante da plena manutenção da qualidade de seguro especial, com a consequente habilitação à percepção do seguro defeso, hão de ser rechaçadas a plêiade de violações de ordem substancial anteriormente indicada, centradas na ideia de impacto desproporcional e anti-isonômico das prescrições combatidas, a partir de consequências efetivamente não verificadas, finalizou na decisão.

Audiência Pública debater política da pesca em Mato Grosso

O Plenário das Deliberações Renê Barbour, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT), realiza uma Audiência Pública onde a Frente Parlamentar da Bacia do Rio Cuiabá debate com as autoridades e representantes da sociedade civil os impactos dos 5 primeiros meses da Lei Nº 12.434/2024, que trata da “Política da Pesca em Mato Grosso”.

A legislação proíbe o transporte armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes que povoam os Rios do Estado de Mato Grosso, como Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré, “o que inviabiliza a pesca artesanal/profissional em Mato Grosso, visto serem estas as espécies de maior valor comercial para atividade pesqueira“, segundo o requerente da Audiência Pública, o deputado estadual Wilson Santos (PSD).

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A Lei 12.434/24 é uma espécie de “flexibilização” da Lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero”, que inicialmente fechava a pesca artesanal por cinco anos, a partir de janeiro de 2024. Legislação que é alvo de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7471, 7514 e 7590), propostas respectivamente, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Partido Social Democrático (PSD) e Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA).

No início de julho deste ano, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça é o relator da ADI, negou liminar para barrar a lei estadual até que emita parecer final sobre o questionamento. Seu voto será avaliado pelos outros 10 ministros do STF para uma decisão final.

O ministro relator é o primeiro a se pronunciar, mas os 11 ministros do STF precisam votar. […] Infelizmente ele (Mendonça) tem demorado muito e a morosidade tem provocado prejuízos incomensuráveis aos pescadores e à toda cadeia da pesca. Pescadores estão vivendo da ajuda de amigos e familiares, empresas do setor foram à falência. Pior que isso: seis pessoas já morreram diante de todo este quadro lastimável, disse Wilson Santos.

Esta audiência vai debater todos os aspectos sociais e econômicos provocados pela lei estadual que se sobrepõe a legislação nacional da pesca (lei 11.959/2009) e que não tem qualquer embasamento científico que a sustente. Pelo contrário, estudos demonstram que o estoque pesqueiro na Bacia do Alto Paraguai, a qual pertencem os rios de Mato Grosso, está normalizado. Portanto, a pesca não traz prejuízos ambientais a Mato Grosso como diz a lei estadual, completou.

Vale ressaltar que órgãos federais como Ministério da Pesca, Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Federal, PGR e INSS já se posicionaram contrários à Lei Estadual em pareceres enviados ao STF, “que foram ignorados pelo relator”.

Presenças confirmadas

Cristiano Quaresma – Coordenador Geral da Pesca Continental do MPA
Leny Rosa Filho – Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária em MT
Alex Sandro Antônio Marega – Secretário Executivo da SEMA-MT
Alan Assis Silveira – Analista Ambiental
Giuvania Maria Soares Lopes – Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura em MT
Ana Caroline Jordão – Chefe de Serviço da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em MT
Fábio Lucas de Albuquerque Lima – Subprocurador-Geral do INSS
Luzia Paula Moraes Cantal – Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania-MDHC

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Política

Mauro Mendes denuncia “Conluio Político” e aciona a Justiça para proteger imagem na pré-campanha de 2026

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No complexo tabuleiro que antecede as eleições gerais no Brasil, o ex-governador de Mato Grosso e atual pré-candidato ao Senado da República, Mauro Mendes (UB), tornou-se o epicentro de uma contundente disputa de narrativas nos bastidores institucionais. O líder político manifestou-se publicamente por meio de um pronunciamento oficial em formato de vídeo, veiculado em suas redes digitais oficiais, denunciando a existência de uma articulação coordenada e difamatória contra sua imagem pública.

A referida manifestação atua como uma barreira de contenção contra o que a liderança considera ataques sistemáticos à sua reputação de gestor, adicionando novos elementos de tensão ao cenário pré-eleitoral mato-grossense neste período de severas movimentações partidárias.

A investida comunicacional de Mauro Mendes tem como alvo direto um suposto grupo articulado, classificado por ele como um “conluio” espúrio que reúne determinados atores da classe política e uma parcela restrita de profissionais da imprensa regional. O ex-chefe do Executivo Estadual asseverou textualmente que estes indivíduos agem em deliberada associação com o propósito de criar e propagar narrativas falsas que visam prejudicar seu desempenho eleitoral vindouro. O pré-candidato fez questão de ressaltar, contudo, que essa conduta reprovável restringe-se a uma minoria, mantendo sua profissão de fé e o respeito à maior parte dos jornalistas que atuam com responsabilidade social e seriedade informativa.

A reação intempestiva e enérgica do ex-governador estruturou-se por meio de uma manifestação gravada e distribuída diretamente aos seus milhares de seguidores, alcançando de forma imediata os principais veículos de comunicação e formadores de opinião do país. A adoção do formato digital e direto serviu para neutralizar intermediários, conferindo um tom de gravidade e pessoalidade ao desmentido oficializado pelo político em suas bases.

O conteúdo do vídeo cumpre o papel técnico de estabelecer uma linha de defesa transparente perante o eleitorado, apresentando-se como uma resposta firme e desprovida de ambiguidades em relação às especulações de bastidores.

A dinâmica dos fatos desenrola-se predominantemente nos eixos políticos de Cuiabá e Brasília, repercutindo com expressiva força nas instâncias partidárias nacionais em virtude da relevância geopolítica do Estado de Mato Grosso. O território mato-grossense, marcado pelo peso do agronegócio e por disputas de alta intensidade pelas vagas majoritárias ao Congresso Nacional, transforma-se no cenário ideal para embates que misturam disputas locais a controvérsias de âmbito federal. A localização geográfica dos ataques e a centralidade do debate demonstram que as fronteiras estaduais são permeáveis a escândalos que buscam influenciar o eleitorado de centros urbanos e do interior.

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O pronunciamento oficial ocorreu imediatamente após a circulação massiva de boatos e matérias jornalísticas que vinculavam o nome do ex-governador a agendas controversas, em um momento de extrema sensibilidade para a consolidação de sua pré-candidatura. O estopim para a crise institucional foi a disseminação de relatos sobre um suposto jantar realizado na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, cuja ocorrência teria se dado no ano de 2023.

O episódio ganhou contornos graves após ser publicamente atribuído a declarações do ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), o qual supostamente teria relatado o encontro informal a terceiros.

A motivação por trás da reação jurídica e política de Mauro Mendes repousa no teor do controverso jantar, no qual estaria presente o banqueiro Daniel Vorcaro, influente controlador e principal acionista do Banco Master. A associação a uma instituição financeira que tem figurado no centro de debates econômicos nacionais foi classificada pelo pré-candidato mato-grossense como uma manobra ardilosa para gerar desgastes desnecessários à sua biografia. O ex-governador identificou o movimento como uma tentativa deliberada de seus opositores de vinculá-lo a polêmicas corporativas alheias à sua atuação pública, desgastando seu capital político junto ao empresariado e à população.

O objetivo fundamental da ofensiva do ex-governador reside no restabelecimento pleno da verdade factual e na preservação de sua viabilidade eleitoral para as eleições de 2026, evitando a contaminação de suas propostas por agendas negativas. No vídeo divulgado, Mendes rechaçou de forma categórica e veemente a realização do referido encontro internacional, rotulando a notícia veiculada como “uma grande mentira” destituída de qualquer amparo documental.

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Para sustentar sua argumentação defensiva, o pré-candidato trouxe a público o posicionamento do próprio governador fluminense, Cláudio Castro, que assinou uma declaração formal desmentindo a versão inicial e assegurando a inexistência do jantar.

A consolidação dessa linha defensiva ampara-se no cumprimento rigoroso dos ritos institucionais e na apresentação de provas testemunhais idôneas, aptas a desarmar o arcabouço retórico construído pelos adversários nos bastidores do poder.

Com a declaração subscrita pelo chefe do Executivo do Rio de Janeiro, a assessoria jurídica de Mauro Mendes obteve o lastro necessário para desqualificar as informações que circulavam nos meios digitais. A articulação rápida entre as lideranças partidárias dos dois estados impediu que o boato ganhasse contornos de crise duradoura, isolando os propagadores da notícia inverídica e demonstrando a fragilidade das fontes utilizadas na denúncia.

Apesar da eficácia do desmentido político e da emissão de notas de esclarecimento por parte dos envolvidos, Mauro Mendes anunciou que não limitará sua resposta ao campo estrito da retórica pública e do debate partidário. O pré-candidato assegurou textualmente que adotará medidas drásticas e severas nas esferas do Poder Judiciário, determinando que seu corpo de advogados ingresse com representações criminais e ações de reparação cível.

A judicialização do caso visa identificar e punir civil e criminalmente todos os responsáveis pela formulação e replicação da notícia, sinalizando que o grupo político do União Brasil adotará tolerância zero com a propagação de desinformação.

O desdobramento futuro deste embate aponta para um endurecimento ainda maior nas relações entre o bloco governista e os setores oposicionistas que disputam o controle das principais vagas majoritárias em Mato Grosso. O acionamento do aparato judicial pelo ex-governador estabelece um precedente importante para o processo eleitoral de 2026, transformando os tribunais em arenas decisivas para a validação das narrativas de pré-campanha.

A expectativa do núcleo político de Mauro Mendes é de que as punições financeiras e criminais sirvam como efeito pedagógico, desestimulando novos ataques e garantindo um debate programático focado nas demandas estruturais do estado.

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