"VALORES ESTRATOSFÉRICOS"
STF nega pedido do aumento de IPTU em Cuiabá
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), julgou procedente e “derrubou” a Lei que previa aumento do IPTU em Cuiabá.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, foi proposta contra a Lei Municipal Nº 6.895/2022, que aprovou a atualização da planta de valores genéricos da área urbana e expansão urbana e dos distritos da Capital. Consta da ação, que a Lei acarretaria a majoração do tributo desproporcionalmente, violando a capacidade contributiva do cidadão, tendo efeito de confisco.
Conforme o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, a norma cuiabana malfere o artigo 150, IV, da Constituição Estadual de Mato Grosso e viola os princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, e afirmou ainda, que a Lei nº 6.895/2022 instituiu majoração impactante no valor unitário por metro quadrado de terreno, se comparado com anos anteriores, elevando o IPTU de forma drástica e que não corresponde à realidade fática do país.

Recurso no STF
A Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) que derrubou a Lei que aumentava o valor do IPTU na Capital.
A determinação da Justiça barrando o aumento da cobrança, acolheu um pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE), que afirmou que os valores são elevados e incompatíveis com a capacidades dos contribuintes do município.
Lei de aumento
A planta genérica do município foi atualizada através da majoração do valor do metro quadrado com a estimativa do valor vendido dos imóveis e terrenos das regiões urbanas de Cuiabá. A Lei foi aprovada dia 30 de dezembro de 2022.
O valor do metro quadrado, dependendo da localização, teve aumentos em percentuais que variam entre 100% até 1.000%, em relação aos valores atuais. A Prefeitura de Cuiabá alega que não há reajuste do IPTU há 12 anos.
STF confirma derrubada de aumento
Após ter tentado anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), que derrubou a legislação que aumentou a cobrança do IPTU em Cuiabá. O município sofreu mais uma derrota junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com a decisão do ministro Luiz Fux, que foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (29).
O ministro Luiz Fux defendeu que o agravo regimental não merece prosperar.
“Com efeito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da exorbitância da majoração do IPTU, que teria implicado ofensa aos princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, bem como ao direito de propriedade, seria necessário analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF“.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, ingressou em fevereiro com reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) contra o decreto baixado pelo Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro que reajustou o IPTU 2023 e estabelecendo o prazo de vencimento do novo carnê para o dia 25 daquele mês, por meio da Lei Municipal nº 6.895, de dezembro de 2022.
Após ser provocado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE/MT), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT), derrubou a Lei em março de 2023, entendendo que o município aumentou a base de cálculo do IPTU a “Valores Estratosféricos”.
Política
“O resultado foi um “desrespeito” à trajetória construída por Jayme ao longo de décadas”
O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), ex-integrante do União Brasil (UB), manifestou pesar pela derrota do senador Jayme Campos na convenção estadual da legenda, realizada na quinta-feira (30). Segundo o parlamentar, a decisão que retirou Jayme da disputa pelo Governo de Mato Grosso representa uma perda significativa para o cenário político estadual e desconsidera a trajetória construída pelo senador ao longo de décadas de atuação pública.
Ao comentar o resultado da votação interna, Botelho afirmou que Jayme Campos foi tratado de forma injusta pelo partido. Na avaliação do deputado, o senador sempre manteve uma postura municipalista, prestando apoio a lideranças políticas de diferentes regiões do Estado. Embora tenha evitado classificar o episódio como uma traição, Botelho definiu a condução do processo como um desrespeito à história política do parlamentar.
Durante a manifestação, o deputado ressaltou que Jayme Campos desempenhou papel decisivo na consolidação da carreira política do governador Mauro Mendes, atual presidente estadual do União Brasil. Conforme relatou, foi o senador quem apresentou o então empresário às lideranças do interior mato-grossense e contribuiu para ampliar sua inserção política dentro da legenda.
Botelho destacou que a atuação de Jayme Campos foi determinante para fortalecer as articulações partidárias em diversas regiões do Estado. Segundo ele, o senador abriu espaço para que Mauro Mendes construísse relacionamentos políticos estratégicos, fator que contribuiu para sua projeção e posterior ascensão aos principais cargos públicos de Mato Grosso.

Na avaliação do parlamentar, a ausência de Jayme Campos na disputa pelo Palácio Paiaguás reduz a pluralidade do debate político e enfraquece o processo eleitoral. Botelho descreveu o senador como uma liderança reconhecida pela capacidade de diálogo, pela experiência administrativa e pelo relacionamento consolidado com representantes de diferentes correntes políticas.
O deputado também afirmou que Jayme Campos sempre manteve uma atuação voltada ao atendimento das demandas dos municípios e ao fortalecimento das relações institucionais. Para Botelho, essas características consolidaram a imagem do senador como uma das principais referências políticas de Mato Grosso, razão pela qual sua exclusão da disputa causa impacto no ambiente político estadual.
A Convenção do União Brasil definiu, por meio de votação secreta, o posicionamento da sigla para as eleições ao Governo de Mato Grosso. A maioria dos convencionais decidiu apoiar a pré-candidatura do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), rejeitando a proposta de candidatura própria defendida por Jayme Campos.
Dos 51 convencionais aptos a participar da votação, 30 manifestaram apoio à aliança com Otaviano Pivetta, enquanto 19 optaram pela manutenção da candidatura de Jayme Campos. O processo registrou ainda um voto inválido e uma ausência, resultado que consolidou oficialmente a posição do partido para a sucessão estadual.
Com a definição da convenção, o União Brasil encerra um período de disputas internas e passa a concentrar esforços na construção da aliança em torno da candidatura de Otaviano Pivetta. A decisão modifica o cenário político mato-grossense e influencia diretamente as articulações entre partidos e lideranças para a formação das chapas que disputarão o comando do Executivo Estadual.
As declarações de Eduardo Botelho evidenciam que a derrota de Jayme Campos continua repercutindo entre importantes agentes políticos de Mato Grosso. Ao defender o legado do senador e criticar a condução do processo interno do União Brasil, o deputado reforça o debate sobre os impactos da decisão partidária para o equilíbrio político do Estado e para o desenvolvimento das próximas etapas da corrida eleitoral.
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