NOVA AUDIÊNCIA NO STF
Nova Audiência de Conciliação para discutir o “Transporte Zero” no STF
Uma segunda Audiência de Conciliação entre os governos federal e do Estado de Mato Grosso para discutir a Constitucionalidade da Lei Nº 12.197/2023, conhecida como “Transporte Zero” foi marcada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), para o dia 05 de março, às 14h30.
A legislação é alvo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), movidas pelos partidos políticos MDB (ADI 7471/23) e PSD (ADI 7514/23).
Ambas ações tentam demonstrar que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de uma profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e povos nativos que vivem desta atividade laboral. Isso, ao estabelecer a proibição do transporte, armazenamento e venda do pescado de Mato Grosso.
A primeira Audiência de Conciliação para discutir o “Transporte Zero” no Supremo Tribunal Federal (STF) foi realizada no dia 25 de janeiro. Na ocasião, ficou acordado que o governo do estado deveria apresentar propostas para flexibilização da lei. A parte se antecipou e ao invés de enviar propostas ao STF, no dia 1º de fevereiro, o Poder Executivo Estadual baixou o Decreto Nº 677/24, com mudanças no texto original estabelecendo a proibição da pesca de apenas doze espécies. O texto regulamenta situações emergenciais da atual Lei Estadual nº 9.096/2009, visando dirimir controvérsias jurídicas decorrentes do fim do período do defeso.

Vale dizer que as espécies liberadas no decreto são as mais rentáveis no mercado de peixes, inviabilizando economicamente a atividade. O decreto mantém livre apenas a pesca artesanal e a de subsistência.
“No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União reiterou pedido de “concessão de medida cautelar, para que sejam suspensos os efeitos da Lei nº 12.197, de 20 de julho de 2023, do Estado de Mato Grosso” (e-doc. 103, p. 7). Há pleito de semelhante teor no bojo da ADI nº 7.514/MT, também deduzido pelo partido autor daquela ação direta por meio das Petições nº 7.056/2024 (seq. 34) e nº 7.658/2024 (seq. 38)“, diz trecho do texto de convocação para a segunda audiência que será realizada no dia 5 de março, na sala de sessões da Segunda Turma, Anexo II-B, 4º andar, do Supremo Tribunal Federal — Praça dos Três Poderes, Brasília.
Estão convocados para a audiência, a Advocacia-Geral da União; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ibama; INSS; Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas e Assembleia Legislativa.

A convocação do STF foi anunciada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL/MT) nesta terça-feira (27), para debater o Decreto Nº 677/24 do Governo do Estado de Mato Grosso, que será discutido no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Estávamos aguardando essa convocação ansiosamente porque o decreto do governo, embora apresente alguns avanços, não contempla as necessidades dos mais de 15 mil pescadores cadastrados em colônia de Mato Grosso. Além disso, a lei nº 12.197/2023 atinge em cheio a aposentadoria especial dos pescadores ao oferecer ajuda financeira mensal, por três anos, àqueles que aceitarem fazer o Repesca. Se um pescador recebe ajuda do governo, fica impedido de receber a aposentadoria especial a que tem direito após 15 anos de trabalho e 60 anos de idade (mulheres) e 65 (homens). Essa lei é inconstitucional, têm parecer mostrando isso por parte do INSS, dos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, PGR, AGU e duas ADIs. Espero que o STF tome a atitude mais acertada diante da lei“, disse Wilson Santos.
Política
Invasão cibernética na Saúde alimenta embate político em Mato Grosso
Um sofisticado incidente cibernético violou a infraestrutura tecnológica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), deflagrando uma crise institucional que mobiliza o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa Mato-grossense (AL/MT). O episódio, classificado tecnicamente como uma “invasão hacker”, desestabilizou a percepção de segurança dos sistemas governamentais e gerou imediata repercussão no cenário político local. O evento expõe a vulnerabilidade digital da administração pública frente a ameaças externas cada vez mais ousadas e coordenadas.
Os alvos diretos e indiretos dessa ação criminosa envolvem a própria Secretaria de Saúde, responsável pelo gerenciamento de dados assistenciais, e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), que atua como órgão fiscalizador. O presidente do Parlamento Estadual, deputado Max Russi (Podemos), assumiu o protagonismo institucional ao externar profunda preocupação com o ocorrido, enquanto a equipe técnica da pasta de Saúde e os investigadores da Polícia Civil desdobram-se para mitigar os danos colaterais e identificar os autores do ataque.
As consequências imediatas do ataque cibernético resultaram no impacto restrito a um volume inferior a 1 Terabyte (TB) de informações do acervo digital da pasta, o qual acabou sendo integralmente recuperado por meio de sistemas de contingência e redundância. No entanto, o desdobramento mais crítico manifestou-se no plano político, manifestado pelo temor de que o apagão de dados pudesse inviabilizar o fornecimento de documentos essenciais para os trabalhos de fiscalização parlamentar em andamento na capital do estado.
O epicentro do incidente localiza-se nos servidores centrais da Secretaria de Saúde, situados no Centro Político Administrativo de Cuiabá, irradiando seus efeitos institucionais diretamente para o Palácio Paschoal Moreira Cabral, sede do Poder Legislativo Mato-grossense.

A proximidade geográfica e administrativa dessas instituições amplificou o eco do debate sobre a eficiência da infraestrutura tecnológica pública estadual, transformando a capital mineira-mútua do Agronegócio em um palco de intensas cobranças governamentais.
A identificação original do ataque digital ocorreu em meados de março de 2026, porém o ápice do tensionamento institucional consolidou-se nesta quarta-feira, 3 de junho, durante uma sessão coletiva de imprensa convocada pelo presidente da Casa de Leis. O momento cronológico do anúncio revelou-se extremamente sensível, por coincidir exatamente com a fase de instalação e estruturação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a gestão da Saúde Pública no Estado.
A motivação presumida por trás da ação criminosa assume contornos ambíguos, dividindo-se entre a tentativa de extorsão financeira, prontamente rechaçada pelo Executivo, que negou qualquer pagamento de resgate, e a suspeita de sabotagem política. Parlamentares mais incisivos levantaram a hipótese de que a invasão visava ocultar passivos administrativos, embora a liderança do Legislativo tenda a encarar o episódio como uma nefasta coincidência oportunista que se aproveitou de fragilidades estruturais do sistema.
As justificativas técnicas apresentadas pela Secretaria de Saúde fundamentam-se na robustez de seus protocolos de segurança da informação, os quais permitiram o restabelecimento célere das atividades institucionais sem prejuízo ao atendimento da população. Por sua vez, a justificativa para a reação veemente do Parlamento baseia-se no dever constitucional de fiscalização, sustentando que qualquer instabilidade em bancos de dados governamentais representa uma ameaça direta à transparência e à estabilidade social.
O método operacional utilizado pelos criminosos consistiu na quebra de barreiras digitais de criptografia para acessar a rede interna da secretaria, seguido de uma suposta exigência financeira ilegal que acabou ignorada pelas autoridades. Do lado institucional, o método de resposta envolveu o acionamento imediato da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Informáticos e Cibernéticos (DRCI) para subsidiar a investigação criminal, além do anúncio de auditorias nos sistemas redundantes do Estado.

Os desdobramentos futuros desse imbróglio apontam para uma inevitável reformulação nas políticas de investimentos em segurança cibernética de Mato Grosso, com pressões para o fortalecimento da Empresa Pública de Tecnologia da Informação (MTI). Além disso, a Mesa Diretora do Legislativo garantiu que a comissão investigativa requisitará auditorias independentes para assegurar que nenhum dado relevante tenha sido permanentemente suprimido ou mascarado durante o período em que o sistema esteve vulnerável.
As perspectivas de encerramento do caso dependem agora do avanço do inquérito policial e da capacidade de o Estado demonstrar que seus mecanismos de salvaguarda digital são invioláveis contra futuras incursões. O presidente da Assembleia Legislativa assegurou que as investigações da CPI não sofrerão paralisações ou entraves técnicos, visto que os mecanismos de armazenamento externo garantirão o fluxo contínuo de provas, blindando o processo político contra interferências do crime virtual.
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