PROCESSO CONTRA VICE-GOVERNADOR

Comarca de Itapema envia ao TJ processo contra Pivetta por lesão corporal

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Nesta quarta-feira (1º), a Comarca de Itapema, no Litoral catarinense, encaminhou o processo envolvendo o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Olavo Pivetta, por lesão corporal contra a ex-companheira a advogada Viviane Cristina Kawamoto Pivetta ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Na prática, o órgão vai decidir se caso será analisado em primeiro ou segundo grau por conta da prerrogativa de função do político.

Segundo a Polícia Civil, Otaviano Pivetta agrediu sua mulher em um apartamento no Estado de Santa Catarina, o caso teria acontecido no início de julho, em Itapema, interior catarinense na noite de 7 de julho, a vítima acionou a Polícia duas vezes. Otaviano Pivetta foi preso em flagrante, pagou fiança de R$ 6,6 mil e foi liberado.

O inquérito sobre o caso foi enviado ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 8 de julho. Em 10 de agosto, o órgão informou que solicitou declinação de competência para a comarca da região onde o fato ocorreu. Isso ocorre pois o vice-governador teria prerrogativa de foro e teria, supostamente, cometido um crime comum.

Não há prazo para resposta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O caso está em segredo de Justiça e o órgão não passou detalhes.

Um laudo de corpo de delito comprovou a agressão sofrida pela mulher no apartamento de veraneio da família. O exame foi feito pelo Corpo de Bombeiros e apontou escoriações e hematomas na cabeça, nos braços e dedos, nos lábios e nas coxas de Viviane Kawamoto Pivetta. O laudo também mostrou que Otaviano Pivetta apresentava escoriações no pescoço, tórax, mão esquerda e na genitália.

Um áudio mostrou o momento em Viviane ligou para a Polícia Militar de Santa Catarina pedindo ajuda. Na ligação ela diz ao policial que foi estrangulada e espancada.

Em 12 de agosto foi determinado o divórcio dos dois pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). No dia 19, a Justiça de Cuiabá determinou Pivetta mantenha pelos próximos seis meses uma distância de 500 metros da ex-mulher. – (Com G1 SC)

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Política

Projeto que proíbe governo de propor o passaporte da vacina é aprovada na ALMT

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Com o avanço da corrida para a vacinação anti-Covid-19 em diversos países do mundo, de forma a tentar controlar as continuidade dos numerosos casos de infecções pelo Coronavírus SARS-CoV-2 e suas consequências, têm surgido nova polêmica, “o passaporte vacinal“.

Países do mundo todo estão apostando nas vacinas para sair desta pandemia, porém os governos agora enfrentam outra questão: será o momento de retomar certa parte da economia como viagens, teatros, shows e até mesmo o trabalho para todos? Ou somente para quem já foi vacinado?

As vacinas têm se mostrado eficazes no combate à Pandemia, incluindo na redução dos casos graves e hospitalizações. Isso significa que se as empresas, locais de trabalho e fronteiras forem reabrir, uma maneira de reduzir o risco de um novo surto seria exigir algum tipo de prova de vacinação na entrada, que poderia ser um passe de saúde ou um passaporte de vacina.

O assunto gera debates, já que na maioria dos países a vacina não será obrigatória, e o ritmo da vacinação significa que muitos de nós ainda teremos de esperar por muito tempo. Além disso, há quem não possa tomar por questões médicas, enquanto outros podem alegar crenças religiosas incompatíveis com a vacinação. Com isso, permitir certas liberdades e privilégios para aqueles que tomaram as doses provavelmente seria visto como discriminatório por muitas pessoas.

O Projeto de Lei n° 417/21 visa criar o Passaporte Digital de Imunização, quanto à vacinação da Covid-19. O objetivo é aumentar o controle sanitário sobre locais com aglomeração de pessoas. O texto, de autoria do deputado estadual Paulo Roberto Araújo (Progressistas) tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT).

Segundo a proposição, o Passaporte Digital de Imunização poderia ser exigido para autorizar a entrada em eventos e locais públicos, utilização de meios de transporte coletivos, sejam: terrestres ou aéreos, bem como em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle sanitário com o intuito de aumentar a segurança da população.

E por 13 votos os deputados estaduais derrubaram o parecer contrário da Comissão de Saúde e aprovaram em primeira votação, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 780/2021 de autoria da deputada estadual Janaína Greyce Riva (MDB) que proíbe a implantação por parte do poder público de um passaporte sanitário ou da vacina como popularmente vem sendo chamado, em Mato Grosso.

Numa sessão que contou com discussões acaloradas na Tribuna da Casa de Leis, e que contou com a galeria repleta de apoiadores ao Projeto, Janaína Riva defendeu que o passaporte fere o artigo 5° da Constituição Federal que trata do direito de ir e vir do cidadão.

Eu sou a favor da vacina, tomei as duas doses e tomaria uma terceira se eu tivesse direito inclusive, mas também sou a favor da liberdade. A nossa discussão não é sobre a vacina, mas sobre o cerceamento do direito das pessoas de ir e vir, bem como a segregação e o controle social por trás desse passaporte. Já pensou as pessoas serem proibidas de entrar numa igreja? Ninguém tem o direito de fazer isso. Eu citei igreja, mas falo também do comércio. De serem impedidas de ir ao mercado por que não se vacinaram”, disse.

A parlamentar do MDB, Janaína Riva explica que o projeto dela trata apenas das igrejas, comércios e congêneres, não se estendendo ao ambiente público. A parlamentar trouxe à tona na tribuna o caso de uma mãe que perdeu a guarda do filho por não querer se vacinar.

Se vacina quem quer e alguns não podem vacinar por limitações religiosas. É direito individual de cada um à integridade física e sobre o próprio corpo. Estar vacinado não significa estar isento de cuidados como uso de máscara e higienização das mãos e ambientes, até porque nenhuma vacina tem 100% de eficácia. Precisamos retomar o rumo do desse país, o comércio já foi prejudicado demais. Não podemos deixar que o radicalismo impere”, finalizou.

Agora, a proposta vai à segunda votação e segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM). Deputados como Faissal Jorge Calil Filho (PV), Ederson Dal Molin, o Xuxu Dalmolin (PSC), Gilberto Moacir Catani (PSL), dentre outros, fizerem a defesa do Projeto da parlamentar Janaína Riva.

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